materia nº 23/2017

Gabinete da Prefeitw.
PROJETO DE LEI Nº.43, DE )O de maio de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ao “Dispensário Espírita
Adolpho Bezerra de Menezes”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10,
entidade beneficente com sede na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no pagamento das despesas de manutenção
da entidade.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro,
residente e domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira nº 1565, Setor Central, Caçu
— GO, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.614.041/SSP-GO, e inscrito no
CPF/MF nº 863.169.316-20.
$ 2º. O representante do donatário, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida, à Secretaria de
Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, sob pena
de ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações
legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2017, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos) dias do mês
de maio de 2017.
ANA coros LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Gabinete da Prefeitw.
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 02) /2017,DE JO DEMAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
ao “DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar
contribuição financeira ao “DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE
MENEZES”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente
com sede na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
para ajuda no pagamento das despesas de manutenção da entidade.
Esclarecemos que o valor ora doado é produto da devolução, pela
Câmara Municipal, ao Município de Caçu/GO, da sobra do repasse que lhe fora
feito a título de DUODÉCIMO.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em JO de maio de 2017.
Ee SR Câmara Municipal de Caçu/GO
Prefeita. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: D26 0456
a Fis.: Livro; DOR,
Excelentíssimo Senhor 5 LESS
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS dos TESE Aa de! ad 5:44
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO Santa.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçú fRoinatura
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60