materia nº 40/2022

Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
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Requerimento nº ho de de maio de 2022. Asajatura
Requer a criação de um
projeto que conceda
desconto no IPTU aos
contribuintes que instalarem
câmeras de segurança em
seus imóveis.
Exmº Sr.
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das
atribuições que me foram conferidas e de acordo com o Regimento
Interno, apresento o presente Requerimento, para discussão, votação e
então após sua aprovação, seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do
Poder Executivo Municipal, requerendo a criação de um projeto que
conceda desconto no IPTU aos contribuintes que instalarem câmeras de
segurança em seus imóveis.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Odvdias do mês
de maio. do ano de 2022.
DÊS DE FREITAS SILVA
Vereadora
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio do presente requerimento, solicitar
que seja encaminhado à Chefe do Poder Executivo para criação de um
projeto que conceda desconto no IPTU aos contribuintes que instalarem
câmeras de segurança em seus imóveis.
Preliminarmente, o projeto tem como objetivo auxiliar órgãos de segurança
pública no combate à violência. Por meio das imagens, as polícias Civil e
Militar poderão identificar suspeitos com mais facilidade.
Outrossim, o projeto permitirá que as corporações tenham acesso aos
conteúdos gravados, garantindo mais eficácia nas ações de combate ao
crime. Além disso, os dados podem apontar regiões mais vulneráveis e
que necessitam de políticas de prevenção. Para o. contribuinte, a
vantagem é o desconto no tributo, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto
com o apoio dos Nobres Colegas.
VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
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