materia nº 42/2022

“estara municipal de Caçu/G(
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OL6 1409
Fis: 30 — tivo: 094
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"| MUNICIPAL DE CACU .
O Legislativo Mais Perto de Você — tsiaado
Requerimento nº 42, de de maio de 2022.
Requer a criação de um
projeto que isente a cobrança
do IPTU de pacientes com
câncer e HIV.
Exmº Sr.
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das
atribuições que me foram conferidas e de acordo com o Regimento
Interno, apresento o presente Requerimento, para discussão, votação e
então após sua aprovação, seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do
Poder Executivo Municipal, requerendo a criação de um projeto que isente
a cobrança do IPTU de pacientes com câncer e HIV.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos03, dias do mês
de maio do ano de 2022.
VIRGINIA 'INARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24,858.722/0001-40
CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio do presente requerimento, solicitar
que seja encaminhado à Chefe do Poder Executivo para criação de um
projeto que isente a cobrança do IPTU de pacientes com câncer e HIV.
Preliminarmente, ressalta-se que não existe uma legislação de alcance
nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados
tipos de patologias. Como se trata de um imposto municipal, diversos
municípios já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para
paciente com câncer, HIV, pessoas com deficiência ou idosos.
Outrossim, no caso de pacientes com câncer ou HIV, esses direitos
podem, de alguma forma, proporcionar mais qualidade de vida e
segurança em um momento de grande instabilidade.
De mais a mais, grande parte dos municípios só conquistou o direito por
meio da luta dos próprios pacientes, que se mobilizaram para garantir o
benefício aos pacientes. Assim, seria de grande valia, darmos o ponta pé
inicial para que o município organize uma legislação que garanta aos
pacientes a isenção do IPTU.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto
com o apoio dos Nobres Colegas.
VIRGINIA NARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP); 24.858.722/0001-40