materia nº 46/2022

Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
E PROTOCOLO Nº: 0AGA UNA.
C p.| M A 18. DA Livro: DOM
MUNICIPAL DE CAÇUt2:-23/05/2022.As: 3h 30 mur
O Legislativo Mais Perto de Você
Assinatura
Requerimento nº de 09 de maio de 2022.
Requer a criação de um projeto
para internação compulsória dos
moradores de rua que possuem
dependência química.
sa
Exmº Sr. É E B
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Vice-Presidente, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa,
no uso das atribuições que me foram conferidas e de acordo com o Regimento
Interno, apresento o presente Requerimento, para discussão, votação e então
após sua aprovação, seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando a criação de um projeto para internação
compulsória dos moradores de rua pendentes químicos..
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O adias do mês de maio
“do ano de 2022.
Vereador
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Vice-Presidente, venho por meio do presente requerimento, solicitar que
seja encaminhado à Chefe do Poder Executivo para que seja realizada a criação
de um projeto para internação compulsória dos moradores de rua dependentes
químicos.
Preliminarmente, vale ressaltar que foi sancionada a Lei 13840/2019, a qual
permite a internação involuntária de dependentes químicos sem autorização
judicial, ou seja, uma internação sem consentimento do interessado. Uma medida
necessária. Pela nova regulamentação, a internação depende de avaliação sobre
o tipo de droga consumida pelo dependente e será indicada “na hipótese
comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas
previstas na rede de atenção à saúde”.
Assim, o texto também determina que a família ou o representante legal do
paciente poderão solicitar a interrupção do tratamento “a qualquer tempo”. Outro
ponto relevante é que tanto a internação involuntária quanto a voluntária devem
ser indicadas somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem
insuficientes.
De mais a mais, trata-se de um passo importante na saúde pública municipal.
Porém, para a criação desse projeto que permita a internação compulsória
devemos ter uma estrutura preparada no sistema público de saúde para atender
a essas pessoas e a seus familiares. Sabe-se que a família do dependente
químico adoece junto com ele e também precisa de uma equipe preparada para
auxiliar neste momento. Tratar o dependente como um problema de saúde
pública, estruturando as redes para o acolhimento do doente, buscando
alternativas de tratamentos ambulatoriais e recursos extra-hospitalares.
Outrossim, por se tratar de medida de exceção, mister que Ministério Público,
Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização acompanhem as internações
e tratamentos, a fim de que abusos sejam evitados.
Certo disso, e pela importância do assunto, conto com o apoio dos Nobres
Colegas na aprovação da matéria.
Vereador
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