materia nº 44/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. ny *,de à de maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
03, da Qd. A, do Loteamento Municipal, para a
empresa Moacir da Silva Marques, que busca fixar
sede neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 03, do Loteamento Municipal, pendente de regularização
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para a empresa Moacir da Silva Marques,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.885.773/0001-32,
com sede na Rua Vicente Soares, snº Qd. A, Lt. 03, Loteamento Municipal, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, referente ao lote:
|- nº 03, com a área de 214,44m? (duzentos e quatorze metros e quarenta
e quatro decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
11,00m para a Rua Vicente Soares; fundo: 10,90m para o lote nº 04; lateral direita:
19,20m para o lote nº 02; lateral esquerda: 22,07m para a área de Juarez Gama da
Silva, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.439, do Livro nº 02 do
Cartório de Registro de Imóveis local, cujo Loteamento se encontra pendente de
regularização.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$21.444,00 (vinte e um mil, quatrocentos e
quarenta e quatro reais) e será destinado à instalação da sede da empresa, que tem
como atividade principal acabamento em gesso e estuque.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito é uso de que trata o artigo 1º desta Lei
Tanco nº 695, Setor Morai s Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
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GABINENTE DA PREFEITA.
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
|l— dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$5.000,00 (cinco
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$15.000,00
(quinze mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
Vil-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a PURE da empresa em atividade, o
, Setor Is Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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ADM 2017 - 2020
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GABINENTE DA PREFEITA.
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de
prestação de serviço ou comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos...!.».. dias do
mês de maio do ano de 2019.
OS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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“Poder Legislativo A
PROTOCOLO Nº:SIGNBA À
a it a PA cce SS Lo SE em
GABINENTE DA PREFEITA. Data: 12/05/2010 Às: lontio»
Ofício Mensagem nº. 242/2019 CAÇUIGO, 57 a mais gesõro.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N... 3312033
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 03, do Loteamento Municipal, pendente de regularização junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, para a empresa Moacir da Silva Marques, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.885.773/0001-32, com sede na Rua
Vicente Soares, snº Qd. A, Lt. 03, Loteamento Municipal, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 214,44m? (duzentos e quatorze metros e quarenta e quatro decímetros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 11,00m para a Rua Vicente Soares,
fundo: 10,90m para o lote nº 04; lateral direita: 19,20m para o lote nº 02; lateral
esquerda: 22,07m para a área de Juarez Gama da Silva, pertencente a uma área maior,
objeto da matrícula nº7.439, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis local,
cujo Loteamento se encontra pendente de regularização, que foi avaliado em
R$21.444,00 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) e será destinado
à instalação da sede da empresa, que tem como atividade principal acabamento em
gesso e estuque.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade, a prestação de
serviços de acabamento em gesso e estuque e apresenta um gradativo aumento na
geração de empregos e de faturamento.
>
|
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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ADM 2017 - 2020
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Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
prestação de serviços do ramo de atividade ora apresentado, em nosso Município, o
Poder Executivo Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo
dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria
revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos -4S do mês de maio do ano de 2019.
udia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
www.eneldistribuicao.com.br
CNPJ: 01,543.092/0001-04 IE: 100.549.420 312
Rua 2, Qd. A-37, Nº 605 | Jardim Golés | CEP 74806 180] Goiânia | Goiés
NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.
ANTERIOR: 21/12/2018
APRESENTAÇÃO: 22/01/2019
PRÓXIMO MÊS: 20/02/2019
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (084) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 7.439, foi
extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, Slº, da Lei 6.015 de
1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original Uma área
de 1.780,32m2 (um mil setecentos e oitenta metros e trinta e dois decímetros
quadrados), situada na zona urbana desta Cidade, com a seguinte descrição
perimétrica: começa junto à confrontação de Juarez Gama da Silva e a Rua
Vicente Soares; deste segue com o rumo de 47º35'01"SE e distância de 44,14m
até o encontro com o prolongamento da Rua Antônio Prudêncio de Lima,
confrontando até aí com Juarez Gama da Silva; deste segue com o rumo de
34º35"50"NE e distância de 80,90m, até o encontro com a Rua Vicente Soares,
confrontando até aí com o prolongamento da Rua Antônio Prudêncio de Lima;
deste segue com o rumo de 67º16'51"SW e distância de 84,00m até a
confrontação de Juarez Gama da Silva, onde teve início a descrição destas
divisas, confrontando até aí com a Rua Vicente Soares. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta
Cidade, à Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 01.164.292/0001-60. Anterior: R-2-6.379 do Livro 02. Dou fé.
(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-1-7.439 (Livro 02). A presente matrícula foi aberta a requerimento do
proprietário, datado de 06 de março de 2012, acompanhado de memorial
descritivo e mapa elaborados pela Arquiteta e Urbanista Karla Girotto
Barcelos, CREA 11257/D-GO, pela ART nº 0000000101963, quitada, e de
conformidade com o Decreto Municipal nº 087/12, de 06 de março de 2012,
documentos estes que ficam arquivados. Dou fé. Caçu, 13 de março de 2012. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-2-7.439 (Livro 02). A requerimento do proprietário, desta data, que fica
arquivado, ao qual encontram-se apensos o Decreto Municipal nº 123/12, o
memorial descritivo e mapa elaborados pela Arquiteta e Urbanista Karla
Girotto Barcelos, CREA 11257/D-GO, faço a presente averbação para constar o
desmembramento da área urbana objeto da presente matrícula, que pelo citado
Decreto passa a denominar-se "quadra A", em cinco (05) lotes distintos, com
as seguintes denominações, medidas e confrontações: LOTE 01, quadra "A", com
a área de 972,30m2 (novecentos e setenta e dois metros e trinta decímetros
quadrados), com a seguinte descrição: começa junto ao lote 02 e a Rua Vicente
Soares; deste segue com o rumo de 47º35'01"SE e distância de 32,50m, até o
encontro com a Rua Antônio Prudênio de Lima, confrontando até aí com os lotes
02 e 05; deste segue com o rumo de 34º35'50"NE e distância de 58,90m até o
encontro com a Rua Vicente Soares, confrontando até aí com a Rua Antônio
Página: 1
Prudêncio de Lima; deste segue com o rumo de 67º16'51"SW e distância
62,00m até o lote 02, onde teve início a presente descrição, confrontando
aí com a Rua Vicente Soares; LOTE 02, quadra "A", com a área de 183,
(cento e oitenta e três metros quadrados), com a seguinte descrição: fre
11,00m para a Rua Vicente Soares; fundo: 10,90m para o lote 05; late
direita: 16,25m para o lote 01; lateral esquerda: 19,20m para o lote 03;
O3, quadra "A", com a área de 214,44m2 (duzentos e quatorze metros e quarenta
e quatro decímetros quadrados), com a seguinte descrição: frente: 11,00m para
a Rua Vicente Soares; fundo 10,90m para o lote 04; lateral direita: 19,20m
para o lote 02; lateral esquerda: 22,07m, limitando com Juarez Gama da Silva;
LOTE 04, quadra "A", com a área de 221,00m2 (duzentos e vinte e um metros
quadrados), com a seguinte descrição: frente: 11,00m para a Rua Antônio
Prudêncio de Lima; fundo: 10,90m para o lote 03; lateral direita: 22,0m
limitando com Juarez Gama da Silva; lateral esquerda: 19,20m para o lote 05;
LOTE 05, quadra "A", com a área de 189,58m2 (cento e oitenta e nove metros e
cinquenta e oito decímetros quadrados), com a seguinte descrição: frente:
11,00 para a Rua Antônio Prudêncio de Lima; fundo: 10,90m para o lote 02;
lateral direita: 19,20m para o lote 04; lateral esquerda: 16,25m para o lote
01. Dou fé. Caçu, 29 de março de 2012. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-3-7.439 (Livro 02). BAIXA. O Município de Caçu doou o lote nº 02, da
quadra A, a Daniela Alencar Silva, sendo o mesmo transferido para a matrícula
nº 7.898, do livro 02, deste Ofício. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 24
de junho de 2013. (a) Maristela Sousa Carvalho Paranaíba, Escrevente.
AV-4-7.439 (Livro 02). BAIXA. O Município de Caçu doou o lote nº 01 (um), da
quadra A, a Maria Celeste de Queluz Freitas e seu marido Ricardo Ramos
Freitas, sendo o mesmo transferido para a matrícula nº 7.967, do livro 02,
deste Ofício. Dou fé. Caçu, 12 de agosto de 2013. (a) Ângela de Castro Santos,
Escrevente.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 08 de maio de 2019.
LAUDO DE AVALIAÇÃO 12/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018,e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano “Rua Vicente Soares, Qd-A, Lote-03.
Baseado na pipasdia de valores ni | tri quadrado do lote desta região vale
Karla Girotto Barcelos
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
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1INAORA TVNOILVINCAI NSICOLNY NY AS dIONao dd
or RBAN O DOAÇÃO DE LOTE
RUA VICENTE PS QD-A,LOTE-03, PERÍMETRO URBANO,CAÇU-GO
RAR lo E o Ps,
PREFEITURA MUL DE ai
CNPJ:01.164.92/0001-60
01/01
ÁREA LOTE 03 :214,44m2
ECREO na
LONdORd TYNOLLVINAI NSICOLNV NY AS dando Rd
MEMORIAL DESCRITIVO
QUADRA A
LOTE 03
A: 214,44M2
FRENTE: 11,00M PARA RUA VICENTE SOARES;
FUNDO:10,90M PARA O LOTE 04;
LATERAL DIREITA: 19,20M PARA LOTE 02;
LATERAL ESQUERDA: 22,07M PARA ÁREA DE JUAREZ GAMA DA SILVA
A BARCELOS
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
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Cm —
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