Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
CÂMA PROTOCOLO Nº: VIC 4OA
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Requerimento nº 49 ,de de maio de 2023, —ciada ha
Requer a regularização do
contrato de concessão para
exploração dos serviços de água e
esgotos sanitários entre a
SANEAGO e o município de Caçu-
GO.
Exmº Sr.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Senhor Vice-Presidente,
Excelentíssimo Vice-Presidente, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa,
no uso das atribuições que me foram conferidas e de acordo com o Regimento
Interno, apresento o presente Requerimento, para discussão, votação e então
após sua aprovação, seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando a regularização do contrato de concessão para
exploração dos serviços de água e esgotos sanitários entre a SANEAGO e o
município de Caçu-GO.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Osudias do mês de maio
do ano de 2022.
Vereador
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Vice-Presidente, venho por meio do presente requerimento, solicitar que
seja encaminhado à Chefe do Poder Executivo para que proceda a regularização
do contrato de concessão para exploração dos serviços de água e esgotos
sanitários entre a SANEAGO e o município de Caçu-GO.
Preliminarmente, vale ressaltar que o contrato de concessão entre as partes está
vencido desde agosto de 2019, sendo que a companhia está funcionando de
forma precária, somente por força da cláusula sexta, parágrafo primeiro do
referido contrato, o qual dispõe que a rescisão só será efetivada após a
transferência do patrimônio da companhia ao município, com a devida
indenização.
E Assim, tendo em vista que estamos em meio a uma incógnita, pois não se sabe
se a concessão será renovada, rescindida ou será realizada nova licitação, a
SANEAGO fica de mãos atadas, não podendo realizar novos investimentos que
são de extrema necessidade para nossos munícipes, tais quais as redes pluviais
do Residencial Gilmar Guimarães e Setor Industrial.
De mais a mais, foi aprovada a Lei 2407/2021, a qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a outorgar o sob regime de concessão dos serviços de abastecimento
de água e esgoto, todavia, passados quase 08 (oito) meses, nenhuma decisão foi
tomada.
Outrossim, por se tratar de medida de extrema necessidade e urgência, este Edis
vem requerer que sejam tomadas providências para que a população não saia
mais prejudicada. Ademais, com a devida regulamentação, faz-se essencial que
as taxas tanto de esgoto, como de consumo de água tenham seus valores
abaixados, pois estamos em tempos de crise, e os valores estão completamente
exorbitantes ao bolso do consumidor.
Certo disso, e pela importância do assunto, conto com o apoio dos Nobres
Colegas na aprovação da matéria.
TE
Vereador
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