PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 26/2022, de Q9de maio de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
uniforme escolar aos alunos da Escola Municipal Cívico
Militarizada “Mariano de Santos Olombrada” e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: É
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de
Educação, a instituir o Programa de Distribuição de Uniforme Escolar, com o objetivo de
fornecer uniforme escolar, aos alunos da Escola Municipal Cívico Militarizada “Mariano de
Santos Olombrada”.
8 1º O fornecimento de uniforme será gratuito e em caráter definitivo.
S 2º Para beneficiar-se da entrega do uniforme, o aluno deverá estar regularmente
matriculado na Escola Municipal Cívico Militarizada “Mariano de Santos Olombrada”.
8 3º Por ocasião do recebimento do conjunto do uniforme escolar, deverá o aluno, ou seu
responsável legal, quando incapaz nos termos da legislação civil, assinar o Termo de
Recebimento que será arquivado na Secretaria da referida Escola.
8 4º Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das
peças será única e exclusiva do responsável legal pelo aluno, assim compreendido a higiene,
o uso adequado e a manutenção do uniforme escolar, incluindo pequenos reparos.
Art. 2º A padronização do uniforme escolar da Escola Municipal Cívico Militarizada
“Mariano de Santos Olombrada”, deverá considerar:
| — a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da Escola Militarizada;
Il — a possibilidade de reaproveitamento do uniforme em anos consecutivos;
Ill - a consequente redução de custos;
IV — o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V-— a segurança dos alunos dentro e forma do ambiente escolar.
Art. 3º A distribuição do uniforme será realizada uma vez a cada ano letivo, no início das
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Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 4º O uniforme será padronizado e exigido o uso diário, observando as seguintes
características: cor, modelo, tamanho adequado à faixa etária e tipo físico, adaptação às
condições climáticas e durabilidade.
Art. 5º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta
ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifique ou vincule o uniforme escolar à
gestão municipal, bem como cor que represente partidos políticos.
Art. 6º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Caçu e a inscrição “Município
de Caçu”. É
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos «O Adias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e dois (2022). -
UULUS
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
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Câmara Municipal de Caçu/GO
PREFEITURA DE Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: O 9504 4 1Q
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MENSAGEM OFÍCIO Nº. OLT 12022, de 002 de. >> cece de 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer uniforme escolar aos alunos da
Escola Municipal Cívico Militarizada “Mariano de Santos Olombrada”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que nos dirigimos a esta Casa de Leis para encaminhar, em
caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento
de uniforme aos alunos da Escola Municipal Cívico Militarizada “Mariano de Santos
Olombrada”.
Trata-se de um projeto de suma importância para a educação e para os nossos
estudantes. A utilização do uniforme escolar pode auxiliar no desenvolvimento da autoestima,
na economia, na segurança e na identidade dos estudantes da Escola Municipal Cívico
Militarizada “Mariano de Santos Olombrada”.
Além disso, o projeto também apresenta a justificativa de dirimir situações de
diferenciação de status econômico, que poderiam causar constrangimentos, e promover a
integração de todos os estudantes daquele educandário, com equidade.
O texto prevê a distribuição, de forma gratuita e definitiva, de uniforme escolar aos
alunos matriculados na mencionada Escola.
Assim, ao concluirmos, estamos certos de que os Membros dessa Casa, sensíveis
que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e
indispensável importância da presente proposta.
Com estas considerações, submetemos o Projeto de Lei à apreciação desse Poder
Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em Lei,
com a brevidade possível.
Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de
distinta consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aos. 4:2-dias do mês de wo ode 2022.
|
Er AM Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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