CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lei nº 47, de /9 de maio de 2022.
Dá nome de “Residencial Noé Guimarães” ao
loteamento Conjunto Habitacional Alcaçuz
desta Cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Loteamento Municipal Conjunto Habitacional Alcaçuz, desta Cidade, passa
a denominar-se “Residencial Noé Guimarães”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova
denominação, passando a assim identificá-lo em mapas, documentos e demais
registros da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a denominação contida na Lei Municipal nº 2298/19, de
25 de novembro de 2019.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13.
dias do mês de maio do ano de 2022.
Ver. omblbsema SILVA
Edadicefene ico
Vera DALVINA IZABEL ALVES DÊ ARAÚJO GUIMARÃES
JUSTIFICATIVA:
Ver.
A presente matéria tem o objetivo de reconhecer a importância da pessoa neste
Município e ao mesmo tempo homenageá-la, gravando seu nome em bem público
municipal, com ânimo de eternização, para que os descendentes seus, de seus
familiares e amigos conheçam e não esqueçam da sua trajetória de vida nesta
Municipalidade.
Conforme se vê da anexa biografia do homenageado, “Noé Guimarães”, como era
popularmente conhecido, filho de Américo Nunes da Silveira e de Olegária Olinda da
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Silveira, nascido em Caçu/GO em 28 de agosto de 1937, foi casado com Clarice
Machado Guimarães de quem ficou viúvo e teve com ela 05 filhos, gerando 8 netos.
Teve como atividade profissional a pecuária, a contabilidade e a cartorial, tendo se
aposentado nesta última, como titular do 2º tabelionato e títulos e documentos de
Caçu.
Na atividade política paralela às profissionais, foi presidente de partido, vereador de
1963 a 1967 e prefeito de 1973 a 1977, sempre com visão desenvolvimentista em
todos os setores.
Foi cidadão de ampla participação em instituições da sociedade civil organizada:
Maçonaria onde chegou a ser Venerável, Presidente do Sindicato Rural, colaborador
do Abrigo dos Idosos, APAE, Arraial dos Amigos. Foi dirigente de Associações rurais:
Sapé e Barreiro. Teve atuação também em clubes sociais locais: Lions, Alcaçuz e
AABB, dentre outros.
Por fim, foi escritor vinculado à ALESG, ocupante vitalício da cadeira 35, quadro 40,
ficou no cargo de tesoureiro até o seu falecimento ocorrido em 20 de janeiro de 2021.
Preenche, portanto, o pretenso homenageado o requisito objetivo previsto na Lei
Orgânica Municipal, qual seja o de ser pessoa falecida, no mais suas peculiaridades,
atributos pessoais extensa vida pública em prol de Caçu, admitem e autorizam a
eternização de seu nome em um bem público, como forma de justa homenagem.
Contamos com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação da matéria.
Ver. OR Ab SILVA Ver.
E elatesdo Gare? RREIRÁ
Bla Setd Q Al Quim
Ver? DALVINA 1 EL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
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REPÚBLICA FEDERAMY:
REGISTRO CIVIL DAS E
Biografia
Noé Nunes Guimarães, nascido em Caçu-GO, em 28 de agosto
de 1937, filho de Américo Nunes da Silveira e Olegária Olinda da Silveira.
Casado com Clarice Machado Guimarães, de quem viuvou-se,
pai de 05 filhos e 08 netos.
Trabalhou como pecuarista, contador e cartorário, onde
aposentou-se. Sempre conciliou a vida rural com a urbana.
Na política foi: presidente de partido, vereador (1963/1967) e
prefeito (1973/1977), tendo visão geral de desenvolvimento e apoio a
iniciativas culturais elaboradas.
Cidadão de muita vivência e participação na sociedade, em
instituições e entidades como: Maçonaria (onde dedicou-se por vários
anos, inclusive, sendo pelos irmãos, eleito venerável por um ano), sindicato
rural (atuante, chegou a exercer cargo de presidência), Abrigo dos idosos,
Apae, Arraial dos amigos (estas como colaborador), Associação Sapé e
Barreiro, participação atuante também em clubes como Lions, Alcaçuz,
AABB. Dentre tantas outras.
Escritor da Alesg, cadeira n.35, quadro 40, sócio vitalício,
patrono Rui Barbosa, sendo tesoureiro até o seu falecimento.
Neocym;
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2298/19, DE 25 DE NOVE D 1
“Autoriza o Município adquirir bem imóvel, abrir
loteamentos, fazer doação de terrenos para construção
de casas populares, e no orçamento crédito
adicional suplement C providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do psriD, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adgu
terras, a saber:
|- PRIMEIRA PARTE a ser adquirida de Tibúrcio Siqueira (
Cédula de Identidade: nº S74T90I2º via - DGPCIGO, ini
s de compra, duas partes de
nicipal, portadora
-49, brasileiros,
área de 44ha 54a 79ca (quatorze hectares,
desmembrada de uma área maior, situada no perímetro suburbano da jar ;
matrícula nº 2.957, do Livro 2-R, fls. 93 do Cartório de Registro de Imóveis local, com a seguinte
descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice B4S-M-2288,
(Longitude: -51º09'02.572", Latitude: -18º34'31.322" e Altitude 537.23 m), deste
segue confrontando com CNS:02,823-3, MATRICULA: 2924 (FAZENDA CACU,
CETRS 950190166073-7, SILVANDO D/ARIMATEIA LIMA-Espolio) no azimute 156º07' e
F ia de 520,84 m até o vértice B45-M-2289, (Longitude: -51º08'55.382",
-18º34'46.810" e Altitude 510.72 m); no azimute 155º42' e distância
ude;
,63 m até o vértice B31-P-F088, (Longitude: -51º08/54.925", Latitude: -
18º34'47,777" e Altitude 508.83 mj; deste segue confrontando com CNS:02.823-3,
MATRICULA: 6398 (FAZENDA MANDALA, CCIR:950076809756-4, RAMILTON SALUSTINO
BEZERRA) /CORREGO AGUA FRIA (MARGEM ESQUERDA-MONTANTE) no azimute 258º30' e
distância 48,94 m até o vértice B31-P-F089, (Longitude: -51º08'56.560", Latitude:
-18º34'48.094" e Altitude 507.99 m); no azimute 247º05' e distância 42,57 m até o
vértice B31I-P-FO90, (Longitude: -51º08'57.898", Latitude; -18º34'48.633" e
Altitude 510.35 m); no azimute 263º40' e distância 44,69 m até o vértice B31-P-
(Longitude: -51º08'59.412", Latitude: -18º34'48,794" e Altitude 513.0 m); no
azimute 277º30'! e distância 49,42 m até o vértice B31-P-F092, (Longitude: -
51º09'01.083”", Latitude: -18º34'48.583" e Altitude 510.83 m); no azimute 244º15' e
distância 29,11 m até o vértice B31-P-F093, (Longitude: -51º09'01.978", Latitude:
-18º34'48.994" e Altitude 509.72 m); no azimute 269º22' e distância 44,51 m até o
vértice B31-P-F094, tLongitude: --51º09'03,496”, Latitude: -18º34'49.010" .e
Altitude 512.82 m); deste segue confrontando com CNS$:02.823-3, MATRICULA:2957
(FAZENDA AGUA ea CCIR:936057009091-6, TIBURCIO SIQUEIRA GAMA NETO) /PARCELA 2 no
i e distância 19,69 m até o vértice B31-M-5995, (Longitude: -
Latitude: -18º34'48.473" é Altitude 511.59 m); no azimute 321º26' e
(64) 3656-6000 / (54) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / mww.cacu go.gov.br
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stância 244,75 m até o vértice B31-M-5994, (Longitude: -51º09'09.065", Latitude:
“34142.249" e Altitude 527.45 m); no azimute 342º59' e dístância 209,68 m até o
ce B3I-M-5993, (Longitude: -51º09'11,156", Latitude: -18º34'35,729" e
Altitude 535.48 m); deste dy “confrontando com AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO
(ANTISA ESTRADA MUNICIPAL CAW-02) no iazimute 61º42' e distância 285,87 m até o
vértice B45-M-2288, ponto inicial da desarição deste à odas as coordenadas
aqui descritasve cia i Brasileiro tendo como
datum o SIRGAS2O : E as cartesinas locais
referenciada ao Se ) Sc s os azimutes foram
jo À Perímetro e
ro, divorciado,
expedida em
“José Reinaldo
agropecuarista,
30/07/2019 e ed
área die padeiro a Muni a
da silva, segue pelo veio d'água da Cabeceirinha sentido de sua
jusante, acompanhando todas as suas sinuosidades, por uma “distância de
445,83m até sua barra no córrego Água Fria, junto ao vértice P-102, de
coordenadas N 7.946.558,45m e E 485.806,92m; deste, virando a direita,
confrontando com Sandra Gomes da Silva, segue pelo veio d'água do córrego
Água Fria, no sentido de sua montante, acompanhando todas as suas
sinuosidades, por uma distância de 226,69m até a ponta da cerca, junto a
margem esquerda e o vértice P-103, de coordenadas N 7.946.355, l10m e E
485.703,18m; deste, segue confrontando com o Loteamento Água Fria, com os
seguintes azimutes e distâncias: 288º56'08" e distância de 147,70m até o
vértice P-104, de coordenadas N 7.946.403,03m e E 485.563,47m; 288º43'33" e
distância de 209,85m até o vértice P-105, de coordenadas N 7.946.470,40m e
E 485.364,73m; deste, segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal
de Caçu, com o azimute de 5º08'11" e distância de 186,54m até o vértice P-
101, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azíimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM. Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil - Evandro M.A. Vieira —
CREA Nº 12.527/D-GO - (Certidão imobiliária e memorial descritivo - anexos Ill e |V, desta Lei).
& 1º. A área mencionada no item | foi avaliada pelo valor de R$ 1.653.170,45 (um milhão seiscentos
e cinquenta e três mil, cento e setenta reais e quarenta e cinco centavos) e a segunda área, do item
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / mww.cacu go. gov.br
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Il, pelo valor de R$1.023.433,88 (um milhão vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e
oitenta e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação emitido pelo perito e corretor de imóveis
Rafael Nascimento Aguirre, inscrito no CRECI sob o n.º F 2491 — 5º região e cursado em Laudo
Avaliatório pelo Conselho Regional de Corr: tores de Imóvel da 5º Região, inscrito no COFECI com
Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário sob nº 00020, utilizand: odo comparativo direto
de dados de mercado, anexo V, desta Lei.
$ 2º. Os Laudos de Avaliaçi
(dois milhões, seiscentos
ontam a soma dos valo
e seis mil, seiscentos e
$ 3º. As avaliações constantes do parágrafo anterior f
Avaliações Municipais, instituídas pelos Decretos Municipais
desta Lei. - k
Art. 2º. A parte de terras adquirida de Tibúrcio Siqueira Gam
Neves Gama, foi pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão
adquirida de Juarez Gama da Silva, foi pelo valor de R$ 852.000,00 (oito
mil reais), somando as duas áreas o valor total de R$ 2.352.000,00
cinquenta e dois reais). j Ros :
Parágrafo único. Os dois valores serão divididos em 04
primeira parte no valor cada uma de R$. 2
segunda parte o valor de cada uma de. 3.000, j
importância de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil
de dezembro de 2019 e das seguintes, seguindo o mesmo critér
as pelas Comissões de
e 006/18 — anexo VI e VII,
Cacilda Martins
5 mil reais) e a parte
entos e cinquenta e dois
milhões, trezentos e
ais), com vencimento para o dia 02
o, nos dias 02 de março de 2020; 02
de junho de 2020 e 02 de setembro de 2020.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
incisos | e Il, para instituição de “Loteamentos Habitacionais
população de baixa renda para fins de moradia, sendo:
nencionadas no Artigo 1º,
e Social”, voltados para a
O- A área identificada nos anexos [e Il, para formação do loteamento denominado de Conjunto
Habitacional “ALCAÇUZ", com 305 (trezentos e cinco) lotes, distribuídos em 14 (quatorze) quadras,
area verde, área institucional, área do sistema viário e área de preservação permanente, assim
identificadas:
DESCRIÇÃO | QUANTIDADE ÁREA (Mº PERCENTUAL
| Área total da gleba | 145.479,00m?
| Área de lotes + 305 77.698,93m? 53,4100%
TAPM, - Área de Uso Público 02 Es 14.609,63m? 10,0400%
[A.P.M. — Área Verde 1 01 7.273,95m? 5.0000%
Área do Sistema Viário Várias 37.929,01m? 26,0700%
[ Área de Preserv Permanente [xi 7.967,48m? 5,4800%
[ Número de Quadras 14 Ed E
Il - A área identificada nos anexos lil e IV, para formação do loteamento denominado de Conjunto
Habitacional “BANDEIRANTES”, com 162 (cento e sessenta e dois) lotes, distribuídos em 06 (seis)
quadras, área verde, área institucional, área do sistema viário e área de preservação permanente,
assim identificadas:
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k; T DESCRIÇÃO. | QUANTIDADE PERCENTUAL
Área total da gleba | 100,0000%
| Área de lotes | 162 32.654,50m?
[A.P.M. - Área de Uso Público 03. 8.375,12m? 10,1400%
APM. — Área Verde 4.127,85m 5,0000%
Área do Sistema Viário.
rea de Preserv Permanente q
úmero de Qua
N
8 1º. Os Projetos de P.
passam a fazer parte d
$ 2º. As obras de'in
Registro de Imóveis.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze:
residentes neste município e que não possuem casa própl
familiar de 01 (um) até 03 (três) salários mínimos, com a final
urbanizados e a moradia digna e sustentável. pa
8 1º. O local, prazo para inscrição e requisitos necessários ao
para análise e seleção dos interessados, serão divulgados pel
pelo Município, e ainda através de Edital publicado nc
$ 2º. O julgamento e classificação dos interessados.
Comissão de Seleção, Análise e Julgamento, prevista
e publicidade. ; ; Rs
Art. 5º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel
doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário. Ro Ss ar
Art. 6º. São objetivos desta Lei: À
| - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e a moradia digna
e sustentável;
Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o
acesso à habitação voltada à população de menor renda;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
bem como os critérios
unicaç utilizados
Art. 7º. Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual é municipal, bem como
das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da
República Federativa do Brasil,
|ll - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade;
Art. 8º. São diretrizes adotadas por esta Lei:
|- prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda,
podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal,
Il - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas inseridas na malha urbana;
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0001-60 '
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|! - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos
habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso E]
moradia;
VI - adoção de mecanismos -de acompanhamento e avaliação e dei
políticas, planos e program = :
VII - estabelecer mecai de
dentre o grupo identifi
Art. 9º. As doações de terrenos somente poderão.
requisitos: = É :
1 —- a pessoa de baixa renda, assim aferida pela Comi
prevista no artigo seguinte; :
2 - termo de compromisso assinado com as obrigações as
determinado, assinado pela Prefeita e pela Secretária da Secr
Social e pelo donatário;
3 - o beneficiário do programa tem que ter comprovi
documentos particulares e/ou documentos oficiais; |
4 - o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais ou
mesmo que rural, não será selecionado; :
$ 1º. São meios aptos à comprovação de renda e as condições para p:
1 - Carteira de Trabalho; E
2 - Folha de pagamento; e
3 - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei,
social;
4 - Contratos;
5 - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
6 - Certidão do INSS;
7 - Outros meios admitidos em direito.
àres de impacto social das
lias chefiadas por mulheres
se atendídos os seguintes
çã i e Julgamento
io, através de
imóvel,
or jal do serviço
& 2º Além da documentação listada no parágrafo anterior o beneficiário deverá apresentar:
1 — cédula de identidade; j
2 — inscrição do CPF/MF;
3 — certidão de casamento ou declaração de convivência, assinada também por duas testemunhas,
4 — título de eleitor do Município de Caçu, Estado de Goiás;
5 — certidão negativa de imóveis, mesmo que rurais, ou declaração sob as penas da lei de que não
possui qualquer outro imóvel;
6 — certidão de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário ou pela Delegacia de Polícia.
Art. 10. A seleção dos inscritos no programa será realizada pela Comissão de Seleção, Análise e
Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada por 07 (sete) membros: sendo 01
(um) servidor efetivo indicado pela Secretaria da Ação e Promoção Social, 01 (um) servidor efetivo
indicado pelo Poder Executivo e 05 (cinco) Vereadores indicados pelo Poder Legislativo.
Art. 11. Realizada a seleção, atendendo as prioridades previstas no Art. nº 14 e seu parágrafo 2º,
será firmado o Termo de Compromisso mencionado no item número dois do Art. 9º, ambos desta Lei,
consignando que o prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo
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Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 01.164.292/0003-60 dd
TRABALHANDO PARA MELM oRan sua VIDA
Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo periodo, caso comprovado que o atraso
não se deu por culpa do beneficiário.
Parágrafo único. A outorga da escritura definitiva do imóvel será feita à família beneficiária, após a
conclusão da construção, ressalvada a situação prevista no $ 1º do artigo 14 desta lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer
o de moradias, que serão
ialquer dos:projetos a que se
esta Lei, terá o
de eventuais
do agente operador do Fi
constar da escritura esta cláusula, “em razão de oferbcime id do
ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.
S 1º. Em caso de falecimento do donatário antes
impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel rei
de indenização ou compensação aos sucessores.
$ 2º. Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade
de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Munici jo co pagamento
de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes s se
g 3º. Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo ante
nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta
idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
$ 4º. O pagamento da indenização/compensação. correrá por conta de dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da própria Secretaria Municipal da Ação de
Promoção Social.
Art. 14. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez)
anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente de programas de habitação de
interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do
beneficiário.
$ 1º. O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes da construção, com vista
a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no caso de financiamento da construção da
casa própria prevista nesta Lei, constando da escritura cláusula reversiva para o caso de não
efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
$ 2º. Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de moradia
própria do beneficiário e sua família.
Art. 15. Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos seguintes
requisitos:
| - seja arrimo de família,
Il - mulher chefe de família;
HI - família com crianças e adolescentes;
a financiamento
o, e mediante a
direito
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CNPJ: 01:164.292/
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
IV - com idosos sob seus cuidados.
8 1º. A Comissão prevista no artigo nº 10, desta Lei, identificará a família com maior número de
crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com prioridade a mulher
chefe de família e com crianças sob seus cuidados, «prosseguindo, na sequência, a prioridade à
pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher | hpio de família, 'e, casais que estiverem
iniciando a vida famili
$ 2º. Será reservada uma
deficiente, desde que inscr
Art. 16. As localizações dos
definidas através de s:
divulgação do dia, hora é
Art. 17. As despesas; da miirícula, escritura
ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 18. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica
a abrir crédito adicional suplementar, com a seguinte caracter
Orgão: 10 — FMHIS.
Unidade: 01 — FMHIS.
Projeto: 1 Con as Po
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis.
Recurso: 100 - Recurso Ordinário. | É :
Art. 19. Servirá de fonte para dar cobertura ao crédito ari: no deli anterior, os
43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 20. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da preser
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. e
Art. 22. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de
novembro de 2019.
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ado pela Gomissão de
do gênero,
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Golás - CEP: 75813-000
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