o “E bom demais viver aqui”
— Adim: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº 2% /2022 DE SA DE MAIO DE 2022.
“Altera a lei nº 2440/2022 de 28 de ABRIL DE 2022 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto,
abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de RS.
16.246.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil reais), sob a
seguinte dotação orçamentária:
12 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU
01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU
12 - EDUCAÇÃO
122 “ADMINISTRAÇÃO GERAL
504 —- EDUCAÇÃO PARA TODOS
12.01.12.122.504.2.171-Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Educação de Caçu:
3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil R$. 310.000,00
3.3.90.14.101- Diárias R$. 60.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 210.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$. 15.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$. 50.000,00
4.4.90.52.101- Equipamentos e Material Permanente R$. 200.000,00
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PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.01.12.306.2.172 — Manutenção da Merenda Escolar:
3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$. 427.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 600.000,00
3.3.90.30.115- Material de Consumo R$. 250.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiro-P.Fisica R$. 5.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$. 10.000,00
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.01.12.361.1.338- Aquisição de Veículos e Equipamentos para o
Ensino Fundamental:
4.4.90.52.101- Equipamentos e Material Permanente R$. 400.000,00
4.4.90.52.115- Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,00
12.01.12.361.1.339- Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Escolares:
4.4.90.51.101- Obras e Instalações R$. 150.000,00
4.4.90.51 115- Obras e Instalações R$. 100.000,00
4.4.90.51.181- Obras e Instalações R$. 200.000,00
12.01.12.361.2.173- Manutenção e desenvolvimento das Atividades do
Ensino Fundamental:
3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$. 3.350.000,00
3.1.90.13.101- Obrigações patronais R$ 200.000,00
3.1.91.13-101- Obrigações Patronais R$. 1.200.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 400.00,00
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www.cacu.go.gov.br
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3.3.90.30.181- Material de Consumo R$. 550.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros-P.fisica R$. 5.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-P.juridica R$. 350.000,00
4.4.90.52.101- Equipamentos e Material Permanente R$. 50.000,00
4.4.90.52.181- Equipamentos e Material Permanente R$. 270.000,00
12.01.12.361.2.174- Manutenção do Transporte escolar:
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 100.000,00
3.3.90.30.115- Material de Consumo R$. 100.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros.P.fisica R$. 5.000,00
3.3.90.36.115- Outros Serviços de Terceiros.P.fisica R$. 1.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros.P.juridica R$. 300.000,00
3.3.90.39.115- Outros Serviços de Terceiros.P.juridica R$. 500.000,00
363-ENSINO PROFISSIONAL
12.01.12.363.1.340.101- Construção do Prédio da Escolar
Profissionalizante.
4.4.90.51.101- Obras e Instalações R$. 10.000,00 .
364 — ENSINO SUPERIOR
12.01.12.364.2.175- Apoio ao Ensino Superior:
3.3.90.18.101- Auxílio Financeiro a Estudante R$. 10.000,00
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
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“E bom demais viver ag
— Adm: 2021-2024 —
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12.01.12.365.1-341- Construção de Creche
4.4.90.51.101- Obras e Instalações R$. 500,000,00
4.4.90.51.115- Obras e Instalações R$. 1.500.000,00
4.4.90.51.181- Obras e Instalações R$. 1.000.000,00
12.01.12.365.2.176- Manutenção das Atividades das Escolas Creches.
3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$. 1.320.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 250.000,00
3.3.90.30.115- Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros-P.fisica R$. 10.000,00
3.3.90.36.115- Outros Serviços de Terceiros-P.fisica R$. 2.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-P.jurídica R$. 60.000,00
3.3.90.39.115- Outros Serviços de Terceiros-P.juridica R$. 2.000,00
4.4.90.52.101- Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,00
12.01.12.365.2.177- Manutenção do Ensino Pré Escolar:
3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$. 662.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 260.000,00
3.3.9030,115- Material de Consumo R$. 25.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros-P.fisica R$. 1.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-Pjuridica R$. 1.000,00
3.3.90.39.115- Outros Serviços de Terceiros-P.juridica R$. 5.000,00
Art 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado
como recurso os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17
de março de 1964.
“É bom demais viver aqui”
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 28 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em Ea de
maio de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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“É bom demais viver aqui”
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OFÍCIO MENSAGEM N%7/ 2022, DE 2 DE MAIO DE 2022.
Câmara Municipal de CaçulGO
Exmo. Sr. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 020444.
Fis: DO Livro: COS E
Walter Junior Macêdo Data: S4/ 05/2022 Às: AQUA
DD. Presidente da Câmara Municipal IPO
ssinatura
NESTA
Ilustre presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº &8 de AM de maio de 2022, que: “QUE ALTERA A LEI Nº 2440/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O motivo da alteração da referida lei decorrer de erro de digitação em
elemento de despesa e sequência de numeração de ações, como demonstramos
abaixo:
Na ação: 12.01.12.361.2.174 — Manutenção do Transporte Escolar, o
elemento de despesa correto é 3.3.90.39.115.
Na ação Manutenção das atividades das Escolas Creches a sequência
correta da numeração da ação é 12.01.12.365.2.176.
Na ação Manutenção do Ensino Pré Escolar a sequência correta da
numeração da ação é 12.01.12.365.2.177.
Pr: aa
“E bom demais viver aqui”
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Diante do exposto e percebendo que realmente ocorreu o erro se faz
necessário a alteração da referida lei, assim solicitamos dos Nobres Vereadores a
aprovação da presente matéria, eis que é de caráter essencial.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as
providências regimentais, necessárias à tramitação da matéria em REGIME DE
URGÊNCIA, com votação na maior brevidade possível, haja vista a imperiosa
necessidade de implementação das ações previstas.
Face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da Edilidade para sua apreciação e
aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em.>7de maio
de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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