PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEINº 99 /2022 de 31 de Maxd de 2022
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência:
Social e dá outras providências”.
; A Prefeita do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a emas a
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituído pelo art. 1º dá Lei
nº. 1047/95, de 8 de dezembro de 1995, é um colegiado permanente de composição paritária e
caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, órgão
responsável pela coordenação e execução da política municipal de assistência social.
Art. 2º Compete ao CMAS:
| — aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução e o funcionamento da Política
Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual e Nacional
de Assistência Social, na perspectiva do SUAS — Sistema Único de Assistência Social, com as
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social e com o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
«e, M — anuir as ações, os programas, as metas de assistência social, em consonância com
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
Il — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social;
: IV — zelar pela implementação e efetivação do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, no âmbito municipal;
' V — convocar, em processo articulado com o Conselho Estadual de Assistência Social, ,
ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos por :
«maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá
atribuição de avaliar a conjuntura da assistência social e propor diretrizes para O
aperfeiçoamento do respectivo sistema descentralizado e participativo;
VI — encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social aos
é Sraiios competentes e acompanhar os procedimentos necessários a sua implantação;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
“ua CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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VII — orientar e subsidiar a realização das conferências municipais de assistência social:
VIII — participar de elaboração, avaliação e aprovação da proposta orçamentária dos
recursos da assistência social a ser encaminhada para Secretaria Municipal- de Ação e"
“Promoção Social aos órgãos competentes;
IX — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
X — estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianúais 'do”
Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentária e a Lei orçamentária Anual;
XI — zelar pela destinação dos recursos a serem aplicados na Política de Assistência
Social;
À XIl — aprovar o Plano Municipal de Capacitação de Recursos Humanos para a área de
Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas, NOB-SUAS, e de
Recursos Humanos, NOB-RH;
: XIII — apreciar e aprovar, por decisão plenária, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal
de Assistência Social, encaminhado pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
e * XIV — manter articulação contínua com o Conselho Estadual de Assistência Social —
CEAS e com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Y
IXV- publicar no site — www.cacu.go.gov.br da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás suas resoluções;
* XVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como outras normas que tenham
como objetivo orientar seu funcionamento;
+ XVII — propor a dotação orçamentária própria para seu funcionamento e exigir. a.
aplicação do que for fixado em lei;
XVIII — inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de
âmbito municipal, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
independentemente do recebimento ou não de recursos públicos e propor ao Conselho
Nacional de Assistência Social o cancelamento de inscrição das mesmas que incorrerem em...
descumprimento dos princípios previstos na LOAS e em irregularidades na aplicação de
“Fêcursos , e do cumprimento do que estabelece a Resolução CNAS nº 14, de 2014;
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Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
E CM CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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“& XIX — a instância recursal das decisões do Conselho Municipal de Assistência Social é o
Conselho Estadual de Assistência Social e o prazo para que as entidades anpaita
recursos constará do Regimento Interno do CMAS. : vis
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 10 (dez)
membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre órgãos públicos e
sociedade civil.
+. 8 1º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução:
por igual período, sendo eles nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
$ 2º Compõe-se o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
|- Do Governo Municipal:
a — um representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
“b-um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c — um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
: , d - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
* e-um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e/ou do Meio Ambiente
é alternadamente na titularidade.
ud
Il — Da Sociedade Civil:
a — um representante do fórum ou organização de usuário da política de assistência
social que esteja em funcionamento continuado e permanente ou de entidade de usuários, no
» âmbito municipal;
À b — dois representantes de entidades de atendimento na área de assistência social, no”
âmbito municipal;
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c — um representante de entidades de assessoramento ou de defesa e garantia de
direito, no âmbito municipal;
: d — um representante do fórum ou organização de trabalhadores da política de
assistência social em funcionamento continuado e permanente.
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é Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
att CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 : cabide
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= -$3º A função de membro do CMAS considerada de relevância, não será remunerada é
observará os princípios da administração pública.
E 8 4º Eventuais despesas referentes a transportes, passagens, diárias, estadias e
alimentação de conselheiros no exercício de suas atribuições em viagens e outros atos
realizados, devidamente autorizadas pelo plenário, serão custeadas, em sua integralidade,
com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
8 5º Em caso de relevância e urgência, o Presidente do Conselho Municipal de”
: Assistência Social poderá autorizar, com posterior referendum do plenário, que seus membros
empreendem viagem para o cumprimento das atribuições do colegiado.
Art. 4º Os representantes da administração pública que integram o Conselho Municipal
de Assistência Social serão indicados pelos dirigentes dos órgãos a que pertencem.
Art. 5º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum especialmente
convocados para esse fim, por meio de resoluções que disciplinarão sua instalação e seu
funcionamento, sendo publicados no site — www.cacu.go.gov.br da Prefeitura Municipal de
Caçu, Estado de Goiás os procedimentos e seus resultados.
Parágrafo único. O processo de eleição dos representantes da sociedade civil para
-comporem o CMAS será especificado no Regimento desse Conselho, devendo a assembleia
eletiva ocorrer sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.
* Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS elegerá dentre seus
“membros efetivos, por maioria simples, um presidente e um vice- -presidente, escolhidos em
reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
% * 81º A sessão para eleição do presidente e do vice-presidente será por votação abertã
ou secreta, conforme decisão especificada no Regimento Interno.
8 2º O presidente e o vice-presidente terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma,
única recondução por igual período, devendo haver alternância desses cargos dentre os
reprebentantes do governo e da sociedade civil.
Art. 7º Compõem a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS:
| — Presidência e Vice-Presidência: de composição paritária, exercida por conselheiros
'titulares representantes da sociedade civil e da administração pública, observado disposto no
arts6º desta Lei.
e] Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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Il — Plenário: formado por todos os conselheiros titulares, podendo, em suas faltas e...
impedimentos, ser substituídos pelos respectivos suplentes;
Ill - Secretaria Executiva: composta no mínimo:
a — um secretário executivo, que deverá ser um profissional com formação de nível
superior. E Re
'' Parágrafo único. As funções da Secretaria Executiva serão exercidas,
preferencialmente, por funcionários públicos efetivos indicados e disponibilizados pela
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, com aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
IV — Comissões Temáticas:
* a — Comissão de Política de Assistência Social, com atribuição de auxiliar o CMAS no
cumprimento das competências constantes dos incisos |, II, IV, V, VI, VIl e XIV do art. 2º desta
Lei.”
b — Comissão de Normas da Assistência Social, com a função de assistir o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS na elaboração de normas e no cumprimento das
atribuições mencionadas nos incisos Ill, XV e XVI do art. 2º desta Lei;
E
c — Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, com atribuição de
assegurar o cumprimento das competências referidas nos incisos IX, X, XIl e Xlll'do art. 2º -
- desta Lei;
y< ]
* 'd — Comissão de Inscrição de Entidades, com atribuição de subsidiar o Conselho
: Municipal de Assistência Social —- CMAS no cumprimento das competências referentes ao
«processo de inscrição e acompanhamento de entidade e organizações de assistência social;
; €— Comissão de Ética, com as seguintes funções:
E
1 — orientar a conduta dos conselheiros titulares e suplentes;
wc: 2 — dar publicidade às regras éticas de conduta dos conselheiros, a fim de que a
sociedade possa aferir a integridade e a lisura de suas atividades; :
3 — preservar a imagem e a reputação do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS;
a.
ER Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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: 4 — estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e”
“limitações às atividades profissionais no exercício da função de conselheiro;
5 — criar procedimento de averiguação de infração ética;
B3V - Grupo de Trabalho: constituído, quando necessário, por determinação da,
Presidência ou do Plenário, dentre os conselheiros efetivos e suplentes.
* | Ar 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
consignada no orçamento setorial do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Art. 9º Ficam revogados os arts. 2º e seguintes da Lei nº 1047/95, de 08 de dezembro
de 1995, e a Lei nº 1094/97, de 14 de abril de 1997.
E 3 Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 3! - dias do mês de
AMO do ano de 2022.
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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PREFEITURA DE Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OMG AY 4 + ;
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Data: DA OS (2028. PTE
A “É bom demais viver aqui” a.
; — Adm: 2021-2024 — a
PRB GABINETE DA PREFEITA Assinatura
: MENSAGEM OFÍCIO Nº. 041% 12022, de sí de vaio de2022
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
* Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei nº 4% /2022, de dA dexçiso de 2022, que
reestrutura do CMAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É O Poder Executivo disponibiliza, para apreciação do Poder Legislativo,
projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal da Assistência Social = CMAS:-,
alterando dispositivos das Leis Municipais n.º 1047/95, de 8 de dezembro de 1995 e n. o
1094/97 ,de 14 de abril de 1997, que normatizaram composição, procedimento e a
própria criação do Conselho, que ocorreu em 1995.
Uma das principais inovações da presente lei, a qual revoga os artigos 2º e...
Eoflintes da Lei 1047/95, de 8 de dezembro de 1995 e a Lei nº 1094/97, de 14 de abril
de 1997, que tratavam do tema, é quanto à composição do Conselho, que é reduzido
para 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre
órgãos públicos e sociedade civil.
A nova legislação também inova ao propor a inclusão de ações pelo
Conselho Municipal de Assistência Social voltadas às políticas sociais e econômicas
não só da assistência social, mais com inclusão de saúde, educação, trabalho e
prapreso e área da fazenda.
O projeto de lei também relaciona os objetivos do CMAS, a estrutura do
Conselho, as competências e as normas essenciais para o desempenho das funções
“dos Conselheiros.
Não é necessário destacar a importância dos Conselhos Municipais, fato que
: é a conhecimento de Vossas Excelências. Sobretudo na área da assistência social, O
: Cônselho Municipal reforça a importância da participação social. Os Conselhos são
- espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e
“que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) em 2004, sendo instrumentos importantes no
desenvolvimento de políticas sociais no âmbito municipal.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA,
Diante da importância do presente projeto de lei e contando com a habitual Ee
“atenção do Poder Legislativo, esperamos a aprovação desta matéria.
al
AR Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos .34 dias do mês de
LS do ano de 2022.
An udia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal.
* Excelentíssimo Senhor
“Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO. :
- Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
RES, É CNPJ: 01.164.292/0001-60
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