materia nº 24/2017

PROJETO DE LEI Nº.c24, DE [7 de maio de 2017
“Dispõe sobre abertura de crédito especial dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por. seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Eutpri decreto abrir no
orçamento do corrente exercício crédito especial lor de R$18.000,00
(dezoito mil reais), sobre a seguinte rubrica orçamentária: á
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECAÇU o
05-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECAÇU
10.302.0513.2.156- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.48.00.00.00.00 — OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA —
VALOR R$ 18.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será usado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
05-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
10.302.0513.1.222 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E APLIAÇÃO DE
UNIDADES DE SAUDE
4.4.90.51.00.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES — VALOR R$ 18.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos |5- dias do
mês de maio de 2017.
[E]
ANÃ CLÁUDIA LEMOS IRA
Prefeita
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — Go
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
OM: 2017 - 2020 O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 091 12017, DE 1% DE MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial dá outras providências
contabilização das despesas referente a contribuição financeira autorizada pela
Lei Municipal nº 2082/17 de 15 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de
Lei Municipal em anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura
de crédito especial dá outras providências para contabilização das despesas
referente a contribuição financeira autorizada pela Lei Municipal nº 2082/17 de
15 de maio de 2017.
A razão do presente projeto de Lei, é em virtude de que no orçamento
municipal do corrente exercício, não existe dotação orçamentária, para a
realização da referida despesa autorizada pela Lei Municipal nº 2082/17 de 15
de maio de 2017.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para a realização e apreciação do
mencionado projeto de Lei, solicita nos termos do Art. 24 da Lei Orgânica do
Município de Caçu, Estado de Goiás, a convocação dos Nobres Edis para
realização de Seção Extraordinária, renovamos no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e
aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em )J4 de maio de 2017.
— a E Oloia. Câmara Municipal de CaçulGO
Prefeita. Poder Legislativo
e PROTOCOLO Nº: 260493 |
Excelentíssimo Senhor 3 VOC)
Vereador Pedro Vieira de Assis Fis: — Livro: 9:30
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. pata: 405/20 As: 2
pr ANNA.
Assinatura
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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