Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
a PROTOCOLO nº: OSGANA
CAMARA Fis.: 39 Livro: [0,958)
MUNICIPAL DE CAÇU pata:03 (a 2098 As: OSD
“= O Legislativo Mais Perto de Você
Assinatura
Requerimento nº? de O) de junho de 2022.
Requer a criação de uma
comissão interna da Câmara,
para que seja revisada e
atualizada a Lei Orgânica do
município, bem como, o
regimento interno da Câmara
Municipal.
Exmº Sr.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Gasa Legislativa, no uso das atribuições que
nos foram conferidas e de acordo gom o Regimento Interno, apresentamos o
presente Requerimento, para discussão/ votação É então após sua aprovação,
requerendo a criação de uma col
revisada e atualizada a Lei Orgã nunicípio, bem como, o regimento
interno da Câmara Municipal. |
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(64) 3656-1: G
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio SiqueiraGama, nº 551- Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
Venho por meio do presente requerimento, solicitar ao Excelentíssimo
Presidente desta casa, a criação de uma comissão interna, para que seja
revisada e atualizada a Lei Orgânica do município, bem como, o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caçu.
Objetivando modernizar e aprimorar o sistema do regimento da Câmara de
Vereadores de Caçu e a Lei Orgânica do Município, o caminho mais democrático
para tal atualização, é a apreciação submetida ao Plenário, proporcionando um
debate mais amplo e detalhado sobre o assunto, estudando e apontando as
mudanças necessárias.
O Regimento Interno estabelece um conjunto de normas definidas para
regulamentar o funcionamento cotidiano da Câmara Municipal, garantindo que
os trabalhos sejam conduzidos de forma efetiva, proporcionando a correta
operacionalização dos trabalhos legislativos, no que se refere às relações
parlamentares e partidárias.
Desta forma, é o Regimento Interno que determina a regulamentação da Câmara
Municipal e do seu funcionamento político e administrativo; bem como a
definição das normas relacionadas às sessões legislativas, da posse de
vereadores, da eleição da Mesa Diretora, do funcionamento do plenário e do
processo legislativo (tramitação de proposições), dos/trabalhos de comissões,
De mais a mais, assim como o Regimento Inter a âmara Municipal de Caçu
demanda, também, inovação, em se!
defasagem constitucional, jurisprudefcial & contextual. A nova redação permitirá,
como foi exposto inicialmente, o alinha o elatualização das normas vigentes.
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