materia nº 45/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº NS /2019 DE 3=-DE MAIO DE 2019.
Institui incentivo em favor dos contribuintes do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, através de prêmios nos casos de
regularidade fiscal, dos imóveis estabelecidos no
Município de Caçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Em defesa do interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e
fiscalização dos tributos de competência do Município, cria incentivos em favor dos
contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos
imóveis estabelecidos no Município de Caçu, na forma das disposições desta Lei e seu
respectivo regulamento.
Art. 2º. O incentivo é atribuído a todos os contribuintes que não possuam débito e/ou
dívidas referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
com direito a participar de sorteio, promovido pela Administração Pública Municipal,
destinado à distribuição de prêmios anuais, conforme regulamento.
Parágrafo único. Para que seja habilitado a participar dos sorteios de prêmios é
necessário que até o último dia do mês anterior à realização da premiação não tenha o
contribuinte quaisquer débitos e/ou dívidas previstas do caput deste artigo.
Art. 3º. Considera-se contribuinte do referido imposto o proprietário legal do imóvel
tributado pelo IPTU ou o locatário, desde que comprove ter assumido o ônus do
pagamento do mencionado imposto através de contrato escrito de locação e
comprovação de não ter o locador e o proprietário do imóvel quaisquer tipos de débitos
e/ou dívidas de IPTU junto ao Município.
Art. 4º. O contribuinte terá desconto em sua conta de IPTU, nas seguintes condições:
| — de 30% (trinta por cento), quando o pagamento ocorrer até o dia 31 de agosto de
cada ano de incidência do imposto, desde que não existem débitos pendentes.
Il — de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros, quando o pagamento ocorrer
até 31 de julho de cada ano, de débitos de exercício(s) anterior(es).
Art. 5º. Para a organização do concurso será nomeada, através de Portaria da
Prefeita(o), uma Comissão de Administração, que deverá contar com no máximo 5
(cinco) membros, e que terá as seguintes atribuições:
| - zelar pelo cumprimento do di ei e seus regulamentos;
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
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Il - orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do programa;
HI - organizar os eventos de premiação;
IV - proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade
perante o fisco e retirada do prêmio;
V - verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando ao Secretário
de Finanças, quanto a sua regularidade ou não;
VI - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração,
bem como, proceder a publicação na imprensa local;
VII - solicitar ao Secretário de Finanças o encaminhamento do prêmio não reclamado
no prazo legal, ao Fundo Social de Solidariedade, pelo não atendimento ao previsto no
inciso IV deste artigo;
VIII - apreciar preliminarmente os recursos apresentados, com parecer ao Secretário
de Finanças, que decidirá sobre o feito, em grau superior; e
IX - elaborar relatório geral do concurso, que deverá ser entregue ao Secretário de
Finanças, 5 (cinco) dias após o sorteio.
Art. 6º. Não podem participar do sorteio:
| - Prefeito e Vice-Prefeito;
Il - Vereadores;
Ill - Secretários e Subsecretários Municipais;
IV - os servidores municipais que participam diretamente da premiação;
V- os contribuintes que possuam imunidade, isenção, não incidência e os que tiverem
sido beneficiados pela remissão do imposto (Arts. 10, 20, 21 e 22 da Lei nº 1176/98 —
CTM).
Art. 7º. O valor total dos prêmios a serem sorteados não pode ultrapassar o valor anual
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser atualizado no primeiro mês de cada
exercício, com base nos índices do INPC/IBGE.
Art. 8º. O sorteio dos prêmios é efetuado com base no número do registro cadastral do
imóvel, ou seja, identificador, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, comparado com o número de cadastro junto à Secretaria de Finanças,
pelo sistema de cumbuca.
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Parágrafo único. Sorteado um contribuinte que tenha débito referente ao IPTU junto ao
Município, seu prêmio é automaticamente transferido para o contribuinte sorteado na
sequência.
Art. 9. O resultado de cada sorteio será amplamente divulgado e publicado na Imprensa
Oficial do Município, e no site da Prefeitura de Caçu através do endereço
http:/Awww.cacu.go.gov.br/.
Art. 10. O prazo para eventual recurso é de 20 (vinte) dias, contados da publicação do
sorteio, conforme artigo anterior.
Parágrafo único. Havendo recurso o prêmio ficará suspenso até apreciação final do
processo.
Art. 11. Os sorteios iniciarão a partir do exercício de 2019.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 30(trinta) dias contados
de sua publicação.
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do orçamento relativo ao exercício de 2019 e subsequentes.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. )
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 3% di ês de maio do ano de 2019.
“Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu.
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Ofício Mensagem nº 243 /2019 CAÇU/GO, &$ de maio de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N as que institui incentivo em
favor dos contribuintes do IPTU, através de prêmios nos casos de regularidade fiscal,
dos imóveis estabelecidos no Município de Caçu, e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal aprovação do programa que
institui incentivo em favor dos contribuintes do IPTU, através de prêmios nos casos de
regularidade fiscal, dos imóveis estabelecidos no Município de Caçu.
O objetivo do presente projeto de lei é instituir mecanismo de incentivo ao
contribuinte para cumprimento da obrigação tributária principal, qual seja, o pagamento
do imposto, fazendo-o por meio de distribuição de prêmios a que podem concorrer
contribuintes adimplentes com o pagamento do seu IPTU, se atendidos as condições
previstas na presente lei.
As razões que levam à submissão do presente projeto de lei são de diversas
ordens.
Primeiramente, o presente projeto de lei procura romper com um paradigma
da Administração Pública, qual seja, a concessão de remissão de juros, multas e outras
cominações legais, para contribuintes em atraso, o chamado REFIS, medida
empregada sempre que as administrações têm necessidade de incrementar o ingresso
de receitas em seu caixa.
Com o presente projeto de lei ocorre o contrário, premiando-se aqueles
contribuintes que primam pelo adimplemento da obrigação de pagar o IPTU
Diante do quadro de dificuldades financeiras pelas quais passam a maioria
dos municípios brasileiros, há a necessidade de incrementar a arrecadação das
receitas próprias, porém, sem recorrer às medidas tradicionais, como aumento de
alíquotas ou base de cálculo que impliquem, na majoração do valor do tributo, algo que
produz impacto negativo entre a população e nem sempre atinge os objetivos
propostos.
Optou-se, portanto, por criar um mecanismo de incentivo ao pagamento do
IPTU, premiando-se os contribuintes pontuais, que poderão concorrer ao sorteio de
prêmios, sem onerá-los com aumento de carga tributária.
Propõe-se que a presente lei será roguiamentada no prazo de 30 dias, a ser
feito por decreto da Chefe do Poder Executivo.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete O cacu.go.gov.br
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GABINENTE DA PREFEITA.
Como a execução do presente projeto de lei não demanda que se façam
alterações no Código Tributário Municipal, optou-se por fazê-lo pela via da lei ordinária,
já que também não implicará em alteração de alíquota e/ou base de cálculo que
implique em majoração de tributos, conforme anteriormente dissemos, caso em que
seria necessária a previsão em lei complementar, dada a natureza do referido código.
De outra parte, como não se está tratando, no presente projeto de lei das
matérias previstas no art. 150, III, “a” a “c”, da Constituição Federal, se aprovado, o
presente projeto de lei poderá ser aplicado ainda no exercício de 2019, com reflexos
positivos na arrecadação de IPTU.
Salienta-se, Senhores Vereadores, que muitos municípios brasileiros, já
adotam esta prática, instituindo em suas legislações a autorização para a realização de
sorteio de prêmios, contemplando aqueles contribuintes pontuais quanto ao pagamento
do IPTU.
Como consignamos anteriormente, os municípios brasileiros, buscam
alternativas para o incremento de sua arrecadação sem sobrecarregar os contribuintes
com a majoração de tributos, para fazer frente às inúmeras obrigações e
responsabilidades que a legislação lhes atribui.
Neste quadro o programa de incentivo ao pagamento de IPTU, ora proposto,
vem ao encontro deste objetivo.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as considerações
pertinentes ao presente projeto de lei que ora submetemos à elevada consideração de
Vossas Excelências.
Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores o exame do Projeto de lei, uma
vez concluído que é legal e conveniente para o Município.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração e finalmente solicitar que a apreciação do
projeto se dê em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos (dá dias do mês de maio do ano de
2019. E
. na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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