materia nº 30/2022

“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº SO /2022 DE O) DE asda DE 2022.
“Altera a lei nº 2440/2022 de 28 de ABRIL DE 2022 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2440/2022, de 28 de abril de 2022
da seguinte forma:
361 —- ENSINO FUNDAMENTAL
(...)
12.01.12.361.2.174 — Manutenção do Transporte Escolar
(...)
3.3.90.39.115- Outros Serviços de Terceiros.P.juridica. R$. 500.000,00
365 —- EDUCAÇÃO INFANTIL
(-..)
12.01.12.365.2.176- Manutenção das Atividades das Escolas Creches.
(:.:)
12.01.12.365.2.177- Manutenção do Ensino Pré Escolar:
www.cacu.go.gov.br
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de maio de 2022: *
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 03 de
de 2022.
ANA C LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
3134 64) 8650-5001 - www.cacu.go.gov.br
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“É bom demais viver aqui”
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OFÍCIO MENSAGEM Nº0/3] 2022, DE 0.3 DE perto DE 2022.
Exmo. Sr.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Walter Junior Macêdo PROTOCOLO Nº: QAGIMAB À
DD. Presidente da Câmara Municipal Fis. DO Livro: DO dy
Data:/03 406/2029 Às: LUNIONIM
NESTA A
Assinatura
lustre presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº XO de O) de) aug- de 2022, que: “QUE ALTERA A LEI Nº 2440/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O motivo da alteração da referida lei decorrer de erro de digitação em
elemento de despesa e seguência de numeração de ações, como demonstramos
abaixo:
Na ação: 12.01.12.361.2.174 — Manutenção do Transporte Escolar, o
elemento de despesa correto é 3.3.90.39.115.
Na ação Manutenção das atividades das Escolas Creches a sequência
correta da numeração da ação é 12.01.12.365.2.176.
Na ação Manutenção do Ensino Pré Escolar a sequência correta da
numeração da ação é 12.01.12.365.2.177.
Diante do exposto e percebendo que realmente ocorreu o erro se faz
necessário a alteração da referida lei, assim solicitamos dos Nobres Vereadores a
aprovação da presente matéria, eis que é de caráter essencial.
Wwww.cac.go.gov.br
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PREFEITURADE
“É bom demais viver aqui”
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Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as
providências regimentais, necessárias à tramitação da matéria em REGIME DE
URGÊNCIA, com votação na maior brevidade possível, haja vista a imperiosa
necessidade de implementação das ações previstas.
Face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da Edilidade para sua apreciação e
aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 53 de
perto” de 2022.
ANA CLÁU EMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
www.cacu.go.gov.br
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