Lamara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: AGIAAS
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MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Assinatura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 22/2022, de 06/04/2022.
Autoria: Prefeita Municipal
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2023 e dá outras
providências. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº0! /2022.
Altera os Artigos 1º, 23 “caput” e 50, do
Projeto de Lei acima identificado.
Art. 1º Os Artigos 1º, 23 “caput” e 50, do Projeto de Lei nº 22/2022, de 06 de abril de
2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º São Estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
$ 2º da Constituição Federal, em consonância com o art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e observando o
disposto no art. 56-A da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
orçamentárias para o ano de 2023, da administração pública direta e
indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos,
fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso Ill, do art.
2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:
E...
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita
corrente liquida, que serão destinados através de decreto do Poder
Executivo Municipal para atendimento exclusivo de riscos
orçamentários e riscos da dívida e deverá conter reserva de receita
não inferior à 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto de lei orçamentária para cumprimento do
disposto no artigo 56-A da Lei Orgânica Municipal.
[..]
Art. 50, A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos
termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 a
abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de
5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, f
4)
utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio
E orçamento, assim como, usar o excesso de arrecadação do
“Sa 8
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exercício, realizado e projetado, como também o superávit
financeiro, se houver, do exercício anterior”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária nº
22/2022 em Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês
de Em Asher do ano de 2022.
ereador Zilderlei Nunes Ferreira
- Relator -
Justificativa
A presente Emenda é necessária para fazer inserir no projeto de lei em estudo o que
está definido no art. 56-A da Lei Orgânica Municipal, dotando a matéria de efetivos meios
de se fazer inserir no projeto de lei orçamentária futuro a condição técnica e prática da
inclusão das emendas parlamentares de execução orçamentária obrigatória pelo Poder
Executivo Municipal, popularmente conhecidas como “emendas impositivas ou
orçamento impositivo”, podendo atingir até 1,2% da receita corrente líquida. Além disso,
é servível essa emenda para reduzir de 30% para 5% a possibilidade de suple entação,
por decreto, pelo Poder Executivo Municipal, fazendo com que reste mais aproximado o
Executivo do Legislativo e facilite a fiscalização da execução orçamentáfia, Tornando,
assim, a matéria adequada a legislação vigente. Contamos com o unânime apoio dos
demais Colegas.
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