materia nº 2/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº de 4$ de julho de 2022.
“Altera a redação do $ 8º, do art. 12, da
Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA
DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22,
8 3º), PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. 0 8 8º, do art. 12, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás,
passa a vigorar com a seguinte redação:
oi a AE PODERP ERR ACURA SR E DESA RR
[5]
8 8º - Requerida a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor
público permanece com ônus e à disposição do órgão
empregador em que se deu o pedido, após a homologação da
aposentadoria pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás o ônus será do Instituto Previdenciário.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Caçu entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos i% dias do
mês de julho do ano de 2022.
Ss
Vereador WALTER SUN SUNIOR MACEDO
(= Presidente -
=>.
o
Vereador UNES FERREIRA
- Vice-Presidente -
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
«
JAtelay ndo) Puno
ereador UBALDINO CARDOSO PEREIRA
- 2º Secretário -
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
=> “= O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa melhorar, tornando mais dinâmica e compreensível a
redação do 8 8º, do art. 12, da Lei Orgânica Municipal, passando a evidenciar, de
maneira bastante clara que, em processo de aposentadoria, a desvinculação do
servidor de seu órgão empregador, somente se dará após o registro de sua
aposentadoria junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Tal alteração
evitará dúvidas em processos de aposentadoria futuras e a realização de despesas
ilegais pelo Instituto de Previdência em que se der a aposentadoria.
Frente as razões descritas acima, rogamos a aprovação desta proposição pelos
nobres pares.
Eid NÚNES FERREIRA
Vice-Presidente
Ver?. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES
12 Secretária
UU bocal 214,0 (004 hoaco Primo
Ver. UBALDINO CARDOSO PEREIRA
2º Secretário
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