CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Projeto de Lei nº33, de de de 2022.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes na Cidade de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 92m? (noventa e dois metros quadrados) e testada inferior a 3,5m
(três metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do prazo
de trinta dias, ato administrativo regulamentando esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por
noventa dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos [5 dias do
mês de a de 2022.
DALVINA IZABEL ALVES DE AR O GUIMARÃES
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por objetivo a regularização de lotes, de fato, existentes
dentro do perímetro urbano desta Cidade, os quais não atendem a legislação atual
quanto às suas medidas mínimas, situação que impede a regularização das áreas
perante a Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis local, gerando
naturais situações de conflito entre proprietários/condôminos. Assim, para possibilitar
a regularização se faz indispensável a presente propositura com as medidas mínimas
nela declinadas para atender a situação documental anexa e outras que se
enquadrarem durante a vigência da norma. A possibilidade decorre do disposto no
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
E — CAMARA
E | E
MUNICIPAL DE CACU
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artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, haja vista tratar-se de interesse
eminentemente local e exigir a participação dos Poderes Legislativo e Executivo na
solução do problema sem judicialização, ou seja, trata-se de ação pacificadora e
preventiva. Estando a presente proposta de lei em harmonia com o interesse público
e observando o princípio da razoabilidade. Para tanto, conto com o apoio dos nobres
pares para aprovação da proposta legislativa.
- DALVINA | EL ALV| EA JO GUIMARÃES
ereadora
6-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
usa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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30,00
LOTE 10
Área = 375,00 m?
VALDIR DIVINO DA SILVA
RESIDENCIAL
UNIFAMIILIAR TERREA
SITUAÇÃO ATUAL
- do
'ng. Luiz Henrique R. da Fonseca
CREA - 1018015426D-GO
01/02
Área Construída - Data 03/08/2022
Escala 1:150)
o “LOTE 1O- A
“Área= 282, 30 mE——
SITUAÇÃO PRETENDIDA
VALDIR DIVINO DA SILVA ani hosmiçue R da sendo
Eng. Luiz Henrique R. da Fonseca 02/02
RESIDENCIAL
UNIFAMIILIAR TÉRREA CREA-Inlentáted io
Área Construída - Data 03/08/2022 | Escala 1:150
VALDIR DIVINO DA SILVA
RESIDENCIAL
UNIFAMIILIAR TERREA
LEVANTAMENTO PLANTA BAIXA
tia Luiz Henrique R. da Fonseca
CREA - 1018015426D-GO
Área Construída 149,60 Mº Data 03/08/2022
Escala 1:150|
MEMORIAL DESCRITIVO PARA
DESMEMBRAMENTO DE LOTE
Imóvel: Lote nº 10, Quadra 10 que faz frente para Rua Joaquim Pereira da Silva, do loteamento
denominado Morada dos Sonhos, Caçu - GO. Matrícula nº. 5.180 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu.
Proprietário: Valdir Divino da Silva, R.G.: 5830718 SSP-GO e CPF:596.958.891-15.
SITUAÇÃO ATUAL:
Situação atual mais bem descrita e caracterizada conforme matrícula 5.180 do Cartório de Registros de
Imóveis de Caçu.
“Um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 23, O lote no 10 (dez), da quadra n O 10 (dez) do
Loteamento Morada dos Sonhos, medindo doze metros (12,50m) e cinquenta centímetros de frente e fundo, por
trinta (30,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e setenta e cinco (375,00m2) metros quadrados,
limitando à frente com a Rua 23, ao fundo com os lotes 07 e 13, à direita com o lote nº 09 e à esquerda com o
lote nº 11.7?
SITUAÇÃO PRETENDIDA
LOTE 10-A — Terreno oriundo do desdobro do lote sob nº 10, da quadra 10, do loteamento denominado
Morada dos Sonhos situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caçu, totalizando uma área de
282,30 m? (duzentos e oitenta e dois metros e trinta centímetros quadrados)”. O qual se descreve assim:
Frente — Medindo 9,00 m com o lote 10-B e 3,50 m com a Rua Joaquim Pereira da Silva, sendo apenas
o acesso ao lote;
Fundo — Medindo 5,00 m com o lote 7 e 7,50 m com o lote 13;
Lado esquerdo — Medindo 10,30 m com o lote 10-B e 19,70 m com o lote 9;
Lado Direito — Medindo 15,00 m com o lote 11 e 15,00m com o lote 12;
LOTE 10-B — Terreno oriundo do desdobro do lote sob nº 10, da quadra 10, do loteamento denominado
Morada dos Sonhos situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caçu, totalizando uma área de
92,70 m? (noventa e dois metros e setenta centímetros quadrados)”. O qual se descreve assim:
Frente — Medindo 9,00 m com a Rua Joaquim Pereira da Silva;
Fundo — Medindo 9,00 m com o lote 10-A;
Lado esquerdo — Medindo 10,30 m com o lote 9;
Lado Direito - Medindo 10,30 m com o lote 10-A;
ca, OD & Aghs de 2022
CREA: 1018015426D-GO