materia nº 25/2017

7, PREFEITURA DE
BECAÇU
O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
PROJETO DE LEINº. «25 ,de | demaio de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação
de bem imóvel dominial, através de escritura pública
à pessoa que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
a PREFEITA DE CAÇU GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação,
por doação, de imóvel dominial, a seguir descrito:
| — uma parte de terras, situada neste Município, na Fazenda Caçu,
lugar denominado “Água Fria”, com a área de 04ha 84a 00ca (quatro hectares e
oitenta e quatro ares), em campos, com as seguintes divisas e confrontações:
“começam no marco de cimento cravado junto a cerca de arame, na divisa com
o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro daí, segue
pela cerca de arame, com o rumo de 32º25'NW e distância de 285,00m, vão ter
o marco de cimento cravado junto a divisa com o Patrimônio da Capela de
Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, confrontando, até aí, com Silvando
D'Arimatéia Lima; daí, seguem pela linha divisória com os respectivos rumos e
distâncias: 64º35'SW e 171,20m; 32º25'SE e 285,00m; 64º35 NE e 171,20, vão
ter o marco de cimento cravado junto a cerca de arame, onde iniciaram estas
divisas e confrontações, confrontando, até aí, com o Patrimônio da Capela do
Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro”.
Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior será
outorgada à ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA
DE DEUS —- ASSOCIEADE DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado,
com fins e ideais beneficentes, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Paula
e Silva, nº 467, Sala 2 — CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 24.859.290/0001-91, com a finalidade de ampliar e estabelecer no
terreno mencionado no artigo supra, a instalação de um CENTRO DE
REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, bem como a melhoria do bem
estar, tanto do menor, quanto do maior delinquentes, dando lhes, cursos,
suportes técnicos, formação sócio econômico e reabilitação social.
Art. 3º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá
ser utilizada, obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo anterior.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Art. 4º. A donatária terá o prazo de dois anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, para concluir as obras necessárias à instalação
do CENTRO DE REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, sob pena da
reversão da área recebida em doação ao patrimônio do Município, com todas as
benfeitorias e acessões implantadas, independentemente de indenização.
Art. 5º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de
reversão da área doada ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de
finalidade ou de não conclusão das obras necessárias ao cumprimento de sua
finalidade, no prazo mencionado no Art. 4º desta Lei. .
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de su
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Es
dias do mês de maio de 2017.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Ei. CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Ofício Mensagem nº 099. 12017 CAÇUIGO, 13 de maio de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N..226 actuma , Autoriza o Poder
Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura
pública à pessoa que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal,
autorização para doar a área de terreno mencionada no referido projeto.
Esclarecemos que a alienação por doação tratada no presente projeto
de lei será outorgada à ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS — ASSOCIEADE DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de
direito privado, com fins e ideais beneficentes, sem fins lucrativos, com sede e
foro na Rua Paula e Silva, nº 467, Sala 2 — CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.859.290/0001-91, com a finalidade de ampliar
e estabelecer no terreno mencionado no projeto, a instalação de um CENTRO
DE REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, bem como a melhoria do bem
estar, tanto do menor, quanto do maior delinquentes, dando lhes, cursos,
suportes técnicos, formação sócio econômico e reabilitação social.
Encontra-se prevista no projeto de lei, a inclusão na escritura de
doação da cláusula de reversão do bem ao patrimônio público municipal, em
caso de desvio ou não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua
finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação,
Temos certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com
a doação pretendida a uma instituição que além de realizar atividade religiosa,
também realiza grandes trabalhos de cunho social e assistencial, reconhecidos
pela comunidade, facilitará o atendimento das pessoas necessitadas de amparo
assistencialisata.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação
e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita.
Poder Legislativo”
PROTOCOLO ease O
Fis. E DO TRT
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60