“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3ly /2022 de 2% de julho de 2022.
Autoriza o Município de Caçu a celebrar convênio para
cessão de servidores públicos municipais efetivos na
condição de cedente, e de cessionário e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Art. 1º Fica o Município de Cagu autorizado a celebrar convênio para ceder temporariamente
servidores públicos municipais efetivos, com ou sem ônus, para exercício de cargo público no
Poder Judiciário Estadual de Goiás.
Parágrafo primeiro. A lotação dos servidores públicos cedidos ao Poder Judiciário Estadual de
Goiás somente se dará na unidade judiciária ou administrativa do judiciário da comarca
responsável pelo foro do Município Cedente.
Art. 2º A cessão de servidores do Município de Caçu que se trata do artigo anterior dar-se-á
com a observância dos seguintes requisitos:
| - a anuência do servidor e comprovação do interesse público;
Il — celebração de convênio específico e término da cessão, cujo tempo total não poderá
ultrapassar 05 (cinco) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período relativa ao
mesmo convênio;
|ll — o servidor cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município, qualificação e atribuições
compatíveis com as de destino;
IV — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo ao funcionamento regular dos
órgãos da Administração Pública local;
V — que os limites previstos nos artigos 19 a 20 e 22 da Lei da Responsabilidade Fiscal sejam
respeitados,
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Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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DO
VI — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares eventualmente expendidos
pelos órgãos de destino, assim como s de controle externo da Administração Pública;
S 1º Não será permitida a cessão de servidor:
| — investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública
temporária;
Il — que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
III — contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa;
IV — servidores estáveis de acordo com O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias — ADCT.
8 2º Para fins de aplicação do disposto na parte final do inciso | do 81º do caput deste artigo,
não poderá haver a cessão de ocupantes de função pública temporária, designados para
programas e projetos especiais para atendimento das demandas decorrentes dos incisos | e IH
do caput deste artigo, e vice-versa.
Art. 3º Pelo presente fica autorizado o Município de Caçu/GO a proceder com as competentes
adequações á LDO e LOA vigentes, na forma legal e em atendimento ao disposto no art. 62 da
Lei Complementar 101 de 2000, caso já não exista tal adequação nos instrumentos
orçamentários.
Art. 4º Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e fiscalizar as atividades exercidas
pelo servidor cedido, que deverá informar mensalmente ao Município a respectiva frequência e
eventuais ocorrências administrativas envolvendo o pacto.
Art. 5º Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento de que trata esta lei poderão
ser revogados a qualquer tempo, em havendo interesse público que reclame a providência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos A$ dias do mês de julho do ano
de dois mil e vinte e dois.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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PREFEITURA DE
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PROTOCOLO Nº: QIGAADA
Fis: DOS Livro: DOM
Data: B/03/20 338: AAÍNENDUS
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- GABINETE DA PREFEITA Assinatura
MENSAGEM OFÍCIO Nº. O eds 12022, de. 2% de Lual Los de 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Assunto: Dispõe sobre a celebração de convênio para cessão de servidores públicos
municipais efetivos ao Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que me dirijo a esta Casa de Leis para encaminhar, em caráter de
URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a celebração de convênio para
VAsENlLO ==
cessão de servidores públicos municipais efetivos ao Poder Judiciário do Estado de Goiás.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de regulamentar O procedimento de
celebração de convênio para ceder por cessão, temporariamente, servidores efetivos, com ou
sem ônus, para exercício de cargo público junto ao Poder Judiciário Estadual de Goiás.
Compulsando a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 993/94, de
27/04/1994 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, observo que a legislação
municipal não regulamenta a possibilidade de celebração de convênio para ceder
temporariamente, servidores efetivos, deixando espaço para insegurança jurídica diante de
demandas que se apresentam ao Poder Executivo.
Com a regulamentação e a previsão de prazos e conceitos, a cessão de servidores,
receberão maior controle público e definição de seu alcance, conferindo ao administrador
público maior capacidade de planejamento quando da efetivação da cessão de servidores,
sobretudo, por ter em seu horizonte os prazos e possibilidade de rescisão do convênio
celebrado com o Poder Judiciário Estadual de Goiás.
Esclareço que, no que concerne ao instituto jurídico da cedência, este consiste em
ato administrativo por meio do qual o servidor de um ente político-administrativo, entidade ou
órgão é colocado à disposição de outro.
Embora juridicamente viável, deve ser precedida de normatização específica e do
juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, com vistas ao cumprimento do
interesse público, o que entendo estar presente no caso concreto.
Em qualquer caso, os servidores cedidos permanecem vinculados ao regime
jurídico de origem, independentemente a quem compete o ônus pelo pagamento da
remuneração, à sua legislação própria, ou seja, as vantagens, são aquelas previstas na
legislação de regência ao cargo titulado pelo servidor, visto que O ato não rompe o seu vínculo
jurídico estatutário e/ou legal, que, repise-se, fica submetido à legislação de origem para todos
os fins, inclusive do ponto de vista previdenciário.
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Assim sendo, observados os direitos trabalhistas constitucionalmente estendidos
aos servidores públicos, ao regime jurídico estatutário se submetem os servidores ocupantes
de cargos públicos, os quais podem ser providos de forma efetiva, mediante a submissão a
concurso público, ou de forma comissionada, mediante nomeação da autoridade competente,
por força de relação de confiança, o Projeto em pauta encontra-se perfeitamente amparado
nas disposições que normatizam tal desiderato.
Sendo assim, com albergue no interesse público, com especial enfoque na
necessidade efetivamente existente e em benefício da comunidade, observando-se os
elementos da legislação de regência, é que se propõe o incluso Projeto de Lei.
Utilizo-me do ensejo para renovar aos lustres Pares dessa Casa as expressões do
mais elevado apreço e especial consideração.
Respeitosamente.
na Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
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