PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
e E ça
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3S /2022, DE “8 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias nos termos da Emenda Constitucional nº
120/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE desta Municipalidade,
em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias — ACE será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
e, somado aos seus vencimentos, O adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento),
incidido sobre o salário básico.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e dois (25/07/2022).
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWwW.Cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
a
MENSAGEM OFÍCIO Nº.223/2022,
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei nº 39 /2022, de QB de julho de 2022, que
fixa piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para esse Legislativo Municipal, o PROJETO DE LEI em anexo, que
regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022
Como se sabe, esses profissionais, que por muitas vezes colocam suas vidas e
saúde em risco, desempenham uma função importantíssima em prol de toda nossa população,
enfrentando por vezes, sol escaldante, chuva e intempéries, sempre em busca de uma
qualidade de vida melhor para todos, principalmente aos mais carentes.
Os Agentes Comunitários de Saúde — ACS são figuras fundamentais na saúde da
família, pois possibilitam que as necessidades da população cheguem à equipe de
profissionais, que irá intervir junto à comunidade. O agente também mantém o fluxo contrário
para as UPAS e Hospitais desafogando os atendimentos nesses locais de saúde, trazendo
grande economia para O Município, trabalhando com a prevenção de doenças, trabalhando
diretamente com o acompanhamento de gestantes, acamados, idosos, sequelados de AVC,
hipertensos, diabéticos e toda população mais vulnerável em áreas de maior risco. E Ainda,
em nosso Município tem auxiliado de forma imprescindível na vacinação contra Covid-19,
auxiliando na organização e anotações.
Já os Agentes de Combate às Endemias — ACE trabalham fazendo a vistoria de
residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos
endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados, aplicação de larvicidas e
inseticidas, evitando assim, o surto e a proliferação de doenças.
Portanto, é incontestável a importância desses profissionais e assim sendo, O
presente Projeto de Lei propõe a permitir que se preste aos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE a fixação de piso salarial e o adicional de
insalubridade de conformidade com a mencionada Emenda Constitucional, em caráter de
URGÊNCIA.
UMA
Ru “setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Wwww.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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GABINETE DA PREFEITA
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 24% dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte e dois (27/07/2022)
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWw.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60