CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
“= O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEINº 36 DE 94 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede
pública municipal de saúde do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua
página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
diariamente.
Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos
que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público
de saúde.
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca
da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de
medicamentos adquiridos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei, contados
da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ERR dias do
mês de julho do ano de 2022.
É) ) A
VIRGINIA BKÉN RDES DE FREITAS SILVA
” Vereadora
JUSTIFICATIVA:
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação diária da relação atualizada
de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal na página
oficial da prefeitura e nas dependências da unidade de saúde do Município de Caçu - GO.
À projeto em discussão busca dar maior transparência à lista de medicamentos, em respeito ao
princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição
Federal.
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MUNICIPAL DE CAÇU
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Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação que,
conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegurando a todos
os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV, dispõe sobre a
transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde pública,
porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das
prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e
de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:
E]
Convém ponderar ainda o Projeto de Lei em debate trata de assunto de grande clamor da
comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação municipal se aproxime das
demandas da coletividade.
Sendo assim, a norma em tela privilegia os usuários do serviço público de saúde que, em
muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de clareza e ausência de
informações sobre os medicamentos disponíveis.
Noutras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem direito de
acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer vício de
constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de medicamentos fornecidos
gratuitamente pelo município é medida que homenageia os princípios da transparência e
publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo
manto da obscuridade. :
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade de Lei idêntica a que se apresenta, são as palavras da
Desembargadora Mariângela Meyer:
“Em assim sendo, a divulgação de dados atinentes à gestão municipal, dentre os quais a
disponibilização pelo site da Prefeitura e/ou de meio de comunicação competente, da
listagem de medicamentos distribuídos gratuitamente pela Farmácia Municipal de Lagoa
Santa, representa uma obrigação imposta ao ente público local pela legislação federal em
apreço, tratando-se, portanto, de providência que incumbia ao Legislativo local, sem
implicar em usurpação de competência.”
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem mesmo cargos junto
ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão
somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio para dar publicidade ao balanço
que, inclusive, já se presume que é realizado pelo servidor responsável, ou seja, o presente
Projeto de Lei visa apenas dar publicidade a dados que já são levantados e armazenados pelo
ente Municipal.
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência deste para tanto, sob alegação de
suposta geração de despesas, devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a
questão de que o vereador pode legislar gerando despesas!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido
entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador não poderia legislar
gerando despesas ao Executivo Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente,
suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 87891 1/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os
demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe
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do Poder Executivo lei que, embora crie despesa Para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61,818, "a", "ce “e”, da Constituição Federal).”
Da decisão do STF extrai-
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