CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
“= O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEINº 34 DE 429 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a implementação e
identificação de brinquedos
adaptados para crianças com
deficiência, inclusive visual, ou com
mobilidade reduzida em espaços
públicos municipais do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino,
praças, clubes e áreas de lazer públicas municipais, deverão
disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
S 1º - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão
seguir a seguinte proporção:
I- parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 1 (um) brinquedo adaptado e identificado;
Il- parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar
ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
II - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar
ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
8 2º - A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicas já
existentes será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na
medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
$ 3º - Os espaços mencionados no “caput”, do Art. 1º, que vierem a surgir
após a publicação desta Lei, deverão seguir o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Nos locais a que se refere o art. 1º, “caput” desta Lei, deverão ser
afixadas placas com a seguinte identificação: “Entretenimento infantil
adaptado para integração de crianças com deficiência.”
Art. 3º. O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da
presente Lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de
incentivos diversos
————s
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 29 dias do mês dé julho do ano de 2022.
VIRGINI RDES DE FREITAS SILVA
E Vereadora
ZILDERL ES FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão social e a
integração entre as crianças por meio da disponibilização de brinquedos
adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência em parques
infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes, e
demais áreas de lazer públicas no Município de Caçu - GO
A Constituição da República Federativa o Brasil reconhece, no art. 6º,
que o lazer é um direito social. O Estatuto da Criança e do
Adolescente trata o direito de brincar e de diversão como direito de
todas as crianças, inerente, inclusive, à liberdade (Art. 16, IV).
Devo lembrar ainda que compete ao município cuidar da proteção e
garantia das pessoas com deficiência, nos termos do art. Art. 23, Il, da
Constituição Federal. Contudo, até o presente momento, inexiste uma
política pública municipal efetiva de inclusão e acessibilidade das crianças
com deficiência.
Ademais, a presente propositura tem respaldo na Lei Federal nº
10.098/2000, que determina em seu texto que os espaços públicos devem
reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo existentes
nas áreas públicas adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente
possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
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Considerando que a Constituição autoriza o ente municipal a suplementar a
legislação federal (Art. 30, Il, CF), cabe ao Município de assegurar às
essoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos
inclusive dos direitos ao lazer e o amparo à infância, sendo autorizado
a ampliar o disposto na Lei Federal nº 10.098/2000 para atender ao
interesse local (Art. 30, |, CF).
Por todo exposto, contamos com o apoio dos pares para aprovação da
presente propositura, pois assim estaremos legislando em prol do direito ao
lazer, do direito de brincar e de diversão das nossas crianças com
deficiência.
mA
VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
ZILDE ES FERREIRA
Vereador
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