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Projeto de Leinº 3% ,de ON de agosto de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 2.089/17, de 21 de
junho de 2017 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA,
e a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Altera as alíneas “a”, dos incisos |, Ile llle os 88 1º e 2º, do artigo
1º, da Lei Municipal nº 2089/17, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
cet io DOR PD DR OR
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas semanais;
Hospital Municipal e SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência: 10 plantões de 12 horas ao mês;
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas semanais;
Hospital Municipal e SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência: 10 plantões de 12 horas ao mês;
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas semanais;
Hospital Municipal e SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência: 10 plantões de 12 horas ao mês;
$ 1º - Nos casos de afastamento estatutário (licença médica, férias prêmio
ou qualquer outro direito) e nos meses com 31 dias, os colaboradores do Hospital
Municipal e do SAMU, voluntariamente, poderão inscrever-se para realização do
plantão adicional, havendo vantagem extra, a título de gratificação para o exercício
de suas funções, no valor definido em tabela vigente aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
$ 2º- Não havendo inscrição voluntária dos colaboradores mencionados
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CACU
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e na forma do parágrafo anterior, a respectiva Chefia providenciará sorteio público
entre e na presença destes (Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem), para completar a escala em aberto dos meses referências com 31
dias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, ao
pnimmeno dia do mês de agosto do ano de 20
Vereadora VIRGÍNIA BE ES DE FREITAS SILVA
JUSTIFICATIVA
A matéria ora proposta tem por objetivo estender aos profissionais,
— | Enfermeiros e Enfermeiras, Técnicos e Técnicas de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, que trabalham ou trabalharão no SAMU - Serviço de Atendimento
— Móvel de Urgência deste Município, o mesmo tratamento deferido àqueles que
laboram, em suas respectivas profissões, no Hospital Municipal de Caçu. Tem, a
matéria, o sentido de cessar a discriminação de tratamento, vedada pela
Constituição Federal, apenas pelo fato de os profissionais laborarem em locais
diferentes, o que não se perfaz justo e legal, a nosso ver. Acreditamos que, quando
da edição do Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 2089/17 que ora propomos
alterar, tenha havido o esquecimento de fazer inserir os profissionais que laboram
no SAMU, de sorte que a matéria desencadeada sanará o possível esquecimento.
Contamos-com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação da matéria.
Vereadora VIR ERNARDES DE FREITAS SILVA
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