materia nº 2/2022

q » Câmara &unicipal de CaçulGO
Poder Legislativo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃG)"atu"
Projeto de Decreto Legislativo nº 04, de 26 de maio de 2022.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a elaboração, redação e
alteração dos atos normativos de autoria
do Legislativo Municipal e consolidação
das Leis do município de Caçu, e dá
outras providências. ”
EMENDA ADITIVA Nºç4/2022.
Acrescenta parágrafo único no Art. 108 do
Projeto de Lei acima identificado.
Art. 1º O Art. 108 do Projeto de Decreto Legislativo nº 04, de 26 de maio de 2022,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
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Parágrafo único. Caso a alteração promovida necessite da criação de
À novo artigo à norma, o mesmo deve ser numerado repetindo o número
À do artigo que o anteceder, acrescido de hífen e letra do alfabeto
| | romano, iniciando-se pela letra (a) seguindo até a (z), em grafia
| | maiúscula.
rt. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Decreto
egislativo nº 04/2022 em Decreto Legislativo.
OMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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e Emenda Aditiva é necessária para fazer inserir na matéria em estudo a
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