materia nº 65/2022

Câmars Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: ORGAANY |
Requerimento nº de 0% de agosto de 2022.
Requer informações a respeito
da LEI Nº 2432/22, de abril de
2022, a qual dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação
externa nos veículos de
propriedade ou a serviço da
Administração Pública do
Município.
Exmº Sr. E
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
nos foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresentamos o
presente Requerimento, para discussão, votação e então após sua aprovação,
seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal,
requerendo informações a respeito da LEI Nº 2432/22, de abril de 2022, a qual
dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação externa nos veículos de
propriedade ou a serviço da Administração Pública do Município.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OXdias do mês de
agosto do ano de 2022.
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP); 24.858.722/0001-40
CÂMARA 2º mo: cos
MUNICIPAL DE CAÇU Data: C3/R /202A As:
“= O Legislativo Mais Perto de Você
Eron
SOM
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio do presente requerimento, solicitar que seja
encaminhado à Chefe do Poder Executivo, solicitando informações a respeito da
LEI Nº 2432/22, de abril de 2022, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação externa nos veículos de propriedade ou a serviço da Administração
Pública do Município. Buscamos através deste, notícias se os veículos já estão
devidamente identificados, requerendo assim, que sejam encaminhadas fotos
destes com as respectivas identificações.
Valendo-se do princípio da transparência, publicidade e legalidade, quanto aos atos
da Administração Pública Municipal e com a facilitação de fiscalização, tanto pelos
Edis, quanto pela população em geral, a Lei visa garantir o direito o conhecimento
dos veículos oficiais, apenas pela visualização, sendo assim, é de suma
importância a identificação destes o quanto antes.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
ZILD NUNES FERREIRA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
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