materia nº 66/2022

Câmars Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
A PROTOCOLO Nº: 0964 WUS
CAMARA +s.-20º ,,o. 003;
MUNICIPAL DE CACU Data: 03.708 2033 à Ê
O Legislativo Mais Perto de Você a a 2033 s: SAO
IVA
ssinatura
Requerimento nº C6 de 0% de agosto de 2022.
Requer informações a respeito
do decreto que regulamenta a
LEI Nº 2142/18, de junho de
2018, a qual institui o Serviço
Municipal de Inspeção de
Produtos de Origem Animal e
Vegetal.
Exmº Sra.
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
1º Secretária da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhora Secretária,
Excelentíssimo Senhora Secretária da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
nos foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresentamos o
presente Requerimento, para discussão, votação e então após sua aprovação,
seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal,
requerendo informações a respeito do decreto que regulamenta a LEI Nº N
2142/18, de junho de 2018, a qual institui o Serviço Municipal de Inspeção de
Produtos de Origem Animal e Vegetal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0% dias do mês de
agosto do ano de 2022.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio do presente requerimento, solicitar que seja
encaminhado à Chefe do Poder Executivo, solicitando informações a respeito do
decreto que regulamenta a LEI Nº 2142/18, de junho de 2018, a qual institui o
Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal
É através do Serviço de Inspeção Municipal, a certificação de selos daqueles
produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico sanitária e ao
mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da clandestinidade,
transformando-os em empresários da área urbana e rural. O serviço oferece
profissionais habilitados que poderão instruir e orientar os produtores, dando toda
a assessoria necessária para que se adequem as normas, estimulando assim o
desenvolvimento econômico destas empresas e oferecendo alimentos de
qualidade aos consumidores.
Outrossim, caso ainda não haja tal decreto, existe a necessidade de que o mesmo
seja criado, tendo em vista a grande necessidade da regulamentação desta lei para
que os produtores de nosso município consigam comercializar seus produtos com
tranquilidade.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
ZILDERLEHNUNES FERREIRA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
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