PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 33 2022 DE Ji AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar diversos
serviços ao “SINDICATO RURAL DE CAÇU” e a realizar o
transporte de artistas e visitantes e a cessão de máquinas e
implementos e servidores, por ocasião da realização da
“EXPOCAÇU 2022” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião da semana do
produtor rural, a realizar no Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, de propriedade
do Sindicato Rural, os seguintes serviços:
1 — tapa-buracos, em toda área;
2 — poda de árvores;
3 — pintura de meios-fios;
4 — coleta de lixo;
5 — pequenos reparos; e,
6 — limpeza em geral.
$ 1º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião da realização
da EXPOCAÇÃO 2022, realizar o transporte dos artistas que participarão do evento, de ida e
volta, desde o Hotel até o Parque e vice-versa, também ida e volta de pessoas do centro e
entorno do perímetro urbano, da cidade de Caçu/GO, até o Parque de Exposição “Leonides
Dolores Machado", onde serão realizadas as festividades.
$ 2º Para referidos transportes serão utilizados veículos da frota do Poder Público
Municipal, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de servidores da Prefeitura.
8 3º Inclui-se na autorização dos serviços a serem realizados a assistência
necessária para realização da EXPOCAÇU 2022, a cessão de máquinas e equipamentos de
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br —
CNPJ: 01.164.292/0001-60 E
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GABINETE DA PREFEITA,
propriedade do Município, ou a serviço deste, ficando a cargo do Poder Público Municipal as
despesas de manutenção, combustíveis e reposição de peças.
8 4º A condução e operação das máquinas serão realizadas por operadores de
máquinas do quadro de servidores do Município de Caçu.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022,
suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos A) dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
)
ÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Câmera Municipal de Caçu/GO
PREFEITURA DE eps á
PROTOCOLO Nº: 0364 SG
Fis. AQUE Livro: COS
Data: A) (08/2034 Às: LAN
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- GABINETE DA PREFEITA Assinatura
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 2.24/2022, DE 41. DE AGOSTO DE 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar diversos serviços ao
“SINDICATO RURAL DE CAÇU” e a realizar o transporte de artistas e visitantes e
a cessão de máquinas e implementos e servidores, por ocasião da realização da
“EXPOCAÇU 2022” e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar diversos serviços ao “SINDICATO RURAL DE CAÇU” e a realizar o transporte de
artistas e visitantes e a cessão de máquinas e implementos e servidores, por ocasião da
realização da “EXPOCAÇU 2022”.
Esclarecemos que dado a finalidade dos serviços a serem prestados e as cessões de
maquinários e implementos, veículos e servidores, ao Sindicato Rural de Caçu, onde participarão a
população em geral, enquadra perfeitamente no interesse público.
Em razão do evidente interesse público e na certeza de que Vossa Excelência adotará as
medidas necessárias em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente
Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos
seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos . “4 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
Ss
e dois.
A
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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