PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEINº HO /2022 de 41 deagosto de 2022.
“Altera a redação dos 88 1º, 2º e 3º, do Art. 2º da Lei nº
2432/2022 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos 88 1º, 2º e 3º do art. 2º, da Lei nº
2432/2022, passando a vigorarem da seguinte forma:
81º Veículos do Poder Executivo, além da identificação do respectivo órgão ao qual esteja
vinculado (Secretaria, Departamento, etc), serão afixados decalque adesivo, em tamanho
condizente com o veículo, colocado na parte traseira com os seguintes dizeres:
8 2º Veículos do Poder Legislativo, serão afixados decalque adesivo, em tamanho
condizente com o veículo, colocado na parte traseira com os seguintes dizeres:
8 3º Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, serão afixados decalque
adesivo, em tamanho condizente com o veículo, colocado na parte traseira com os
seguintes dizeres:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 141 dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
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ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
- GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO MENSAGEM Nº 5.25'/2022 CAÇU/GO, 4£ DE AGOSTO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Lei nº 40/2022, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a prescrição do Art. 2º e seus parágrafos e considerando que o local
para afixação e tamanho ali mencionados, não são condizentes com os dizeres mencionados
nos referidos parágrafos, resolvemos propor a presente alteração para melhor adequar às
situações.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução
deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de urgência, conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60