materia nº 47/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº M% | DE 2$DE MAIO DE 2019.
“Altera o Art. 23 da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho
de 2013, para dispor sobre a recondução dos conselheiros
tutelares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1843/13,de 14 de junho de 2013 (que
estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do
adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Art. 2º. O “caput” do art. 23 da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. O município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para
funcionamento, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos nos termos da
presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de
4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 3º. Fica excluido o 8 1º do Art. 23 da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho
de 2013, em razão da modificações introduzidas pela Lei Federal nº 13.824, de 9 de
maio de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 2ÉBdias do mês de maio do ano
de 2019.
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
ADM 2017 - Bj. +
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA :
GABINENTE DA PREFEITA. Pºta:25/05/2019 As;
BU.
Assin.
io de
Ofício Mensagem nº 042 12019 CAÇU/GO, 28$de m
Assunto: Altera o Art. 23 da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013 e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que altera o “caput” do art. 23 da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de
junho de 2013, no sentido de adequar às condições estabelecidas pela Lei Federal nº
18.824, de 09 de maio de 2019, que alterou o Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Na Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013, que estabelece
parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente,
estabelece no “caput” do Art. 23 *... permitida uma recondução, por igual período,
submetendo-se ao processo de escolha popular,...”, enquanto que a Lei Federal nº
13.824, de 9 de maio de 2019, diz “... permitida recondução por novos processos de
escolha.”
Portanto, deixou de existir vedação ao direito de participar do processo de
escolho para composição do Conselho Tutelar.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipa Caçu/GO, em 2$ de maio de 2019.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
e
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
Viuiav O Dao 7 oito MAE,
Presidência da República
Casa Civil!
Suicnefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor
sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Art. 2º O art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa &
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132, Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal
haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 9 de maio de 2019; 198º da Independência e 1312 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Damares Regina Alves
Este texto não subsuiu! o 9uUD) jo no DCU de 10,5.2019
www. planalto.gov.br/ccivil 031 ato2019-2022/2019/lei/L 1 3824.htm ET