PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEINº 144/2022 de. M% de agosto de 2022
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idoso do Município de Caçu, Estado de
Goiás e dá outras providências.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do
Município de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria
Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência
deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à
pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
| — as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il — as transferências e repasses do Município;
ll — os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V-— os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro
de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII — outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
Rua Manoel Franco, —Setol rada dos Sonhos — Caçu - GO
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VIII — as receitas estipuladas em lei.
8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de
recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Caçu, destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária
do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa
idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 dias
da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o(a) Prefeito(a) Municipal remeterá à
Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento
do Município.
Art. 7º Ficam revogados os artigos: 16, 17 e 18, seus parágrafos e incisos, da Lei
Municipal nº 1715/11, de 12 de abril de 2011.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO aos 4B dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e dois.
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA,
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
— uam
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OFÍCIO MENSAGEM Nº. 2:24 /2022. CAÇU/GO, -/Z de agosto de 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
; É com satisfação que dirigimos a esta Casa de Leis para encaminharmos, em caráter de
URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal
da Pessoa Idosa.
A Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2.010 instituiu o Fundo Nacional do
Idoso destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em
assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração
e participação efetiva na sociedade.
Este Projeto de Lei prevê a dedução do imposto de renda de doações feitas aos
fundos estaduais e municipais congêneres. Ocorre que o Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso, em nosso Município, foi criado pela mesma Lei que criou o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso — Lei Municipal nº 1715/11, de 12 de abril de 2011, enquanto que, o FMPI
tem regência própria e necessita inscrever-se no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas,
para poder estar recebendo os seus recursos.
Desta forma estamos propondo a revogação dos artigos: 16, 17 e 18, seus
parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 1715/11, de 12 de abril de 2011, e instituindo o FMPI,
através de lei própria.
Sendo assim, com albergue no interesse público, com especial enfoque na
necessidade efetivamente existente e em benefício da pessoa idosa, observando-se os
elementos da legislação de regência, é que propomos o incluso Projeto de Lei.
Utilizamo-nos do ensejo para renovarmos aos Ilustres Pares dessa Casa as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração. .
Câmera Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: GIGA MS RB
Fis. DON Livro; CO
Data: AB/08 /2 io.
Ra Cláudia Lemos Oliveira ata 039 Às: É heras
Prefeita Municipal de Caçu/GO. —— Sgtsinaado
ssinatura
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Respeitosamente.
“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA,
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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