“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº Ha. (2022. de 48 de agosto de 2022.
"Dispõe sobre a adequação da remuneração ao teto
salarial do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário
(ACD) e dá outras providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O salário do Cargo de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), no âmbito da rede
municipal de saúde bucal do Município de Caçu, passa a ser o valor correspondente ao teto
salarial da classe, na importância de R$ 2.255,69 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais
e sessenta e nove centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração da
classe de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), elevando sempre ao teto salarial.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto fixando o teto salarial da
classe de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aos J8 dias do mês de agosto do ano de
2022. E,
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01,164.292/0001-60
PREFEITURA DE Câmera Municipal de CaçulGO
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(s Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:DAaGANS SI
Fis.: DOS tivo: DOM
“É bom demais viver aqui” Data: 18 08/2022. As: É os
— Adm: 2021-2024 — pe
-— GABINETE DA PREFEITA :
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 027 12022, de -15 de agosto de 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede reajuste de vencimentos à classe de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD)
ao teto máximo.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, dessa
Egrégia Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 49/2022, que concede reajuste de
vencimento à classe de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) ao teto máximo.
Além da adequação do salário dos servidores ACD's, eles terão direito ao salário de
insalubridade e de periculosidade, descritas nas NRs 15 e 16.
O projeto autoriza o Poder Executivo a promover, através de decreto, a atualização
do salário da mencionada classe ao teto máximo nacional a cada ano.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres
vereadores, para a aprovação do presente projeto de lei, assim como está apresentado.
Na oportunidade reiteramos protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos -:y dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
e dois (2022).
Ana É láudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
DESPACHO
À Comissão de
para emitir parecer.
CaçuiGO, Lo I20,
Presidente mem
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60