“É bom demais viver aqui”
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PROJETO DE LEI Nº 43/22, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de
2023, no valor global de R$ 162.300.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e
trezentos mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que
acompanha este Projeto de Lei.
$ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados
a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
8 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo
anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$
162.300.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e trezentos mil reais).
Parágrafo único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
Rua Manoel Francó,6 95 — uorada dos Sonhos — Caçu — GO
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A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 - RECEITAS CORRENTES 165.389.792,60
1.1 — Receita Tributária 37.910.620,62
1.2 — Receita de Contribuições .11.447.432,00
1.3 — Receita Patrimonial 2.294.700,20
1.4 — Receita de Serviços 251.127,48
1.5 — Transferências Correntes 110.769.326,14
1.6 — Outras Receitas Correntes 2.716.586,16
2 — RECEITAS DE CAPITAL 9.151.007,40
2.1 — Operações de Crédito 500.000,00
2.2 — Alienação de Bens 394.680,00
2.3 — Transferências de Capital 8.256.327,40
| - RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB
RECEITAS TOTAL
(12.240.800,00)
162.300.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de R$
162.300.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e trezentos mil reais), assim
desdobrados:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 148.796.150,00 (Cento e quarenta e oito milhões,
setecentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta reais);
Ill — o Orçamento da seguridade social em R$ 13.503.850,00 (treze Milhões,
quinhentos e três mil, oitocentos e cinquenta reais).
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Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 — DESPESAS CORRENTES 126.781.520,90
2 —- DESPESAS DE CAPITAL 34.821.211,10
3 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 697.268,00
DESPESA TOTAL 162.300.000,00
Il- RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 — CÂMARA MUNICIPAL 6.093.000,00
01.51 — GABINETE DO PREFEITO 2.203.115,60
01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 5.360.797,40
01.53 —- SECRETARIA DE FINANÇAS 6.043.850,59
01.54 — SECRETARIA DE AGRICULTURA 875.140,00
01.56 — SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 3.608.172,00
01.57 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 24.584.947,21
01.58 — SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO E TURI 818.318,80
01.62 —- SECRETARIA DE TRANSPORTE 6.052.530,00
01.63 —- SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 302.099,20
01.64 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 281.969,80
01.99 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 697.268,00
04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 13.759.596,00
05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 40.410.005,20
06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.466.000,00
07.01 — INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS 13.240.730,00
SERVIDORES
08.08 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E 477.664,00
ADOLESCENTES o
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09.01 —- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 823.045,00
10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.436.784,00
11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 736.477,20
12.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU 25.728.490,00
13.01 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 300.000,00
IDOSA
TOTAL DAS UNIDADES 162.300.000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
. CAPÍTULO II |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da
despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2023.
Art. 9º — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10 — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta
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autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de
lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito
através do grupo extra-orçamentário.
Art. 11 — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do
mês de agosto do ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA DE
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MENSAGEM Nº 001/2022
Exmo. Sr. Câmera atunicionl de CaçuiGO
Walter Junior Macêdo É
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOGOLO Nº: ODE LL LO
Fis.: SO 00 Livro: —GOR
NESTA Data: 102/2022 Às: (EB, 30 min
Ilustre Presidente Assinatura
Senhores vereadores,
Venho através da presente encaminhar a esta Casa de Leis cópia do PROJETO DE LEI Nº
43/2022, datado de 25 de AGOSTO de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Caçu para o exercício de 2023. ” devidamente alterado em razão da criação do FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, através da Lei nº 2459/2022 de 17 de setembro de
2022 (anexa) e também em razão do requerimento da superintendente do CaçuPrev, conforme
ofício nº 134/2022, de 26 de setembro de 2022 Anexo). Assim sendo solicitamos de Vossa
Excelência somente a substituição do presente projeto alterado pela a cópia que foi protocolado
nesta Casa de Leis.
Certo de merecer especial atenção aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de
estima e consideração aos membros desta Casa.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 8 (pito) dias
do mês de dezembro do ano de 2022.
e ua
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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ESTADO DE GOIAS PÁG: 001
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023
ADENDO II A PORTARIA SOF N.08 DE 04/02/85 - LEI 4.320/64 ANEXO - 2
ATUALIZAÇÃO PARA PORTARIA SOF N.73 DE 24/11/88 E PORTARIA SOF N.37 DE 02/08/89
RESUMO GERAL DA RECEITA
cóbigo ESPECIFICAÇÕES | CÓDIGO |pESDOBRAMENTO| FONTE ESSO
ÓRGÃO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |
| 1000.00.0.0 | Receitas Correntes | | 113.661.105,90
| 1100.00.0.0 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | | 37.910.620,62
| 1110.00.0.0 | Impostos | 35.935.601,97
| 11125004 | Imposto sobro a Propriedade Predial e Te | 100000 4.560.480,20 |
| 1112.50.01 Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.01.000 2.356.480,20 | |
1112.50.0.1 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.02.000 | 266.351,80 | |
| 1112.50.0.2 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.00.000 | 86.829,60 | | |
| 1112.50.0.2 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.01.000 36.179,00 |
| 1112.50.0.2 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.02.000 21.707,40 |
| 1112.50.0.3 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.00.000 86.829,60
| 1112.50.0.3 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.01.000 36.179,00 |
| 1112.50.0.3 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.02.000 | 21.707,40 | |
| 1112.50.0.4 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.00.000 | 26.048,88 |
| 1112.50.0.4 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.01.000 10.853,70 | |
| 1112.50.0.4 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | 1.02.000 6.512,22 | |
| 1112.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos” | 1.00.000 | 2.769.447,72 | |
| 1112.53.0.1 | Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" | 1.01.000 | 1.387.503,22 | |
| 1112.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" | 1.02.000 | 856.670,50
| 1113.03.1.1 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.00.000 4.658.640,50 | |
po tosa | Imposto sobro a Renda - Retido na Fonte | 101000 | 497.140,53 |
| 1113.03.11 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.02.000 1.365.879,80
| 1113.03.1.2 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.00.000 34.320,00 |
| 1113.03.1.2 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.01.000 | 17.160,00 | | |
| 1113.03.1.2 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 102000 | 11.440,00 | |
1113.03.1.3 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.00.000 11.440,00 |
| 1113.03.1.3 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 101.000 9.152,00 | |
| 1113.03.1.3 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.02.000 6.864,00 | |
| 1113.03.1.4 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.00.000 5.720,00 | |
| 1113.03.1.4 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 401000 3.432,00 |
| 1113.03.1.4 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.02.000 | 1.144,00 | |
| 1113.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.00.000 1.573.054,00 | | |
| 1113.03.4,1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.01.000 | 72.358,00 | |
1113.03.41 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 1.02.000 | 43.414,80 | |
1114.51.11 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur 1.00.000 6.320.600,00 | | |
1114.51.11 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur 1.01.000 2.140.710,00 | | |
| 1114.51.11 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur 1.02.000 953.063,20 |
1114.51.1.2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur 1.00.000 86.829,60 |
1114.51.1.2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur 1.01.000 36.179,00 | |
| 1114.51.1.2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur 1.02.000 21.707,40 | |
| 1114.51.13 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur 1.00.000 | 743.650,20 |
| 1114.51.13 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur | 1.01.000 | 465.890,60 | |
| 1114.51.1.3 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur 1.02.000 | 10.853,70 |
1114.51.1.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur | 1.00.000 | 8.682,96
| 1114.51.14 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur | 1.01.000 | 3.617,90 | |
| 1114.51.1.4 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur | 1.02.000 | 2.170,74 | |
1114.51.24 | Adicional ISS - Fundo Municipal de Comba 1.00.000 3.564.850,60 | | |
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023
PÁG: 002
ADENDO IIL A PORTARIA SOF N.08 DE 04/02/85 - LEI 4.320/64 ANEXO - 2
ATUALIZAÇÃO PARA PORTARIA SOF N.73 DE 24/11/88 E PORTARIA SOF N.37 DE 02/08/89
RESUMO GERAL DA RECEITA
cópico ESPECIFICAÇÕES CÓDIGO |pESDOBRAMENTO| FONTE ECONOMIA
| 1114.51.21 Adicional ISS - Fundo Municipal de Comba 1.01.000 581.845,00 |
| 1114.51.21 | Adicional ISS - Fundo Municipal de Comba 1.02.000 154.011,00 | ]
1120.00.0.0 | Taxas | 945.318,96 |
| 1121.01.0.1 | Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalizaç 1.00.000 569.914,80
1122.01.0.1 | Taxas Pela Prestação de Serviços em Gera 1.00.000 375.404,16 |
| 1130.00.0.0 | Contribuição de Melhoria - Principal | 1.029.699,69 | |
| 1131.99.0.1 | Outras Contribuições de Melhoria - Princ 1.00.000 | 1.029.699,69 |
| 1300.00.0.0 | Receita Patrimonial | 157.814,80
1320.00.0.0 | Valores Mobiliários | | 157.814,80 |
1321.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Pri 1.00.000 | 157.814,80 |
| 1600.00.0.0 | Receita de Serviços 107.301,48 | |
| 1610.00.0.0 | Serviços Administrativos e Comerciais Ge 107.301,48 |
1611.01.0.1 | Serviços Administrativos e Comerciais Ge | 1.00.0000 | 107.301,48 |
| 1700.00.0.0 | Transferências Correntes | | 73.056.782,84 |
| 1710.00.0.0 | Transferências da União e de suas Entidades 32.208.765,55 |
| 1711.5111 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1.00.000 | 6.578.000,00 |
| 1TNS1A | Cota-Parte do Fundo de Participação dos | 1.01.000 10.092.757,00 |
| 1711.5111 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos | 1.02.000 | 9.509.390,34 | |
| 1711.52.01 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedad | 1.00.000 | 868.296,00 |
| 1711.52.0.1 | Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedad | 1.01.000 | 361.790,00 |
| 1711.52.0.1 I Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedad 1.02.000 | 1.217.074,00 | |
| 1712.50.0.1 | Cota-Parte da Compensação Financeira Pel | 1.70.000 | 2.241.710,60 | |
| 1712.51.01 | Cota-Parte da Compensação Financeira Pel | 1.70,000 | 300.000,00 | |
| tm252441 | Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo 170000 | 315.744,00 | | |
| 1719.51.01 | Transferências Financeiras do ICMS - Des | 1.00.000 43.414,80 | |
| 1719.51.0.1 | Transferências Financeiras do ICMS - Des | 1.01.000 21.015,11 | | |
| 1719.51.04 | Transferências Financeiras do ICMS - Des | 1.02000 10.853,70 | | |
| 1719.99.0.1 | Outras Transferências de Recursos da Uni | 1.78.000 166.400,00 |
4788904 | Outras Transferências do Recursos da Uni | 1.80.000 | 17440000 | |
| 1719.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da Uni 1.81.000 | 83.200,00
| 1719.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da Uni 1.82.000 | 224.720,00 |
1720.00.0.0 | Transferências dos Estados e do Distrito Federal e 40.848.017,29 | |
| 1721.50.0.1 | Cota-Parte do ICMS - Principal | 1.00.000 17.827.611,05 | | |
| 1721.50.01 | Cota-Parte do ICMS - Principal | 1.01.000 | 9.044.750,00 | |
| 1721.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal | 102000 | 7.242.378,00 | |
| 1721.51.0.1 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 1.00.000 | 1.302.444,00 | |
| 1721.51.0.1 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 1,01.000 3.625.029,24 | |
| 1721.51.0.1 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 1.02.000 | 325.611,00 |
| 1721.52.0.1 | Cota-Parte do IPI - Municípios - Princip | 1.00.000 | 1.130.244,40 | |
| 1721.52.01 | Cota-Parte do IPI - Municípios - Princip | 101.000 | 54.268,50 |
| 1721.52.01 | Cota-Parte do IPI - Municípios - Princip | 02000 | 32.561,10 |
| 1721.53.01 | Cota-Parte da Contibuição de Intervençã + 16000 | 263.120,00 | |
| 1900.00.0.0 | Outras Receitas Correntes | | | 2.428.586,16 |
| 1920.00.0.0 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos | | 260.832,00 |
| 1922.99.0.1 Outras Restituições - Principal | 1.00.000 | 260.832,00 |
| 1990.00.0.0 | Demais Receitas Correntes | | | 2.167.754,16
| 1999.99.2.1 | Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Pr | 1,00.000 | 2.167.754,16 | |
q Aiuasad——
ESTADO DE GOIAS PÁG: 003
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023
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RESUMO GERAL DA RECEITA
cópico ESPECIFICAÇÕES CÓDIGO |nEsDOBRAMENTO| FONTE ISA
2000.00.0.0 Receitas de Capital | | 7.373.147,00 |
2100.00.0.0 | Operações de Crédito | | | 500.000,00 |
2110.00.0.0 | Operações de Crédito - Mercado Interno | 500.000,00 |
2119.99.0.1 | Outras Operações de Crédito - Mercado In 1.90.000 500.000,00 |
2200.00.0.0 | Alienação de Bens | | 394.680,00
2210.00.0.0 Alienação de Bens Móveis | 263.120,00 |
2213.01.0.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - 1.92.000 | 263.120,00 | |
2220.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis | 131.560,00 | |
2221.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal | 1.93000 | 131.560,00
| 2400.00.0.0 | Transferências de Capital | | | 6.478.467,00
2410.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades | | | 4.518.993,20 |
2414.99.0.1 | Outras Transferências de Convênios da Un | 1.23.000 | 1.198.593,20 | |
2419.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da Uni 1.81.000 3.320.400,00 | |
| 2420.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e | | 1.959.473,80 |
| 2422.01.0.1 Transferências de Convênios dos Estados 1.27.000 1.959.473,80 | |
| 9000.00.0.0 Deduções da Receita -12.240.800,00 |
| 9700.00.0.0 | | | -12.240.800,00 |
| 9710.00.0.0 | Dedução de Receitas de Transferências da | | | -4.940.289,39 |
9711.51.11 | Dedução da Cota-Parte do Fundo de Partic | 1.01.000 -4.636.029,47 | |
9711.52.01 | Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre a | 1.01.000 -289.203,20 |
9719.51.0.1 | Dedução de Receitas de Transferências Fi 1.01.000 -15.056,72 | |
9720.00.0.0 | Dedução de Receitas de Transferências do | | | --7.300.510,61 |
| 9721.50.0.1 | Dedução da Cota-Parte do ICMS - Principa 1.01.000 -6.822.947,81 |
9721.51.01 | Dedução da Cota-Parte do IPVA - Principa 1.01.000 -434.148,00 |
9721.52.0.1 | Dedução da Cota-Parte do IPI - Município 1.01.000 -43.414,80 |
ÓRGÃO 4 FUNDEB DE CAÇU
1000.00.0.0 | Receitas Correntes | | 13.759.596,00
| |
1300.00.0.0 | Receita Patrimonial | 43.414,80 | |
| 1320.00.0.0 Valores Mobiliários | 43.414,80 | |
1321.01.0.1 | Remuneração de Depósitos Bancários - Pri 1.19.000 43.414,80 | |
| 1700.00.0.0 | Transferências Correntes | 13.716.181,20 |
1750.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Pú 13.716.181,20 |
1751.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de M | 1.18.000 9.121.920,00 | |
1751.50.0.1 | Transferências de Recursos do Fundo de M | 1.19.000 4.594.261,20 |
ÓRGÃO 5 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS |
1000.00.0.0 | Receitas Correntes | 16.546.439,10 |
1300.00.0.0 | Receita Patrimonial | | 106.791,00 |
1320.00.0.0 | Valores Mobiliários | | 106.791,00 |
1321.01,0.1 | Remuneração de Depósitos Bancários - Pri | 1.02.000 98.169,50 | | |
1321.01.0.1 | Remuneração de Depósitos Bancários - Pri | 107.000 8.621,50 | |
1600.00.0.0 | Receita de Serviços | | 143.826,00
| 1630.00.0.0 | Serviços e Atividades Referentes à Saúde | 143.826,00
1631.99.0.1 | Outros Serviços de Atendimento à Saúde - | 1.12.000 143.826,00
17000000 | Transferências Corentes | | | 16.215.82210 |
1710.00.0.0 | Transferências da União e de suas Entidades | | 15.038.382,10 |
1713.50.1.1 | Transfer. - Bloco Manutenção Saúde - Ate | 107.000 | 3.984.864,23 | |
1713.50.2.1 | Transfer. - Bloco Manutenção Saúde - Ate | 1.07.000 1.565.658,60 | |
ESTADO DE GOIAS PÁG: 004
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RESUMO GERAL DA RECEITA
código ESPECIFICAÇÕES CÓDIGO |nESDOBRAMENTO| FONTE ECONOMIA
1713.50.3.1 Transfer. - Bloco Manutenção Saúde - Vig 1.07.000 657.800,00 |
| 1713.50.4.1 | Transfer. - Bloco Manutenção Saúde - Ass | 1,07.000 2.257.481,02 | |
1713.50.5.1 Transfer. - Bloco Manutenção Saúde - Ges | 1.07.000 920.920,00 | |
1713.50.9.1 | Transfer. - Bloco Manutenção Saúde - Out 1.07.000 3.561.658,25 | |
1713.51.9.1 Transfer. - Bloco Estruturação Saúde - O | 1.09.000 160.000,00 |
1717.50.0.1 Transferências de Convênios da União par 1.21.000 1.930.000,00 | |
1720.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e 1.177.440,00 |
1723.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Un 1.31.000 1.127.440,00 |
1724.50.0.1 Transferências de Convênios dos Estados | 1.25.000 50.000,00 | | |
1900.00.0.0 Outras Receitas Correntes | 80.000,00 |
1920.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos | 80.000,00 | |
1922.99.0.1 Outras Restituições - Principal 1.02.000 80.000,00 | | |
2000.00.0.0 | Receitas de Capital | 17.000,00 |
2400.00.0.0 | Transferências de Capital | | | 17.000,00 |
2410.00.0.0 | Transferências da União e de suas Entidades | | 17.000,00 |
2411.99.0.1 | Outras Transferências de Recursos do Sis 1.35.000 17.000,00 |
ÓRGÃO 6 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL FMAS |
| 1000.00.0.0 Receitas Correntes | 3.046.192,00
| 1300.00.0.0 | Receita Patrimonial | 48.652,00
| 1320.00.0.0 Valores Mobiliários | | 48.652,00 |
1321.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Pri 1.00.000 | 48.652,00 | |
1700.00.0.0 Transferências Correntes | | 2.997.540,00 | |
| 1710.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 2.309.796,80
| 1716.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Naci | 1.29.000 2.309.796,80 | |
1720.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e | | 687.743,20 | |
1724.01.0.1 Transferências de Convênios dos Estados | 1.26.000 253.968,00 | | |
1724.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos E | 1.32.000 433.775,20 | |
ÓRGÃO 7 IMPAS - CACUPREV
1000.00.0.0 Receitas Correntes | | 13.503.850,00
1200.00.0.0 | Contribuições | 1.447.432,00 |
| 1210.00.0.0 Contribuições Sociais | 11.447.432,00 |
1215.01.11 Contribuição do Servidor Civil Ativo - P 1.03.000 | 3.037.720,40 |
1215.01.3.1 Contribuição do Servidor Civil - Pension | 1.03.000 | 263.120,00 |
| 1215.02.11 Contribuição Patronal - Servidor Civil A 1.03.000 | 6.507.031,60 |
1215.03.0.1 | Contribuição do Servidor Civil - Parcela | 1.03.000 | 186.680,00
| 1215.50.1.1 | Contribuição Patronal - Servidor Civil - | 1.03.000 | 886.600,00
1215.50.2.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil - | 1.03.000 | 566.280,00
1300.00.0.0 Receita Patrimonial | | 1.848.418,00 |
1320.00.0.0 | Valores Mobiliários ] | 1.848.418,00
1321.04.0.1 | Remuneração dos Recursos do Regime Própr | 1.03.000 1.848.418,00 |
1900.00.0.0 | Outras Receitas Correntes | 208.000,00 |
1990.00.0.0 | Demais Receitas Correntes | 208.000,00 |
1999.01.0.1 | Aportes Periódicos para Amortização de D | 1.03.000 | 52.000,00 |
1999.03.0.1 | Compensações Financeiras entre o Regime I 1.03.000 | 156.000,00 | |
9000.00.0.0 | Deduções da Receita | | |
9100.00.0.0 | | |
9130.00.0.0 | | |
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023
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RESUMO GERAL DA RECEITA
CÓDIGU Esprciricaçães CODIGO |pespOBRAMENTO| FONTE SETA |
9132.10.0.4 Dedução da Remuneração dos Recursos do Regime Próp 1.03.000
ORGÃO 8 FMDCA DE CAÇU |
1000.00.0.0 | Receitas Correntes | | 68.000,00
1700.00.0.0 Transferências Correntes | | 68.000,00 |
1790.00.0.0 Demais Transferências Correntes | | 68.000,00 |
1791.99.0.1 Outras Transferências de Pessoas Físicas | 1.00.000 68.000,00 | |
ÓRGÃO 9 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA
1000.00.0.0 Receitas Correntes | 2.780,00
1300.00.0.0 | Receita Patrimonial | 2.780,00 |
1320.00.0.0 Valores Mobiliários 2.780,00 | |
1321.01.0.1 | Remuneração de Depósitos Bancários - Pri 1.00.000 2.780,00 | |
ÓRGÃO 10 FMHIS DE CAÇU
1000.00.0.0 | Receitas Correntes 85.514,00
1300.00.0.0 | Receita Patrimonial 85.514,00 | |
1320.00.0.0 | Valores Mobiliários | 85.514,00 | |
1321.01.0.1 | Remuneração de Depósitos Bancários - Pri | 1.00.000 13.156,00 | | |
1321.01.04 | Remuneração de Depósitos Bancários - Pri | 1.23000 6.578,00 | |
1321.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Pri | 1.27.000 65.780,00 |
2000.00.0.0 Receitas de Capital | 460.860,40 |
2400.00.0.0 | Transferências de Capital | 460.860,40 |
2410.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades | 365.736,80 |
2414.99.0.1 | Outras Transferências de Convênios da Un | 1.23.000 365.736,80 |
2420.00.0.0 | Transferências dos Estados e do Distrito Federal e | 95.123,60 | |
2422.01.0.1 | Transferências de Convênios dos Estados 1.27.000 95.123,60 | |
ÓRGÃO 11 FMSP DE CAÇU
1000.00.0.0 Receitas Correntes 1.315,60 |
1300.00.0.0 Receita Patrimonial | 1.315,60
1320.00.0.0 Valores Mobiliários | 1.315,60 |
1321.01.0.1 | Remuneração de Depósitos Bancários - Pri 1.00.000 1.315,60 | |
ÓRGÃO 12 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACU
1000.00.0.0 | Receitas Correntes | | 4.715.000,00
1700.00.0.0 | Transferências Correntes 4.715.000,00 |
1710.00.0.0 | Transferências da União e de suas Entidades | 4.215.000,00 |
1714.50.0.1 | Transferências Do Salário-Educação - Pri | 1.15.000 907.764,00 | |
1714.52.0.1 | Transferências Referentes ao Programa Na | 1.15.000 279.301,88 | |
1714.53.0.1 Transferências Referentes ao Programa Na | 1.15.000 289.432,00 | |
1714.99.0.1 Outras Transferências Diretas do Fundo N 1.15.000 2.738.502,12 |
TOTAL GERAL DA RECEITA:
162.300.000,00
OS OLIVEIRA
CPF: 809.023.161-68
Prefeita
00'0ZL'c9z
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LS 06 ++
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VIONIONILNOQ 3 VASISIU
VIONIONILNOO JQ VASISIU
OQI OV 3 3LNIID143A OV TVSNIW OlD|4INIS
SIVNONLVd SIQÓVONITO
Sddy OQ SOSHNIIN NOD SVAVILSNO SIQSNId
q SOSENOIN NOD SVAVILSNO SVISOCVINISOdV
SORIVIONICIAIAA SODUVINI
ORIVINLVISA IWIDIA OA VIDNICIAIAA
3LNINVNSIA IVISILVIA 3 "diNDI
SILNIHHOO SIG INV SOIDIOHIXI JA SVSIASIA
SIVIDIANE SVOINILNIS
tanr vOSSIA-SONIIINAIL 30 SODAHAS SOHLNO
4 VOSSId - SONI3DHIL 30 SODINHAS SOHLNO
VINOLINSNOO 3Q SOMAHIS SOHLNO
OWNSNOO 3 IVRSILVIN
MAIO Sviavia
SIvIDIANE SVÔNIINIS
NAIO “d— SVXIS SN3OVINVA 3 SOLNINIONIA
AJHdNIVO OA SIAVAIALLY SVO OVINILNNVIA
Sa0SVIVISNI 3 SVESO
AJUANÍVO OQ AMAS VA OVÍNHLSNOD
TWdID INN VIDNICIAZAA VA OVISID
7vaao oNêvuisiunor [E
oo'ose'cos el 11208 VIONIAIAZEA
SivioL | auNO4 | vHola Ovôlsosaa EO
LO “ODIADO ABJdNÔVO ="IavaINn
£0 “ODIAÇO AJEdNIVO - SVAINI ""OVOHO
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SOAVÔHO SIHOTVA
VSIdSIa VA OLNINVHTV LIA JA OHAVND
novo aa OVOvINda JA IVAIDINNIA OANNA +
EZOZ VEVA VINVHDONA OLNINVÔHO
SvIOD 3Q OAVISI
veo Dvd
SIHOAVELSININAY A SIQÍVAIDLLHVA |66'66'6'6
AJAdNIVO - SVAINI """OVOHO
00'0sg'coseL ga
o0'ozl'egz 000'€0'L 6€€000
oo'ozi'egz VIDNIONILNOO 3 VASISIA | 666'Z
SIVIOL SOAVÍHO SINOIVA 31NOd4 vH9IA ováluosaa | osiago |
AJHANÔVo =" IavaIiNn
+0 :ODIAÇO
10 :oDIaÇO
VSadSad VO OLNINVHTV LIA JA OHAVNO
Novo Ja OVIVINAI 34 IVAIDINNA OANNA nas =
SvIOO Jd OaVISI
ETOC VEVA VINVEDONA OLNINVÔHO
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00'000'00€$H
00'000'8 000'00"L 200004 3LNINVINSAA IVISILVI 3 "dinda |2906p+
00'000'Z 000'00'L €0000L SVANSISINOO 3 SVIVINSIEL SIOIVOINSO | 2W06'€'€
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SECRETARIA MUN DE AEMISTAAÇÃO
LEI Nº 2459/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do
Município de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria
Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de
competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e
ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I — as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
| — as transferências e repasses do Municipio;
HI — os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V-os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de
2003);
Vi- as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda,
conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
VII — outras receitas destinadas ao referido Fundo;
VIII — as receitas estipuladas em lei.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de
recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
& 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Caçu, destinados ao Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do
respectivo exercicio financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa
idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e ara vistas e
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. E nie
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 a Www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
À UM 4 PREFEITURA
Art. 5º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 dias da
publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o(a) Prefeito(a) Municipal remeterá à
Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento
do Município.
Art. 7º Ficam revogados os artigos: 16, 17 e 18, seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal
nº 1.715/11, de 12 de abril de 2011.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro
do ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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Caçu'Phey
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU
OFÍCIO Nº 134 /2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Exma Senhora Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu - Go.
Senhora Prefeita,
Venho através deste, requerer de Vossa Excelência que seja
enviado à Câmara Municipal de Caçu, pedido de alteração do valor do
orçamento do CAÇUPREV para o exercício de 2023.
Esclarecemos que o orçamento já enviado para o Poder
Legislativo foi no valor de R$. 11.503.850,00 (onze milhões quinhentos e três
mil, oitocentos e cinquenta reais), no entanto constatamos que houve só no
exercício de 2022 novas aposentadorias, e com certeza em 2023 haverá
outras.
Diante do exposto o orçamento do CAÇUPREV para o exercício
de 2023 deverá ser orçado em R$. 13.500. 000,00 (treze milhões e quinhentos
mil reais).
Na oportunidade renovamos a Vossa Excelência protestos de
estima e elevado apreço.
CAÇU-GO, 26 de setembro de 2022.
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y
MAG A DE RSÉITAS
SUPERINTENDENTE SS
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Rua Francisco Ferrari, nº 63 Q. 22, LH 1, Loteamento Municipal
Centro - CEP 75.813-000 - Caçu-GO
Www.cacuprev.go.gov.br -:-. cacuprevPhotmail.com.br
Fone: 64 3656-1985 - CNPJ nº 00.786.878/0001-02
E" ESTADO DE GOIAS
CTC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
5681/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
- 2887 - INSTITUTO DE PREV.E ASSIST.SOCIAL DE CACU-CACUPREV
Atuado por ELLORRAINE ALVES MARTINS
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OFICIO 134/2022
ALTERAÇÃO DE VALOR
Descrição
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU
OFÍCIO Nº 152/2022/CAÇUPREV.
Caçu-GO, 18 de outubro de 2022,
Exmo. Senhor
WALTER JUNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Prezado Senhor Vereador,
deste Município, a alteração do valor do orçamento do CAÇUPREV Para O exercício de
2023, de R$ 11.503.850,00 (onze milhões quinhentos e três mil, oitocentos e
cinquenta reais), para R$ 13.500.000,00 (treze milhões € quinhentos mil
reais). Segue em ANEXO cópia do Oficio que encaminhamos ao poder executivo.
Na oportunidade Fenovamos a Vossa Excelência Protestos de estima e
elevado apreço.
Respeitosamente,
z a
MAGNÁ Aihioa DE FREITAS
Superinten ente do CA EV
Roo
Rua Francisco Ferrari, nº 630. 22, H1, Loteamento Municipal - Centro
CEP 75.813-000 - Caçu-GO CNPJ nº 00.786.878/0001-02
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