“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEINº sá /2022 de 245 — de agosto de 2022
Institui mão de tráfego único nas Ruas Neca
Borges e Vicente Soares e dá outras
providências.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o tráfego de veículos em mão única de direção para as ruas Neca
Borges e Vicente Soares:
|- o tráfego de veículo de mão única para a Rua Neca terá início no cruzamento da Rua
Sena e Melo, no bairro Jardim Aguiar e seguirá até o cruzamento da Rua Victor Borges
Pereira, no setor Moradas dos Sonhos;
ll — o tráfego de veículo de mão única para a Rua Vicente Soares terá início no
cruzamento da rua Joaquim Camilo, até o cruzamento da Rua Manoel Carneiro Guimarães,
ambas localizadas no Loteamento Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a sinalização que se
tornar necessária, com vista a orientação do trânsito.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas até o valor
referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO aos 28 dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e dois.
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Câmera Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: GaG IG A
Fis: 20N- rivro: 009
PREFEITURA DE
mf
Gn Data: 5/08/2022: As: JA AO
' “E bom demais viver aqui” -
— Adm: 2021-2024 — = acao dia,
o GABINETE DA PREFEITA Assinai
OFÍCIO MENSAGEM Nº 9 30 12022 CAÇU/GO, 2s DE Age DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Lei nº 45 /2022, que institui mão de tráfego único nas Ruas Neca Borges e
Vicente Soares e dá outras providências, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
No que se refere a Rua Neca Borges em razão de apresentar um intenso fluxo de
veículos, em função de empreendimentos comerciais que existem ao logo dela, como: ABC
Supermercado, bares e academia. Além do comércio, o CEMEI Zilda Tomaz e uma Clínico de
Saúde.
Quanto a Rua Vicente Soares, a necessidade se justifica em função do trânsito dos
ônibus escolares e estudantes saindo pela rua, em horários de pico (às 12h00 e às 17h00),
nas mediações do Colégio Estadual Dr. Pedro Ludovico Teixeira. Outro fato é o intenso
movimento do trânsito causado pelo Supermercado Santa Rita.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução
destes objetivos, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
LÁUDIA LEMOS OLIVE
Prefeita de Caçu/GO.
DESPACHO
Comissão de
para emitir parecer.
CaçuiGO, Dá. ao. IS 120 99 |
Presidente ; LOTA
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
O FUTURO
HOJE!
E) CONSTRUINDO
COSTA E PORTO
ENGENHARIA
A Sra.
Ana Claudio Lemos Oliveira
Prefeita Municipal
LAUDO TÉCNICO
Assunto:
Alteração de sentido viário
Solicitante:
Prefeitura Municipal de Caçu
Objeto de Estudo:
Rua Neca Borges, trecho central;
Rua Vicente Soares, Loteamento Municipal.
Justificativa:
A Rua Neca Borges liga vários bairros residênciais ao centro da cidade e é uma das
principais vias da zona urbana. Apresenta um intenso fluxo de veículos, muito em função de
empreendimentos comerciais que existem ao longo dela como: ABC Supermercado, bares e
academia. Além dos comércios, o CEMEI Zilda Tomás e uma clínica particular da cidade.
Quanto a Rua Vicente Soares, a necessidade se justifica em função do transito dos
ônibos escolares e estudantes nos horários de pico (as 12h e 17h) nas imediações do Colégio Estadual
Dr. Pedro Ludovico Teixeira. Outro fato é o intenso movimento causado pelo Supermercado Santa
Rita.
Em ambos as ruas citadas, em determinados horários do dia, o fluxo de veículos se
intensifica e elas ficam intransitáveis, causando transtornos aos pedestres e motoristas.
(& 64 99655-8631 (8 Pcostseportoengenharia f /costseportoengenharia
e) CONSTRUINDO
| O FUTURO
COSTA E PORTO HOJE!
ENGENHARIA
Consideração Técnica:
Como já mencionado na justificativa, o intenso fluxo de veículos em determinados
momentos do dia causam transtornos e insegurança aos usuários das duas vias.
Sugere-se que a Rua Neca Borges passe a adotar o fluxo em sentido ÚNICO, para
veículos automotores, inciando no cruzamento da rua Sena e Melo, localizado no Jardim Aguiar, até
o cruzamento da rua Victor Borges Pereira, no setor Morada dos Sonhos.
A Rua Vicente Soares, por sua vez, passe a adotar o fluxo em sentido ÚNICO, para
veículos automotores, inciando no cruzamento da rua Joaquim Camilo até o cruzamento da rua
Manoel Carneiro Guimarães, ambas localizadas no Loteamento Municipal.
Tecnicamente, entende-se que estender o fluxo de sentido único para fora dos trechos
citados, e ilustrados abaixo, seria desnecessário e oneroso ao Poder Público Municipal, haja vista que,
com excessão do já mencionado, as características de transito são completamente diferentes.
Foto 1: Rua Neca Borges, trecho central
Fonte: Costa e Porto Engenharia
64 99655-8631 (& Pcostseportoengenharia /costaeportoengenharia
GQ CONSTRUINDO
, O FUTURO
COSTA E PORTO HOJE!
ENGENHARIA
Foto 2: Rua Vicente Soares, Loteamento Municipal
Fonte: Costa e Porto Engenharia
DANILO VIEIRA Assinado de forma digital por
NASCIMENTO 1127 12286110
86110 Dados: 2022.08.03 12:03:38 -03'00'
Danilo Vieira Nascimento
Engenheiro Civil
CREA 188.252/D-MG
B 64 99655-8631 (8 Ecostseportoengenharia f /costseportaengenharia