PREFEITURA DE
É bom demais viver aqui
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 47/2022 de O? de setembro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuições
financeiras às seguintes entidades: Dispensário Espírita
Adolpho Bezerra de Menezes”; APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO; e, “Associação Arraial
dos Amigos”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuições financeiras, até o
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), às seguintes entidades:
1 - “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes”, inscrita no CNPJ/MF nº
02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro,
CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no pagamento das despesas de manutenção;
2 - APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na 32 Avenida, nº 590,
Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO; e,
3 - “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, em Caçu/GO.
S 1º A cada uma das entidades será repassado até o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), mediante solicitação do atual presidente da entidade, com apresentação dos
documentos pessoais (Cédula de Identidade, CPF e comprovante de endereço); cópia da ata
de eleição que o elegeu como presidente; Estatuto Social da entidade; ficha do CNPJ/MF,
certidões de regularidades fiscais, plano de trabalho e as notas fiscais das despesas ocorridas.
S 2º Não serão aceitas as mesmas notas de despesas já consideradas nos convênios.
8 3º As entidades listas nos itens 1 a 3 do Art. 1º deverão apresentar prestação de contas das
contribuições recebidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar das datas dos recebimentos, à
Secretaria de Finanças, sob pena de ficarem obrigadas a devolver as importâncias recebidas,
acrescidas de encargos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de-2022, suplementadas até o
Rua Manoel Franco, 695- Setor a dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1). dias do mês
de setembro de 2022.
E es
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita do Município de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
Câmara Municipal de CaçulGO
PREFEITURA DE Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: Ob /LC4
Fis.:— BL Livro: COL
Data: 22/02/2022 Às: L2ÁIQ min
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MENSAGEM OFÍCIO Nº. 0531 /2022 DE | 42 DE SETEMBRO DE 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuições financeiras às
seguintes entidades: Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes”; APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO; e, “Associação Arraial dos Amigos”, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contribuições financeiras, até o valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), às seguintes entidades:
1 - “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes”, inscrita no CNPJ/MF nº
02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro,
CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no pagamento das despesas de manutenção;
2 - APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na 3º
Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO; e,
3 - “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, em
Caçu/GO.
Esclarecemos que a cada uma das entidades será repassado até o valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante solicitação do atual presidente da entidade, com
apresentação dos documentos pessoais (Cédula de Identidade, CPF e comprovante de
endereço); cópia da ata de eleição que o elegeu como presidente; Estatuto Social da entidade;
ficha do CNPJ/MF, certidões de regularidades fiscais, plano de trabalho e as notas fiscais das
despesas ocorridas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente, Mensagem, renovamos no ensejo,
rusierrsarrranas A orada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e
aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos «2: de setembro do ano de dois mil e
vinte dois.
ma
> Anã Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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