materia nº 3/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 42, de 18 de agosto de 2022.
Autoria: Vereador Ubaldino
Ementa: “Dispõe sobre a adequação de
remuneração ao teto salarial do cargo de
Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) e dá
outras providências. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 93 /2022.
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 42/2022.
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei nº 42/2022, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º O salário do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), no
âmbito da rede municipal de saúde bucal do Município de Caçu, passa a ser o
valor correspondente ao teto salarial da classe, na importância de R$2.255,69
(dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), para
uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido do adicional
de insalubridade e periculosidade conforme as Normas Regulamentadoras
números 15 e 16 do Ministério do Trabalho”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022
em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Gh dias
do mês de ailimbro do ano de 2022.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa é necessária para levar ao texto da matéria a real vontade do
Poder Executivo manifestada no Ofício Mensagem nº 027/2022 que trouxe o Projeto de Lei à
Câmara Municipal. Bem observando o teor do referido ofício mensagem vê-se, com clareza, que
a intenção da matéria é, não só elevar ao teto da classe a remuneração do cargo de Auxiliar de
Consultório Dentário (ACD), mas também de efetivamente pagar aos ocupantes do cargo o
respectivo «adicional de insalubridade e periculosidade. Assim, a Emenda Modificativa ora
proposta visa tão somente inserir no texto da matéria a vontade manifestada, a qual acreditamos
que, por um lapso na edição, não constou do texto original. Contamos com o unânime apoio dos
demais Colegas.
DRA E ITA ARO anos cond M 9)
- Relator - EO
e Ped E
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