materia nº 26/2017

PROJETO DE LEI Nº. [evo , de 22] de maio de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO
e dá outras providências”.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando-das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: À claro rindo,
Art. 1º. Fica-o: Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central,
em Caçu/GO, da importância total de R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais),
para acorrer os seguintes pagamentos:
1 — a importância de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), destinada ao
pagamento das despesas com ornamentação da tenda eletrônica, para realização da
20º festa da associação; e,
2 — a importância de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), destinada ao
pagamento de um veículo para ser sorteando no último dia de realização da 20º festa
da associação.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em uma
única parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial
dos Amigos”.
8 2º. A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dg dias do mês de
maio de 2017.
ANA E LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 023/9037 ; DE J9 MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos” desta Cidade e dá outras
providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira
à referida Associação, para acorrer o pagamento das despesas com
ornamentação da tenda eletrônica e a compra de um veículo para ser sorteado
no último dia de realização da 20º festa da associação, nos termos apresentados
no projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 29 de maio de 2017.
rir Onda Lemos Oliveira.
Prefeita.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: COAST
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Data: S9, os; NY As: LO:
Excelentíssimo Senhor ' ANIAÇN UA
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Assinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60