DE
RG,
,
ADM 2017 - 2020 É
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº 90 /2022 DE ia DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2419/2021 e dá
outras providências”.
,
+
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2419/2021 de 13 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total
de despesas nela fixada, utilizando com recurso os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da
Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em -<Q..-de
setembro de 2022.
ANATCLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
la "gras
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
OFÍCIO MENSAGEM Nº 723 2022, DE DE SETEMBRO 2022
Exmo. Sr. Câmera Municipal de CaçulGO
Walter Junior Macêdo Cime Poder cipal de Caç
DD. Presidente da Câmara Municipal ,
NESTA PROTOCOLO Nº: OMhI4IS
] FIS.: Lido Livro: O0D
Ilustre presidente, Data: 90/02 /20522 Às: (LÁ min
Senhores Vereadores, bina Duda
É : Assinatura ,
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis,
apresentar as justificadas ao presente Projeto de Lei que, “Altera o Artigo 7º da
Lei nº 2419/2021, de 13 de dezembro dé 2021.
A alteração do percentual para suplementação autorizada pela Lei nº
2419/2021, foi de 15% (quinze por cento), para o exercício de 2022, no entanto
constatamos que só no orçamento do CaçuPrev vai ter que suplementar até o final
do exercício de 2022, no elemento de despesa 3.1.90.01-Aposentadoria o valor de
R$. 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), ainda já está precisando de
suplementar na dotação de pessoal e encargos, principalmente na saúde, assim
sendo o percentual de 15% (quinze por cento), já autorizado será insuficiente
para a execução, diante do exposto o Poder Executivo está encaminhando para
apreciação o referido projeto de lei requerendo a autorização de mais 5% (cinco
por cento), que somando com os 15% (quinze por cento), já autorizado pela Lei
nº 2419/21 totaliza um percentual de 20% (vinte por cento).
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em «vo de
setembro de 2022.
= Us
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal