CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Projeto de LeinºYL, de 4 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre a
proibição da "ideologia de
gêneros" nas escolas da
rede pública municipal e de
ensino privado em todo
município de Caçu-GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores,
APROVA, e a PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Ôrgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica vedado, na nas instituições de ensino públicas e
privadas do município de Caçu-GO, por parte dos orientadores, diretores,
coordenadores e quaisquer funcionários subordinados da rede pública ou
particular, a institucionalização acerca de conteúdo pedagógico, que
dissemine:
|- a utilização da ideologia de gêneros, dentro ou fora, da sala de
aula;
Il — orientação sexual de cunho ideológico e seus respectivos
derivados;
Il - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha
orientação sexual, ou que cause ambiguidade na interpretação que possa
comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica e a
respectiva identidade sexual da criança e do adolescente;
IV - veicular qualquer tipo de acesso à conteúdo de gênero, que
possa constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade que
venha intervir na direção sexual da criança e do adolescente.
Art. 2º. O disposto desta Lei aplica-se, no que couber:
|- às políticas e planos educacionais e as propostas curriculares;
|| filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas, =
|ll- aulas, palestras, video conferência, atividades ministradas por
conteúdo de internet, ou ainda, fora do expediente de aula em debates
no interior da escola.
IV - ás provas e avaliações.
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Edificio Vicente de Sousa Lima”,
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MUNICIPAL DE CACU
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Art. 3º. O planejamento educacional, deverá abordar matérias que
garantam a neutralidade ideológica, respeitando os direitos das famílias
e dos educandos, a receberem a orientação sexual de acordo com as
convicções morais de seus pais ou responsável legal.
Art. 4º. A transgressão da referida lei por parte dos orientadores
educacionais, seja da rede pública municipal ou privada, estarão sujeitos
as seguintes penalidades:
|- no caso da transgressão por parte do servidor público,
incorrerá nas penalidades cabíveis, que regulamenta o Estatuto do
Funcionário Público;
Il - sendo o infrator funcionário de instituição privada, deverá o
caso ser apurado e apresentado à Secretaria Municipal de Educação
para aplicação das devidas penalidades.
Art. 5º. O diretor, coordenador ou qualquer funcionário que
exerça função de supervisor da instituição de ensino deverá fiscalizar
a aplicação da presente lei.
8 1º- no caso de haver constatação de qualquer irregularidade
por parte de corpo docente, deverá representa-lo imediatamente.
$2º- Para fins desta lei, a representação imediata consiste em
tomar providências antes de qualquer denúncia externa, sob pena de
ser considerada absolutamente ineficaz, incorrendo solidariamente
pela infração.
Art. 6º. O conteúdo desta lei deverá ser abordado no ato da
matrícula do aluno, onde serão, informados sabre a primazia dos
valores familiares nas questões /sexuais e ideológicas, bem como
sobre os limites morais e éticos| e qualquer Atividade vinculados à
questão. |
Art. 7º Esta Lei ent Vi sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Re A matéria propõe a proibição da "ideologia de gêneros" nas escolas
Ê da rede pública municipal e de ensino privado em todo Município de Caçu-
Go. A temática traz diversos inconvenientes para a educação, causando
confusão nas crianças no processo de formação de sua identidade,
fazendo-as perder as referências.
Outrossim, traz a baila a sexualização precoce, pois a ideologia de
gênero promove a necessidade de uma diversidade de experiências
sexuais para a formação do próprio “gênero”, sendo a abertura de um
perigoso caminho para a banalização da sexualidade humana, dando
ensejo ao aumento da violência sexual, sobretudo contra mulheres e
homossexuais.
Além do mais, tratar dessa trama em ambiente escolar, usurpa a
autoridade da família em matéria de educação de seus filhos,
principalmente em temas de moral e sexualidade, já que todas as crianças
serão submetidas à influência dessa ideologia, muitas vezes sem o
conhecimento e o consentimento dos pais.
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