materia nº 48/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 42 /2019, DE 1? DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização para receber em doação de
bens móveis e imóveis constitutivos do ginásio de
esportes “Tancredo Neves” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a receber em nome do
Município de Caçu, doação a ser feita pelo Estado de Goiás, através da Secretaria de
Gestão e Planejamento, a título gratuito, de bens móveis e imóvel constitutivos do ginásio
de esportes “Tancredo Neves” integrantes do patrimônio público estadual, edificado em
terreno já pertencente ao município.
Parágrafo único. Os bens objetos de doação serão incorporados, automaticamente
ao patrimônio público municipal, assim que concretizada a Escritura Pública de Doação.
Art. 2º. Em ato contínuo à formalização da doação será disponibilizado pela Agência
Goiana de Habitação S/A — AGEHAB, ao Município de Caçu, um cheque moradia, no valor
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a reforma do ginásio de esportes objeto
de doação, pelo que fica desde já a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a
receber dita importância.
Parágrafo único. O Município de Caçu, beneficiário das doações, deverá prestar
conta do uso do recurso recebido, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do
recebimento.
Art. 3º. Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser abertos
créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários,
nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revoga as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2019.
OS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Ss...
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
28 405 019, Ola
GABINENTE DA PREFEITA. 222: Asse
Assii
OFÍCIO MENSAGEM Nº 1244 /2019 CAÇUIGO, DE 2g8de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre
edilidade o Projeto de Leinº 48 /2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
A Lei Estadual nº 18.602, de 03 de julho de 2014, autorizou o Chefe do Poder
Executivo Estadual a alienar, mediante doação onerosa, aos municípios onde se encontram
edificados os ginásios de esporte de propriedade do /estado de Goiás, observadas as
normas aplicadas à espécie.
No caso do Município de Caçu, trata-se do ginásio de esportes “Tancredo Neves
situado na Rua José Allan Kardec França, com a Rua Arthur Ferraz de Almeida, a Rua
Joaquim Pereira da Silva e a Rua José Reinaldo Vieira, edificado na Quadra nº 13, do
Loteamento Morada dos Sonhos, objeto da matrícula nº 3.769 do Livro nº 2-X fls. 17, do
Cartório de Registro de Imóveis local.
Na mesma oportunidade disponibilizou aos municípios donatários e a cada um,
Cheque Moradia para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos,
previstos nos arts. 1º, 8 1º, incisos Il, e 2º, 8 1º, inciso Il, alínea “c”, parte final da Lei nº
14.542, de 30 de setembro de 2003, no valor de R$50.000,00, (cinquenta mil reais), a ser
repassado ao respectivo município, por ocasião da lavratura do instrumento de doação,
independentemente do procedimento administrativo.
Esclarece que a doação envolve apenas o prédio e móveis pertencentes ao Estado,
uma vez que o terreno já pertence ao Município de Caçu.
Assim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado o
texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. D/
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 28d 16 de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos oia
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 3.769, foi
extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei 6.015 de
1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original no LIVRO
nº 2-X, fls. 17. MATRÍCULA nº 3.769. DATA: 16 de novembro de 1989. IMÓVEL: a
quadra nº 13 (treze) do Loteamento Morada dos Sonhos, desta cidade, com a
área de 4.879,62m? (quatro mil, oitocentos e setenta e nove metros e sessenta
e dois decímetros quadrados), medindo 99,00m (noventa e nove metros) para a
Rua José Reinaldo Vieira, 58,00m (cinquenta e oito metros) para a Rua 25,
91,50m (noventa e um metros e cinquenta centímetros), para a Rua Arthur
Ferraz de Almeida e 45,00m (quarenta e cinco metros) para a Rua 23.
PROPRIETÁRIOS: TIBÚRCIO SIQUEIRA GAMA NETO, agropecuarista e agrimensor,
CI-RG nº 574.790-SSP-GO, CIC nº 195.407.461-04, casado sob o regime da
comunhão universal de bens com Cacilda Martins Neves Gama, residente e
domiciliado nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira, 978; JUAREZ GAMA FILHO,
agropecuarista e administrador de empresas, CI-RG nº 730.760-SSP-GO, CIC-MF
nº 217.189.461-04 e GILBERTO SIQUEIRA GAMA, agropecuarista, CI-RG nº
949.020-SSP-GO, CIC nº 227.804.161-49, solteiros, juridicamente capazes,
residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Paula e Silva, 346, todos
brasileiros. Registro anterior: R-2-2.434, às fls. 72vº do livro 2-0. O
referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-3.769 (Livro 2-X, fls. 17). De conformidade com o requerimento dos
proprietários, datado de 01.07.85, para que fosse procedido o registro do
Loteamento Morada dos Sonhos, a área objeto da presente matrícula, destinada
à construção de ginásio de esportes, passa a pertencer ao MUNICÍPIO DE CAÇU,
conforme preceitua a Lei nº 6.766/79, em seu artigo 22. O referido é verdade
e dou fé. Caçu, 16 de novembro de 1989. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Página: 1
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 22 de maio de 2019.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00831503121040106408827
FD]
Consulte este selo em
http://extrajudicial.tjgo.jus.br
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina leis.papíid 11228
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.602, DE 03 DE JULHO DE 2014
Autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças
Esportivas do Estado e concede Cheque Moradia
para os respectivos imóveis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a transferência, por meio de termo de cessão de uso, dos
prédios públicos estaduais destinados às práticas esportivas, tais como ginásios, estádios e demais
dependências, para os municípios onde se situam.
Art. 2º A cessão de uso é o ato bilateral, em processo específico, no qual o cedente
consente e permite ao cessionário utilizar o imóvel, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado,
podendo, a qualquer tempo, ser revogada pelo cedente, cabendo a este gerir e utilizar a edificação para
sua finalidade, sendo vedada a alteração da mesma, em qualquer hipótese.
Art. 3º O processo de cessão de uso iniciar-se-á por requerimento do município
interessado, mediante apresentação da documentação pertinente, junto à Secretaria de Estado de
Educação, Cultura e Esporte, que formalizará o respectivo termo, a ser assinado por seu Secretário,
pelo titular da Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, a que compete a gestão de imóveis
públicos do Estado e pelo Chefe de sua Advocacia Setorial.
- Redação dada pela Lei nº 19.188, de 29-12-2015.
Art. 3º-A Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa, aos
municípios onde se encontram edificados os ginásios de esporte de propriedade do Estado de Goiás,
observadas as normas aplicadas à espécie.
- Acrescido pela Lei nº 19.188, de 29-12-2015.
Art. 4º A cessão de uso será fiscalizada pela Secretaria de Estado de Educação,
Cultura e Esporte.
- Redação dada pela Lei nº 19.188, de 29-12-2015, art. 1º, IL
Art. 5º Formalizado o termo de cessão de uso ou alienação mediante doação
onerosa a que se refere esta Lei, será automaticamente emitido pela Agência Goiana de Habitação S/A
Ide2 23/05/2019 08:
2de2
http://www .gabinetecivil.go.gov.br/pagina leis.php?id=1153:
-AGEHAB- ao município cessionário o Cheque Moradia para construção, reforma, ampliação ou
melhoria de equipamentos, previsto nos arts. 1º, 8 1º, inciso Il, e 2º, 8 1º, inciso Il, alínea “c”, parte final,
da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
independentemente de procedimento administrativo.
- Redação dada pela Lei nº19.678, de 13-06-2017, art, 1º.
$ 1º Exclusivamente para o caso previsto no caput deste artigo, o Cheque Moradia
será concedido e liberado automaticamente mediante assinatura do respectivo termo de cessão de uso
ou alienação, por doação onerosa.
- Redação dada pela Lei nº19.678, de 13-06-2017, art. 1º.
S 2º A concessão do Cheque Moradia, nos temos previstos neste artigo, independe
de regulamentação.
$ 3º A prestação de contas do Cheque Moradia deverá ser realizada perante a
Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB-, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
liberação do recurso financeiro.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
Orçamento-Geral do Estado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de
2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui O publicado no Suplemento do D.O. de 03-07-2014.
&s imprimir
23/05/2019 08:5(
07/05/2019 SEI/GOVERNADORIA - 7038155 - Ofício
í ,
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 2097/2019 - SEAD
Goiânia, 02 de maio de 2019.
À Excelentíssima Senhora,
Ana Cláudia Lemos Oliveira RECEBI EM 22//05 [9279
Prefeita Municipal de Caçu
Rua Manoel Franco, nº 695 - Setor Morada dos Sonhos HORA E 27
CEP- 75.813-000 Caçú- GO E! .
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
no PAÇO MUNICIPAL DE CACI - GO
Assunto: Doação - Ginásio de Esportes Tancredo Neves
Senhora Prefeita,
Com o prazer de cumprimentá-la, referimo-nos ao processo de doação do ginásio de
esportes Tancredo Neves situado na Rua Allan Kardec França, Artur Ferraz de Almeida, Joaquim Pereira
da Silva e Rua José Reinaldo Vieira, Quadra 13, Bairro Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu - GO,
registrado sob a matrícula nº 3.769, R-1 do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, nos
termos da Lei nº 18.602, de 03 de julho de 2014, a fim de solicitar de Vossa Excelência à juntada dos
documentos abaixo relacionados, necessários para completar a instrução processual pertinente:
1 - Ofício manifestando favorável ao recebimento do Ginásio acima citado (referido
documento deverá ser endereçado ao Secretário de Estado da Administração, Sr. Pedro Henrique Ramos
Sales);
PhesÃo EA ap Lei Municipal autorizativa (autorizando o Chefe do Executivo Municipal receber a
“ edificação em comento) e/ou Dotação Orçamentária, e:
HI - Certidão atualizada do registro imobiliário do terreno de propriedade do Município.
Colocando esta Secretaria ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais
julgados necessários, indicamos para contatos a Gerência de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário da
Superintendência de Patrimônio desta Secretaria, por meio do telefone (62) 3201-6615.
Atenciosamente,
https://sei.go.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore. visualizar&id docu mento=9598169&infra sistem... 1/2