“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEINº. 57 /2022, de 7/ de sasuuiny de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Instituto Educacional
Tecnológico de Curso — IETEC, em benefício dos
formandos de 2022/02, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
Instituto Educacional Tecnológico de Curso — IETEC, em benefício dos formandos 2022/02 dos
cursos de qualificação profissional da instituição de ensino, com o intuito de oportunizar a
participação de todos concluintes, para os preparativos da colação de grau e demais ajustes.
8 1º A constituição prevista no “caput” deste artigo será de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser
repassada ao Instituto Educacional Tecnológico de Curso — IETEC, após a publicação da
presente Lei e será destinada ao pagamento de despesas diversas do evento.
8 2º O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em uma única parcela,
mediante requerimento firmado pelo representante legal do Instituto Educacional Tecnológico
de Curso — IETEC, Felipe Balduino Souza, Diretor Geral da IES, portador da Cédula de
Identidade nº 5823738-SSP/GO e do CPF/MF nº 757.036.611-53, telefone para contato (64)
99227-6758, endereço eletrônico: felipestiveD hotmail.com
8 3º O representante legal do Instituto Educacional Tecnológico de Curso — IETEC, identificado
no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, à Secretaria de Finanças,
mediante apresentação de notas fiscais comprovando o pagamento das despesas ocorridas,
sob pena de ficar obrigado a devolver a mencionada importância, acrescida de encargos
legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de
de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Poder Legislativo
PREFEITURA DE
0 EA 6 E PROTOCOLO Nº: QMblLz$
Fis: — 2! Livro: co
Data: dl (02/2029 Às: 12 bmmar
À
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 — Assinatura
GABINETE DA PREFEITA,
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 234/2022, de oz de sto de 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Instituto
Educacional Tecnológico de Curso — IETEC, em benefício dos formandos de
2022/02.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Instituto Educacional Tecnológico de
Curso — IETEC, em benefício dos formandos de 2022/02.
Portanto, considerando que uma grande parte da sociedade está participando do evento,
o interesse público se faz presente, o que justifica a participação do Município em colaborar
com esse evento tão importante, no momento em que se apresenta à nossa comunidade,
formandos em cursos de qualificação profissional.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros deste
Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA, URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 27 de 4Z7-( de 2022.
Ana cá udia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
FATEC
CNP) 40.256.487/0001-92 Rua Pedro Pacheco Nº 385, Loteamento Municipal.
Caçu — GO CEP - 75.813.000
AIC Ana Claudia
Prefeita de Caçu - Goiás
Ref. Assunto
Solicitação .
Prezado,
Vimos pelo presente, em conformidade com o disposto na legislação em vigor, expor e
requerer o quanto segue:
Em atendimento aos objetivos constantes de seu contrato social, A Mantenedora
INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE CURSO — IETEC, com sede e
domicílio na Rua Pedro Pacheco Nº 385 na Cidade de Caçu — GO, CEP - 75.813.000 ,
Estado de Goiás , inscrita sob o CNP) nº. 40.256.487/0001-92, com o e-mail :
fateccacu2022 Moutlook.com, tendo como a mantida IETEC no domicílio na Rua Pedro
Pacheco Nº 385 na Cidade de Caçu — GO, CEP - 75.813.000 , Estado de Goiás .
Tendo como seu Representante Legal FELIPE BALDUINO SOUZA, Portador do CPF
757.036.611-53 e RG 5823738 SSP GO, sendo o Diretor Geral da IES com o contato 64 9
9227 6758 e e-mail felipestiveWhotmail.com .
Esperando ser atendido a todos os requisitos legais e qualitativos solicitamos a essa
conceituada gestão o valor de R$ 20.000,00 Reais para que seja beneficiado os
formandos 2022/02 dos cursos de qualificação profissional desta instituição de ensino
com o intuito de oportunizar a participação de todos concluintes para concluir os
preparativos da colação de grau e demais ajustes , aguardamos o DEFERIMENTO da
presente solicitação e colocamo-nos ao inteiro dispor de Vossa Senhoria para, nos
termos da legislação em vigor, prestar todos os esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente,
j
Julia Dalch
Secretaria Acadêmica
To 582378 Brito 18/00/2009
wu FELIPE BALDUINO SOUZA
40661873
EOLEGAR DIREITO
ns
bos
ongui o:http:lextrajudicialgço jus. br
AT11470Z0GOLSS0s4907850
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CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
São as partes contratantes do presente instrumento de Constituição de Sociedade
Empresária Limitada os seguintes nomeados:
FELIPE BALDUINO SOUZA, brasileiro. solteiro, empresário, portador do
CI/'RG.5823738 SSP/GO e CPF/MF; 757.036.61 1-53, nascido em 30.10.1994, natural
de Rio Verde, Estado de Goiás, residente e domiciliado na Rua P 1, nr. 68, Quadra 01,
Lote 03, Bairro São Felipe, em Rio Verde — Goiás, CEP 75.903-566, filho de Francisco
de Moracs Souza c Josefa Rodrigues de Araújo.
JOSEFA RODRIGUES DE ARAUJO, brasileira, solteira, empresária, portadora do
CI'RG. 0964569-1 SSP/MT e CPF/MF: 652.052.431-04 nascida em 29.09.1971, natural
Gouvelândia, Estado de Goiás, residente e domiciliada na Rua P 1, nr. 68, Quadra 01,
Lote 03, Bairro São Felipe, em Rio Verde — Goiás, CEP 75.903-566, filha de Gabriel
Rodrigues de Araújo e Ilda Soares de Araújo.
Resolvem de comum acordo constituir uma Sociedade Empresária Limitada, nos termos
do novo Código Civil lei nº 10.406/2002, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - A sociedade girará sob o nome empresarial de: INSTITUTO
EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE CURSOS LTDA, com o nome de fantasia de:
“IJETEC”, e terá sede e foro na Avenida Pedro Pacheco nº 385, Loteamento Municipal, CEP
75.813-000 em Caçu, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - Observadas as disposições da legislação aplicável, a sociedade poderá abrir
filiais. sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos
sócios.
Cláusula Segunda - A sociedade terá por objeto social: Educação Profissional de Nível
Técnico; Educação Superior — Graduação; Treinamento em desenvolvimento profissional e
gerencial; Cursos de educação profissional de nível básico, destinados a qualificar e requalificar
trabalhadores.
Cláusula Terceira - A sociedade iniciará suas atividades em 05 de janeiro de 2021 e seu prazo
de duração é indeterminado.
Cláusula Quarta - O capital da sociedade será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) divididos
em 50.000 (cinquenta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, que será integralizado pelos
sócios da seguinte forma:
a) - Felipe Balduino de Souza integralizará na sociedade, R$ 40.000,00 (Quarenta
mil reais), neste ato, em moeda corrente do País, ficando o sócio com 40.000 (Quarenta
mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.
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CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
b) — Josefa Rodrigues de Araú jo integralizará na sociedade, R$ 10.000,00 (Dez mil
reais), neste ato, em moeda corrente do Pais, ficando o sócio com 10.000 (dez mil)
quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.
Parágrafo Primeiro - Nos termos do art. 1.052 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a
Tesponsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas cada um responde
solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo Segundo - As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda, formalizando,
se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente,
Cláusula Quinta - A sociedade será administrada pelo sócio administrador Felipe Balduino
de Souza, tendo poderes necessários à direção dos negócios sociais, inclusive de representar a
sociedade judicialmente, de constituir procuradores em nome da sociedade e de praticar todos
e quaisquer atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da
sociedade, fazendo uso da denominação social separadamente, exceto para adquirir, alienar ou
onerar bens móveis e imóveis, quando será necessária a assinatura de ambos os sócios.
Cláusula Sexta - Em suas deliberações, os sócios administradores adotarão preferencialmente
a forma estabelecida no parágrafo 3º do artigo 1.072 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Parágrafo Único - Fica facultado aos administradores nomearem procuradores, para um
período indeterminado, devendo o instrumento de procuração especificar o prazo e os atos a
serem praticados pelos Procuradores assim nomeados.
Cláusula Sétima - Pelo exercício da administração, o sócio administrador, Felipe Balduino de
Souza. terá direito a uma retirada mensal à título de (pro labore), cujo valor será convencionado
entre os sócios, de comum acordo.
Cláusula Oitava - Os lucros ou prejuizos verificados em Balanço Geral encerrados em 31 de
dezembro de cada ano serão atribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas
de Capital, ou podem ser levados à conta de Reserva de Lucros para posteriores aumentos de
Capital ou podem ainda ser levados à conta de Prejuízos Acumulados:
Parágrafo Único - Pode ser distribuídos lucros no decorrer do exercício social, com base em
balanços intermediários levantados para esse fim, com observância do disposto no Código Civil
e na legislação societária e fiscal.
Cláusula Nona - Em caso de retirada de qualquer sócio da Sociedade, não acarretará a
dissolução ou extinção da mesma, o sócio remanescente poderá admitir um novo sócio para as
quotas do sócio que se retirar e o valor a ser Pago ao sócio retirante será de conformidade com
a sua participação no valor venal da empresa.
aos +
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CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Cláusula Décima - O sócio que pretender se retirar da Sociedade, somente poderá fazê-lo por
ocasião do encerramento do balanço, após serem apurados os créditos e/ou débitos contraídos
durante o tempo que exerceu na sociedade.
Cláusula Décima Primeira - O falecimento de qualquer dos sócios, também não acarreta a
dissolução ou extinção da Sociedade. Os herdeiros do sócio que falecer, exercerão as quotas
herdadas, caso não haja acordo entre as partes o sócio remanescente poderá admitir um novo
sócio adquirente das quotas do sócio que falecer, pagando os haveres apurados aos legítimos
herdeiros do sócio que falecer em 03 parcelas iguais vencível à primeira trinta dias após o
falecimento.
Cláusula Décima Segunda - Serão regidas pelas disposições do Código Civil (Lei nº
10.406/2002), aplicável à matéria, tanto a retirada de sócio quanto a dissolução e a liquidação
da sociedade.
observância dos preceitos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e de outros dispositivos legais
aplicáveis.
Cláusula Décima Quinta — O sócio administrador declara sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou Por se encontrar sob os efeitos dela, a Pena que vede, ainda que
propriedade.
E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento em 01 (uma)
via que será assinada pelos sócios.
Caçu/Goiás, 24 de dezembro de 2020.
Felipe Balduino Souza
Josefa Rodrigues de Araújo
CET E NENE RDER RN INIINNIIVITA,
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
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ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE CURSOS LTDA const;
assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
Nome
CPF
65205243104
75703661153
JOSEFA RODRIGUES DE ARAUJO
FELIPE BALDUINO SOUZA
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/01/2021 10:21 sos Nº 52205064241.
PROTOCOLO: 215000153 DE 04/01/2021.
J) CóDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12100025232. CNPJ DA SEDE: 40256487000192.
NIRE: 52205064241. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 24/12/2020.
INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE CURSOS LTDA
JUCEG PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
1 GERAL
SECRETÁRIA-
www. portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
à compr:
icidade nos respectivos portais,