PREFEITURA DE
A
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEINº. 52 /2022 DE Q) DE sililho DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de numerário
à Associação dos Produtores Rurais da Região da Guariroba -
ASPRUGUAR e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de numerário na
importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para aquisição do seguinte implemente
agrícola: UMA NIVELADORA DE CONTROLE REMOTO, COM 32 DISCOS, POR 22
POLEGADAS.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA - ASPRUGUAR, entidade civil, sem
fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO,
inscrita no CNPJ-MF nº 01.762.333/0001-10.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente, pela
Presidente Dayane Cristina Nunes Pereira Camargo.
Art. 3º O uso da niveladora identificada no Art. 1º desta Lei, fica restrito às
atividades agrícolas da Associação, não podendo ser utilizada na prestação de serviços para
terceiros, nem cedida ou emprestada a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionada niveladora somente
poderá ocorrer com a finalidade de substituí-la por outra nova, seminova ou qualquer outra,
com capacidade para melhor atender os associados.
Art. 4º Fica a presidente com a obrigação de comprovar a aquisição do implemento
agrícola, no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do numerário, sob
pena de não o fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida, com os acréscimos
legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos... ... dias do mês de
oo! de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01,164.292/0001-60
PRÉFEITURA DE Câmera Munici="! de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QUb/1 29.
Fls: BL Livro: 002
“É bom demais viver aqui” Data: 24/10) 2022 Às: LS mo»
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA :
Ofício Mensagem nº 4.35/2022 CAÇU/GO, vz de s2Zi-o de 2022.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N... 22... , Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer doação de numerário e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal, autorização para doação de numerário à
Associação dos Produtores Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR, na importância
de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para aquisição do seguinte implemente agrícola:
UMA NIVELADORA DE CONTROLE REMOTO, COM 32 DISCOS, POR 22
POLEGADAS.
Esclarecemos que a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA
GUARIROBA - ASPRUGUAR, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº
01.762.333/0001-10, e que a aquisição da niveladora pela Associação, vai atender a todos os
seus associados, estando, portanto, evidenciado o interesse público.
Consta do projeto de lei que o uso do da Niveladora acima identificada, fica restrito
às atividades agrícolas da Associação e que a mesma não poderá ser utilizada na prestação
de serviços para terceiros; nem cedida ou emprestada a quem quer que seja. Poderá, no
entanto, ser alienada por venda, com a finalidade de substituí-la por outra nova, seminova ou
qualquer outra, com capacidade para melhor atender os associados.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando o
disposto no Regimento Interno dessa Casa e a Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e
votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos dias -.z do mês de «Z% (ro
2022. SESPREE
4
Ana Cláúdia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE '
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01,164.292/0001-60
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DA GUARIROBA
— ASPRUGUAR — CNPJ Nº 01.762.333/0001-10-
Oficio nº 001/2022
Caçu-GO, 09 de setembro de 2022.
Exma. Sra.
Ana Claúdia Lemos Oliveira
DD. Prefeita Municipal
Caçu-GO.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando atenciosamente Vossa Excelência,
gostaríamos de parabenizar a nobre Prefeita, pelo brilhante trabalho realizado em
nosso município e também pelo apoio dado a classe ruralista.
Na oportunidade dirigimo-nos à sua presença juntamente com a
Camãra Municipal de Vereadores de Caçu, no sentido de solicitar uma doação de
uma Niveladora de Controle Remoto, com 32 discos por 22 polegadas, no valor de
até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para prestar serviços de nivelação para os
sócios da Associação.
Esperamos contar com o apoio costumeiro e compreensão de
Vossa Excelência, além do total aval no atendimento da nossa solicitação.
Acolhendo o nosso pedido com apreço, reiteramos os nossos
protestos de real estima e consideração.
Atenciosamente,
Cristina Nunes Perei amargo
Presidente
RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇO DOS PRODUTORES RURAIS DA
REGIÃO DA GUARIROBA - ASPRUGUAR
DIRETORIA:
Dayane Cristina Nunes Pereira Camargo - Presidente
José Candido Filho — Vice - Presidente
Ranulfo Nunes Neto - Tesoureiro
Bruno Fernandes de Oliveira Cabral — Secretário
SUPLENTES:
Eunice Maria Pereira Nunes
Maria de Fátima Ferreira Garcia Souto
CONSELHO FISCAL:
Divino Nunes Moreira
Deuscimar Camargo de Oliveira
Lázaro Nunes da Silva
SUPLENTES:
Aparecida Elisa Nunes Silva
Luiz Antônio souto
Aneir Carlos Nunes
MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO
Marquesia Nunes Pereira
Darcio Guimarães Queiroz
Caçu-GO, 09 de setembro de 2022.
RESUMO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES :
RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA.
| - É instituida uma associação. de desenvolvimento comunitário de Produ-
tores Rurais da Região da Guariroba, originária do movimento espontã-
neo entre os habitantes da comunidade. designada à representação e
defesa dos produtores associados, denominada ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA, e adotára
asigia “ ASPRUGUAR “, sem fins lucrativos, situada neste munici-
plo, com duração por tempo indeterminado; E
W - À Associação será admininstrada por uma Diretoria composta de seis (6)
membros, todos associados, eleitos por uma Assembléia Geral para um
mandato de dois (2) anos, com os títulos de Diretor Presidente, Diretor
Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro e dois (2) Su-
plentes, cabendo ao Diretor Presidente a representação ativa e passiva-
mente, em juízo ou fora dele;
Hi - O Estatuto é reFormável em Assembléia Geral Extraordinária convocada
para esse fim, em primeira convocação, com a presença minima de dois
terços (2/3) dos associados, em segunda e última convocação, mela ho-
ra após, com a presença da maloria absoluta dos associados;
W - Os membros da associação respondem subsidiariamente pelas obriga-
ções sociais, assumidas pela Assembléia Geral;
V-A Associação poderá ser extinta, em Assembléia Geral Extraordinária,
convocada para esse fim, com a participação de no mínimo dois terços
(2/3) dos associados, com a aprovação da maioria absoluta, e neste ca-
so o seu patrimônio será destinado à outra associação congênere, exis-
tente na região e dentro do Município de Caçu-GO.
Caçu-GO, 15 de março de 1997.
DAL ZA à
- Lasaro Nunes da Silva -
- Diretor Presidente -
09/09/2022 08:10
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DESCI COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! dndaaoo
il 10 à CADASTRAL 01/04/1997
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO GUARIROBA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPRUGUAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 « Atividades de associações de defesa de direitos sociais
RIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD CAW 3 Ss KM 15
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.813-000 ZONA RURAL CACU
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(062) 6561-151
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITU; O CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seio
setoriais
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/09/2022 às 08:10:18 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
11
CÓPIA DE ATA Ne
Cópia da Ata da (125º) centésima vigésima quinta reunião dos Produtores Rurais da Região da
Guariroba (ASPRUGUAR), lavrada às fls. 101 verso e 102, do livro nº 01, no seguinte teor:
“Aos (08) oito dias do mês de agosto do ano de (2021) dois mil e vinte um às (13:25 hrs) treze
horas e vinte e cinco minutos reuniram-se os sócios na sede da Associação dos Produtores
Rurais da região da Guariroba (ASPRUGUAR) para realizar eleição da diretoria. Com uso da
palavra o presidente Sr. Divino Nunes Moreira convocou os sócios para formar as chapas para'
Diretoria e conselho Fiscal. Depois de discutido, votado e aprovado os sócios decidiram que a
chapa ficará da seguinte forma: Presidente: Dayane Cristina Nunes Pereira, Vice-Presidente José
Candido Filho, Tesoureiro Ranulfo Nunes Neto, Secretário Bruno Fernandes de Oliveira Cabral.
Suplentes Eunice Maria Pereira Nunes e Maria de Fátima Ferreira Garcia Souto
-sspectivamente. Conselho Fiscal Divino Nunes Moreira, Deuscimar Camargo de Oliveira,
Lázaro Nunes da Silva; Suplentes Aparecida Elisa Nunes Silva, Luiz Antônio Souto e Aneir
- Carlos Nunes. Em seguida o Presidente deu a reunião por encerrada ás (14:03) quatorze horas e
. três minutos. Eu Ranulfo Nunes Neto, lavrei a presente que depois de lida e achada conforme,
.. vai por mim assinada bem como pelos demais presente. (Assinaturas) Ranulfo Nunes Neto, Mº
- de Fátima F. G. Souto, Luis Antônio Souto, Bruno F. de O. Cabral, Marquesia Nunes Pereira,
Eunice Maria Pereira Nunes, José C. Filho, Deuscimar Camargo de Oliveira, Divino Nunes
-- Moreira, Dayane Cristina Nunes Pereira Camargo, Aneir Carlos Nunes, Lazaro Nunes da Silva,
* Aparecida Elisa Nunes Silva.” Era somente o que continha.”
* Caçu-GO, 19 de agosto de 2021.
Day é amargo Bruno Fernandes de Oliveira Cabral
Presidente Secretário
Selo Digital 033 100654227 134
53221 13470001
Consulte este selo em http:/! judicial.tjgo j a
PROTOCOLOS Goaei 'p:'extrajudicial.tigo jus.briselo
REGISTRO Nº 0000063 Ea
LIVRO A-002
Caçu (GO), 06 de outubro delidar
Fr
NÃ
Paloma Ferreira iva Vaz
Res pj ente
ELO Frans ornna
,
Y
ESTATUTO DA Rd
DOS
PRODUTORES RURAIS DA
REGIÃO DA
GUARIROBA
ASPRUGUAR
ND
CAPITULO 1
Da Denominação, Sede, Duração e Objetivo.
Brt. 1
2. - É instituída uma associação de desenvolvimen-
to comunitário de Produtores Rurais da Regibo da Guariroba, originária
de movimento espontâneo entre os habitantes da comunidade, destinada à
representação e defesa dos produtores associados.
8
nO
|
1º. A Associação dos Produtores Rurais da Região
da Guariroba, adotará a sigla “ASPRUGUAR", e
nos dispositivos que se segue passará a ger
proferida pela expressão “ ASSOCIAÇÃO “.
o
[9]
]
“ Para efeito deste artigo, são considerados
produtores aqueles que se dedicam a ativida-
de, Agropecuaria como Proprietários, Arren-
datários é ou Parceiros de estabelecimento
rural.
3º. - A “Associação” terá gua sede administrativa
no município de Caçu-GO, e foro jurídico na
comarca de Caçu-GC.
40. - O prazo de duração da associação é indeter-
minado e o ano social compreendido no perio-
do de 10 de JANEIRO A 31 de DEZEMBRO.
852. - A área de ação, para efeito de admissão de
associados, abrange a Regio da Guariroba,
Serra Negra, Cervo e Sucurí, município de
Caçu.
Art. 220, - A Associação reger-se-á pelo presente Estatu-
to e leis que lhes forem aplicáveis.
CAPITULO II
Objetivos Sociais
Art. 32. - A Associação é uma entidade civil, sem fins
lucrativos, de duração indeterminada, com base na colaboração recíproca
a que se obrigam seus associados, objetivando:
Sd
E?
TE
LI
-— Promover o desenvolvimento comunitário, através
da realização de obras e melhoramentos, com re-
cursos próprios ou obtidos por doações ou em-
préstimos e proporcionar aos associados e seus
depedentes atividades econômicas, sociais e
assistenciais.
- obtenção de financiamento Para as Associações e
associados através de crédito rural normal ou
Programas especiais: FCC, PRONAF e outroe.
- dar condições aos produtores de alimentos, or-
Pág. G2
ganizados em grupce, na busca de scluções co-
muans.
IV - racionalizar as atividades de coleta, transpor-
te, beneficiamento, armazenagem, classificação,
embalagem e cutras necessárias à produção de
seus associados.
V - prestar assistência técnica e informação de
mercado ao quadro sccial.
«ã
[e
I
manter serviço de cadastro dos produtores e
principais mercados.
r ro acesso dos produtores, de maneira
onal, «vs mecanismos de política agrícola,
os mínimos, crédito rural, assistência téc-
e pesquisa,
++
4
i
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o)
&
+ E
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o
e
nie
1
+
VIII utilizar as instalações da Unidade armazenador
para atividades de apoio à& ação comunitária.
IX - assegurar a colocação dos produtos no mercado,
através de instituições de comercialização, fa-
cilitando o acesso mais direto dos produtores
organizados com o mercado e o consumidor de
baixa renda.
X - representar os interesses dos seus associados.
ârt. 42. —- A associação serã dirigida pelos seguintes
órgãos:
tt
|
Assembléia Geral:
to
ta
l
Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
gG 1º. - O exercício de quaisquer das funções reque-
ridas para funcionamento dos órgãos referi-
dos neste artigo não será remunerado.
tin
[om]
2. - E vedado o exercício cumulativo de cargos,
ressalvada a participação na Assembléia Ge-
ral.
530. - A Assembléia Geral ordinária reune-se e de-
libera:
I - em primeira convocação, com a presença da maio-
ria absoluta dos associados;
II - em segunda e última convocação, meia hora após,
com a presença de qualquer número.
Art. 50. - A Assembléia Extraordinária reune-se e deli-
bera:
=
i —- em primeira convocação, com a presença mínima
de dois terços dos associados;
colas só GNN“ 95901 SPSTURE
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULOS E DOCUMENTOS
Mae Sbpasigabo obs:
FEST E +
WS
com a presença da maioria absoluta dos asscci
dos. Não navendo esse rúmero mínimo da convoca
ção, será fixada nova data para & realização
des assembléia.
”
II - em segunda e última convocação, meia hora ee
$ 10. - Preside a Assembléia Geral qualquer associa-
do escolhido por aclamação dos presentes.
& 2º. - A Assembléia Geral reunir-se-á, Ordinaria-
mente, na primeira quinzena de JANEIRO de
cada ano, para eleger o Conselho Fiscal, e
na mesma data, a cada dois (2) anos, para
eleger a Diretoria Executiva; Extraordina-
riamente, sempre que as necessidades da Ags-
sociação o exigirem.
5 32. - Compete privativamente & Assembléia Geral:
I —- reformar o Estatuto;
II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III - autorizar a realização de empréstimos e outras
cbrigações pecuniárias e a constituição de ga-
rantias acaso exigidas:
IV - oe membros da associação respondem subsidiaria-
mente pelas obrigações sociais, assumidas pela
Assembléia Geral referida associação.
V - autorizar a alienação de bens obecletos ou Bem
utilidades;
VI - decidir sobre programas de trabalho e respecti-
vos crçamentos.
VII - por outros motivos de interesse geral, desde
que convocada pelo o Presidente ou dois terços
(2/3) dos associados ou pelo Conselho Fiscal. A
convocação para a realização da Assembléia Ge-
ral deve se feita no mínimo, oito (08) dias an-
tes da data da realização;
VIII - & associação poderá ser extinta, em Assembléia
Geral Extraordunária, convocada para esse fim,
com a participação de no mínimo dois terços
(2/3) dos associados, com a aprovação da maio-
ria absoluta, e neste caso o seu patrimônio se-
rá destinado & outra associação congênere,
existente na região e dentro do Múnicipio de
Caçu-GO;
CAPITULO III
Dos Associados
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULOS E DOCUMENTOS
Caçu-Goias
Protocolado às fls. 131,Livro A-Proto-
colo, sob o nº 1.901
Registrado às fls. 109/110, Livro A-Re
gistro P.Juridicas,sob o nº 063, por T
extrato.
Caçu, 24 de março de 1.997
achado Gutmardos
Ee. 6 Eub-Oficlas
|
Clarice
Pág. 04
by.
SEÇÃO 1
Admissão, Direitos e Deveres.
Art. 60.
ver impossibilidade téc
qualquer peBsos que se
propriedade
ou ocupado
dade, wm associação proc
conquista dos
dos homens,
- Pode associar-se & Associação, salvo se hou-
nica de prestação de serviços por parte desta,
dedique às atividades rurais, em imóvel de sua
por processo legítimo, dentro da éárea da socie-
ura envolver toda & familia, homem, mulheres, nã
seus direitos e deveres, não sendo responsabilidade sê
mas de todos os que dependem da terra para viver, tendo li-
vre digposição de sua pessoa e bens, que concorde com as disposiçães
deste Estatuto e que não pratique atividade que possa prejudicar ou Co-
ridir com o interesses & objetivos da entidade.
g 10. - O número de Associados é ilimitado quanto um máxi-
mo,
não podendo contudo ser inferior a dez (10)
pessoas físicas.
s 20. - E vedada fazer parte da Direitoria adiministrativa
conjuges, bem como no Conselho Fiscal.
Art. Te.
- Para associar-se O interessado preenche à res-
pectiva proposta de admissão assinando-a com cutros dois associados
proponentes.
g 10. - Aprovada a sua proposta pela Diretoria, O
candidato fornece OB dados para a sua ficha
cadastral, paga a jóia de admissão e anuida-
de em vigor, assinando O jivro de matrícula
juntamente com O diretor Presidente.
gs 20. - O pagamento de jóia de admissão e anuidade
Art. 88.
complementa a Sua admiseão na sociedade.
- Cumprindo o disposto no artigo anterior, O
associado adquire todos os direitos e assume OS deveres e obrigações
decorrentes deste Estatuto e das deliberações tomadas pela Associação.
vos:
Art. 9º.
.a)
b)
e)
£)
- São direitos dos sócios fundadores e efeti-
votar e ser votado;
tomar parte das Assembléia Gerais, discutindo e
votando cs assuntos que nela sejam tratados;
apresentar, por escrito, à Diretoria ou à Assem-
pléia, medidas de interesse da Associação;
demitir-se da Associação quando lhe convier,
desde que com ela esteja quite;
propor a admissão de novos associados;
realizar com & Associação as operações que cons
tituem o seu objetivo;
solicitar por escrito informações sobre as ati-
vidades da asscciação e, & data da publicação do
Pág. 05 U
edital de convocação das Assembléia Gerais, co
sultar na sede da sociedade os livros de conta
bilidade e documentos que devem estar à dispo
cão do associado.
ârt.102. - Sho deveres dos sócios:
a) realizar com a sociedade todas as operações que
constituam seus objetivos econômicos e sociais;
b) promover c engrandecimento moral, cultural e ma-
terial da Associação, cumprindo as determinações
constantes do presente Estatuto, regimento e de-
liberação das Assembléias Gerais:
c) estar quite com a Associação:
d) desempenhar com dedicação os cargos para os
quais forem eleitos ou nomeados;
o
prestar à Associação esclarecimentos relaciona-
dos com as atividades que lhes facultavam ao as-
Bociar-se.
Art.110. - Os direitos e as obrigações dos associados
falecidos contraidos com a Associação, e os oriundos de sua responsabi-
lidade como associado perante terceiros, passam aos herdeiros.
SEÇÃO II
Demissão, Eliminação e Exclusão.
Art.120. - A demissão do associado, que não pode ser ne-
gada, dá-se unicamente a seu pedido. É requerida ao diretor Presidente,
sendo por este levada à Diretoria em sua primeira reunião, averbada no
livro de matrícula mediante termo assinado pelo diretor Presidente e
imediatamente comunicada, por escrito, ao requerente.
Art.130. —- A eliminação do associado, que é aplicada em
virtude de infração deste Estatuto, é feito por decisão de Diretoria
depois de notificação prévia ao infrator.
$ 10. - Aiém de outros motivos a Diretoria deve eli-
minar o associado que:
a) venha a exercer qualquer atividade considerada
prejudicial à Associação ou que colida com seus
objetivos sociais;
b) levar a Associação à pratica de atos judiciais
para cbter o cumprimento de obrigações por ele
contraídas;
Cc) cometa falta grave contra a Associação, tentanto
ludibriar quaisquer dos seus poderes ou manifes-
tando-se em termos ofensivos, contra seu crédito
moral, bem como atos que prejudiquem seu concei-
to público;
Pág. 08 &
q) deixe de pagar suas anuidades e contribuições:
€) preste à Associação informações inverídicas;
£) não comparecer, sem justificativa, à& três (3)
reuniões ordinárias consecutivas ou a seis (8)
durante o ano, após notificações expressa ao
faltante.
$ 2º. - Os motivos que a determinaram devem conetar
de termo lavrado no livros de matrícula e
assinado pelo diretor Presidente.
$ 32. - Cópia autenticada da decisão será remetida
dentro do prazo de 30 (trinta) dias ao inte-
ressado, por proceszo que comprove datas
de remessa e do recebimento.
g$ 40. - O associado eliminado pode, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data do re-
cebimento da notificação, intervir mediante
recurso tendo efeito suspensivo até a pri-
meira Assembléia Geral.
Art. 140, - A exclusão do associado é feita:
I - por dissolução da pessoa jurídica;
II - por morte da pessoa física; e
III - por incapacidade civil não suprimida.
8 120. - A exclusão do associado, nos termos deste
artigo, é feita por decisão da Diretoria e
lavrado no livro de matrícula.
$ 2º. - Em qualquer caso de demissão, eliminação ou
exclusão o associado não tem direito a res-
tituição de colaborações financeiras de
qualquer espécie, bem como dos fundos exis-
tentes.
Art.160. - 06 deveres do associado rerduram, para os de-
mitidos, eliminados e excluídos, até que sejam aprovadas pela Assem-
bléia Geral as contas do exercício em que se deu o desligamento.
CAPITULO IV
Da Diretoria
Art.i7º. - A Associação é administrada por uma Diretoria
composta de seis (6) membros, todos associados, eleitos pela Assembléia
Geral para um mandato de dois (2) anos, com os títulos de diretor Pre-
sidente, diretor vice-Presidente, diretor Secretário, diretor Tesourei-
ro e dois (2) Suplentes.
Art.180. —- A Diretoria é regida pelas seguintes normas:
Pág. 07
ta
I
reunir-se ordinariamente uma vez por mês e ex
traordinariamente sempre que necessário, po
convocação do diretor Presidente, da maioria da
própria Diretoria, ou ainda do Conselho Fiscal:
II - delibera validamente com presença da maioria
dos seus membros, proibida a representação,
sendo as decisões tomadas por maioria simples,
dos votos dos presentes, reservado ao diretor
Presidente o exercício do voto de desempate:
III - As deliberações são consignadas em atas cir-
cunstaciais, lavradas em livro próprio, lidas,
aprovadas e assinadas no final dos trabalhos
pelos membros presentes.
tos
«
1
O Presidente do Sindicato Rural de Caçu, é
Presidente de “Honra”, podendo tomar parte das
reuniões sem obrigatoriedade de frequência e
sem direito a voto, saivo se forem membros efe-
tivo da Associação, bem como, designar prepos-
$ 10. - Nos impedimentos por prazos inferiores a 90
(noventa) dias, o diretor Presidente é sube-
tituído pelo diretor vice-Presidente:
$ 220. - O diretor vice-Presidente e o diretor Secre-
tário são substituídos por efetivos (direto-
res Suplentes);
5 32. - Se ficar vago, por qualquer tempo, mais da
metade dos cargos da Diretoria, deve o di-
retor Presidente, ou os demais membros, se
a Presidência estiver vaga, ou ainda o Con-
selho Fiscal, convocar a Assembléia Geral
para o devido preenchimento:
5 4º. - O substituto exerce o cargo somente até o
finai do mandato de seu antecessor:
$ 59. - Perde automaticamente o cargo o membro da
Diretoria que, sem justificativa, faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas cu a
6 (seis) durante o ano, após notificação ex-
pressa BO faltante.
Art.1929. - Compete à Diretoria, dentro dos limites deste
Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral,
planejar e traçar normas para as operações e serviços da Associação e
controlar os resultados.
$ 1º. - No desempenho de suas funções, cabe-lhe, en-
tre outras, as seguintes atribuições:
a) programar as operações e serviços, estabelecendo
qualidades, valores, prazos, taxas, encargos e
demais condições necessárias & sua efetivação;
Pág. 08
b) estabelecer em condições normativas ou adminis
trativas sanções ou penalidades a serem aplica=
das nos casos de viclação ou abuso cometidos
contra disposições deste Estatuto cu das regras
de relacionamento com a sociedade;
c) determinar as taxas destinadas a cobrir as des-
pesas dos servidores da sociedade;
à) avaliar e providenciar o montante dos recursos
financeiros e das necessidades para o atendimen-
to das cperações e serviços;
e) estimular a rentabilidade das operações e servi-
cos bem como sua viabilidade;
£) fixar as despesas de administração em orçamento
arval que indique a fonte dos recursos para sua
cobertura.
Art.200. - Ao diretor Presidente cabe, entre outras, as
seguintes atribuições:
a) supervisionar as atividades da Associação, atra-
vês de verificações e contatos assíduos com &
Diretorias
b) assinar cheques bancários juntamente com o dire-
tor Tesoureiro;
c) assinar, juntamente com o diretor Tesoureiro ou
outro diretor designado pela Diretoria, contra-
tos e demais documentos constituídos de obriga-
ções;
d) convocar e presidir reuniões da Diretoria e,
normalmente, as Assembléias Gerais;
e) apresentar à Assembléia Geral ordinária:
- relatório de gestão
- balanço
- demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas
decorrentes da insuficiência das contribuições
para cobertura das despesas da sociedade e o pa-
recer do Conselho Fiscal.
£f) representar ativa e passivamente a Associação,
em juízo ou fora dele.
Art.210. - Ao diretor vice-Presidente cabe assessorar e
assistir permanentemente o trabalho do diretor Presidente, substituin-
do-o nos seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias.
Art.222º. —- Compete ao Secretário:
a) organizar e dirigir todos os assuntos de secre-
taria da Associação;
b) substituir o Presidente em suas ausências ou im
pedimentos;
c) assinar com o Pregidente a correspondência da
Associação.
Art.23º. - Compete ao Tesoureiro:
a) responder pela guarda dos valores e títulos da
Associação;
b) movimentar contas bancárias e emitir cheques,
juntamente com o Presidente;
c) substituir o Secretário em suas ausências ou im
pedimentos.
CONTABILIDADE
Os serviços de contabilidade, subordinados à Diretoria,
são organizados segundo ncrmas gerais de contabilidade e das disposi-
cões deste Estatuto, cabendo ao contador, entre cutros, cs seguintes
ENCErgos:
a)
D)
e)
£)
kh)
preparar o plano de contas, observando as normas
oficiais e organizar a execução dos registros da
contabilidade geral, com a anuência da Diretoria;
assessorar a Diretoria em todos cs assuntos de natu-
reza contábil:
manter sempre em dia os serviços contábeis a seu car-
EO:
levantar, mensalmente, o balancete, um domonstrativo
comparado da execução orçamentária, e cutros conside-
rados necessários ac estudo do desenvolvimento das
operações cu que sejam solicitados pelo Presidente ou
pela Diretoria;
responsabilizar-se pelo exame aritmético, moral e le-
gal dos documentos submetidos e pelo registro na con-
tabilidade geral;
responsabilizar-se pela guarda dos livros e documen-
tos relacionados & contabilidade;
transmitir à Diretoria as informações sobre o anda-
mento dos serviços contabéis;
prestar ao Presidente, à Diretoria, ao Conselho Fis-
cal e à Assembléia Geral os esclarecimentos que lhe
forem solicitados sobre c estado da contabilidade e
dos negócios sociais.
CAPITULO V
INV
Pág. 10 LS
Art.240. - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) neo
bros, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo d
seus direitos, com mandato de um ano.
& 10. - Serão eleitos também 3 (três) Suplentes para
o Conselho Fiscal.
$& 22. - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus mem-
bros o seu Presidente.
Art.250º. - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente,
uma vez por mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emi-
tir parecer que será assinado por todos os seus membros.
Art.260. - Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar todo o movimento financeiro da Asgo-
ciação, ou seja, sua receita e despesa:
b) verificar se livros contábeis e fiscais exigi-
dos pela legislação específica estão sendo uti-
lizados com zelo e bem guardados;
c) fazer relatório circunstanciado de quaisquer pe
rícias levadas a efeito, encaminhando-o ao Pre-
sidente da Diretoria Executivas
qd) examinar a procedência dos motivos alegados pela
Diretoria para recusar pedidos de inscrição de
sócios e, da mesma forma, os atos de exoneração
que não se fundamentarem em iniciativa dos prô-
prios associados.
CAPITULO VI
Das Eleições
Art.27º. - A eleição para membro da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta.
Art.280. - Considerar-se-ós eleitos os candidatos que
cbtiverem maioria simples dos votos dos sócios às eleições com mandato
de 2 (dois) anos.
Parágrafo Unico. - Não será vedado a releição, desde que re-
nove um terço 1/3 dos membros da Direto-
ria Executiva e Conselho Fiscal.
CAPITULO VII
Patrimônio e Fundos
Art.29º. - O patrimônio e os fundos da Associação serão
constituídos:
a) das contribuições dcs sócios:
w) das subvenções, auxílio, donativos, legados etc:
E)
Pág. 11 A
[OR
Fo
dos resultados das atividades sociais não compre-
endidas nas alíneas anteriores.
Art.308. - Os saldos apurados no fim de cada exercício
deverão ser arlicados na formação patrimonial da aquisição de bens imó-
veis, títulos etc.
Art.310. - a jóia de admissão no valor equivalente ê, é
constituída com a finalidade de cobrir despesas de admissão e reforçar
o fundo de reserva.
Art.320. - A anuidade para os sócios fundadores e efeti-
vos no valor equivalente à, tem a finalidade de cobrir as despesas apu-
radas no exercício, Juntamente com as outras receitas.
g io. - A anuidade de que trata este artigo deverá
Ser pago na segunda quinzena do exercício ou
no ato da admissão para os novos associados.
CAPITULO VIII
O Voto e sua Representação
Art.330. - O associado, Presente ou representado, tem
direito a apenas um voto.
Art.340. - Para fins de representação do voto, o repre-
sentante deve comparecer ao local da Assembléia Geral munido dos res-
pectivos instrumentos legais e &o assinar o Livro de Presença, nele de-
ve também inserir os nomes e números das matrículas dos respectivos re-
presentados.
$ 1º. - Do instrumento do mandato deve constar:
&) nome e número de matrícula do mandante e do man
datário que o assinar;
b) prazo do mandato;
c) declaração da constituição do mandatário para
fins de representação em Assembléia:
d) data de sua elaboração e a declaração de esta-
rem, mandante e mandatário, no gozo de seus di-
reitos sociais;
e) firma do mandante devidamente reconhecida ou
abonada por 2 (dois) associados no gozo de seus
direitos sociais e não ocupantes de cargos ele-
tivos na sociedade, que se identificarem pelo 6
nome e número de matrícula.
CAPITULO IX
Art.350. - A Associação deve ter os seguntes livros:
Qua
c) das rendas patrimoniais: Cs
dos bens móveis pertencentes & Associação;
)
Pág. 12 NZ. g-
a) de matrícula:
b) de ata das Assembléias Gerais;
c) de ata das reuniões dajDiretoriasr
d) de ata do Conselho Fiscal
e) de presença dob” ssbrindib nab Abbêmbléias Ge-
rais: do vel “7 » 0% qUils
o
£) outroB,, fi
Parágrafo Unico. - E facultada a adoção, no livro matri-
cula, de' folhks' soltas oú fichas.
CAPITULO X
Art.360. - À Diretoria “ad referendum" da Aseembléia Ge-
ral, poderá desmembrar os serviços preuistos neste Estatuto, bem como
criar outros necessários ao melhor atendimento dos: objetivos técnicos e
eociales da Associação.
Art.370. - O exercicio de qualquer cargo eletivo será
gratuito, ressalvadas as despesas de viagens e representações em favor
da Associação desde que comprovadas.
Art.380. - A filiação da Associação em entidades afins
dá-se sem o comprometimento de sua autonomia e patrimônio.
Art.390. - Os ocupantes de cargos sociais eleitos pela
Assembléia Geral de fundação da Associação têm mandato somente até à
primeira Assembléia Ordinária em cujo ano terão os mandatos previstos
neste Estatuto.
Parágrafo Unico.- O disposto neste artigo não impede os
diretores de concorrerem à reeleição.
Art.400. - Os casos omissos serão resclvidos de acordo
com as deliberações da Diretoria, “ad referendum" da Assembléia Geral.
Art.áio. - Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Ge-
ral de constituição convocada para o dia 15 de março de 1997, &s 15:45
horas passando a vigorar a partir desta data, e seu Registro no Cartó-
rio da competência da Comarca de Caçu-GO.
/ , .
- Lasar tuto Sil Apalois Borgo Seu
- Presidente: - Vice-Presidente:
Divine AS lins Monti
- 10 Secretário: - - 1º Tesoureiro:
ams ESTADO DE GOIAS
“É PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Nº do Processo 5467/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 33863 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA-ASPRUGUAR
CPF/CNPJ 01.762.333/0001-10 Atuação 09/09/2022 11:21
Atuado por VALSENI GARCIA
Assunto DOCUMENTOS DIVERSOS [Nº [52022 |]
REFERENTE A OFICIO 001/2022 - DOAÇÃO DE UMA NIVELADORA DE CONTROLE REMOTO COMO SEGUE DOCUMENTOS EM
ANEXO
Descrição
Destino SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ambiente
[Outros Tvaor 0,00 E Dt Doc.: 08/09/2022
[ON
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