“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEINº. 5% /2022 DE 7! DE 120mbr. pDE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de numerário
à Associação do Projeto de Assentamento da Fazenda Santa Elza -
ASPRAFASE e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de numerário na
importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), para aquisição de uma BOMBA
PULVERIZADORA com capacidade para 600 (seiscentos) litros.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO DO
PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA - ASPRAFASE, entidade civil,
sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO,
inscrita no CNPJ-MF nº 07.104.693/0001-01.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente, pelo
Presidente Gilberto Nunes de Camargo.
Art. 3º O uso da bomba identificada no Art. 1º desta Lei, fica restrito às atividades
da Associação, não podendo ser utilizada na prestação de serviços para terceiros, nem cedida
ou emprestada a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionada bomba somente poderá
ocorrer com a finalidade de substituí-la por outra nova, seminova ou qualquer outra, com
capacidade para melhor atender os associados.
Art. 4º Fica o presidente da Associação com a obrigação de comprovar a aquisição
da bamba, no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do numerário, sob
pena de não o fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida, com os acréscimos
legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos..&/... dias do mês de
ionlimbro de 2022.
ANA SLRUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
vemera municif»! de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: Q/L/L50.
Fis; mB tivro; 002
Data: 2) 4/2028 Às: 15 gray
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GABINETE DA PREFEITA Assinatura
Ofício Mensagem nº 936 /2022 CAÇU/GO, 21 de sz pde 2022.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.. 54... , Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer doação de numerário e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal, autorização para doação de numerário à
Associação do Projeto de Assentamento da Fazenda Santa Elza - ASPRAFASE na
importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), para aquisição de uma BOMBA
PULVERIZADORA com capacidade para 600 (seiscentos) litros.
Esclarecemos que a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA
FAZENDA SANTA ELZA - ASPRAFASE, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº
07.104.693/0001-01, e que a aquisição da BOMBA PULVERIZADORA pela Associação, vai
atender a todos os seus associados, estando, portanto, evidenciado o interesse público.
Consta do projeto de lei que o uso da Bomba acima identificada, fica restrito às
atividades da Associação e que a mesma não poderá ser utilizada na prestação de serviços
para terceiros; nem cedida ou emprestada a quem quer que seja. Poderá, no entanto, ser
alienada por venda, com a finalidade de substituí-la por outra nova, seminova ou qualquer
outra, com capacidade para melhor atender os associados.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando o
disposto no Regimento Interno dessa Casa e a Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e
votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos dias 21 do mês de ram bz E
2022.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
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Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Caçu — Go, 13 de Setembro de 2022
Sra. Ana Cláudia
Prefeita Municipal de Caçu-Go
Iustre Prefeita:
É com muita satisfação que cumprimento Vossa Excelência,
parabenizando-a pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo em nossa
cidade e Município.
Ao mesmo tempo, aproveito essa oportunidade, para lhe pedir, se não
for pedir muito, que Vossa Excelência nos beneficie com uma BOMBA
PULVERIZADORA de 600 Litros para nossa comunidade no
assentamento Santa Elza. Somos entorno de 28 famílias, e esse
implemento será muito importante para todos nós, pois o mesmo, irá
aplicar Herbicida e adubos líquidos em nossas pastagens. O recurso
financeiro para esta bomba será em torno de R$22, 000,00.
Na certeza de poder contar com vosso apoio, desde já atencipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente
Gilberto Nunes de Camargo
(Presidente da Associação)
(ASPRAFASE)
. Extrato de Estatuto Associação do Projeto de Assentamento da Fazenda Santa Elza |
ASPRAFASE
Caçu — Goiás.
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO - A Associação do Projeto de
Assentamento da Fazenda Santa Elza - ASPRAFASE, fundada em 12 de Abril de 2.004,
tendo sua sede localizada na Fazenda Santa Elza, situada à margem da rodovia GO — 206
Km 5, município de Caçu- GO, é uma instituição civil dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com prazo de duração indeterminado, com autonomia administrativa,
patrimonial e financeira, sem fins lucrativos. FINALIDADES - A ASPRAFASE, tendo por
base a colaboração recíproca a que se obrigam os seus associados, tem por finalidades,
Promover o desenvolvimento comunitário, proporcionando aos associados e dependentes
atividades sociais, recreativas, culturais e assistenciais; Oferecer aos produtores rurais em
regime de economia familiar as condições necessárias para a busca de soluções aos
problemas comuns; Proporcionar ajuda aos agricultores, agricultoras familiares e Jovens
rurais nas atividades de produção, processamento, transporte, classificação, embalagem e
comercialização de seus produtos, além de outros serviços de interesse dos associados;
Assessorar os associados em suas lutas sociais concretas e manter na medida das
possibilidades, serviços de consultoria técnica aos mesmos; Promover a gestão dos
benefícios públicos implantados na comunidade e o planejamento de todas atividades
sociais, recreativas e culturais das famílias locais sem contudo, restringir a liberdade de
cada uma delas; Garantir o acesso dos associados aos benefícios das políticas públicas de
caráter social como assistência à saúde, educação e cultura, lazer, previdência, habitação e
saneamento básico; Empreender ações concretas para a dotação de infra-estrutura
comunitária, como eletrificação e telefonia rural , construção e manutenção de estradas,
pontes, etc; Promover campanhas educativas, congressos, plenárias, encontros e cursos para
os associados, associadas, familiares e a comunidade em geral; Representar os associados
defendendo seus direitos e interesses comuns; Dar continuidade às atividades de
desenvolvimento social, educacional, cultural e recreativo das famílias locais, Empreender
demais iniciativas que visem atender aos interesses dos sócios; Defender econômica e
socialmente os associados, contribuindo na conquista da reforma agrária; Incentivar os
associados a se filiarem no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município e na
Cooperativa Mista de Produção Integrada dos Agricultores Familiares e colaborar com as
suas Diretorias, na conscientização sobre a organização política da Categoria e a
organização econômica das Famílias Rurais, Promover ações concretas que desenvolva o
espírito de solidariedade e de ajuda mútua entre as famílias locais e a sociedade em geral,
Manter os sócios informados sobre as atividades governamentais, principalmente sobre
políticas públicas de caráter social e de interesse geral dos associados. ASSOCIADOS
poderão associar-se à ASPRAFASE, salvo se houver impedimento legal, todos os
agricultores e agricultoras familiares, em pleno gozo de seus direitos civis, que residam no
Projeto de Assentamento Santa Elza, que concordarem com o presente estatuto.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - A estrutura administrativa básica da associação é a
seguinte: Assembléia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. ELEIÇÕES — As
eleições para os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e respectivos suplentes,
serão realizadas, em Assembléia Geral, considerando-se eleita a chapa que obtiver maioria
simples dos votos dos associados. PENALIDADES - Por infração a este Estatuto, ao
Regimento Interno e às decisões das Assembléias Gerais, os associados estarão sujeitos às
seguintes penalidades: Advertência Verbal, Advertência Escrita; Suspensão; Exclusão e
Quadro Social; FONTE DE RECURSOS, DO PATRIMÔNIO E DOS FUNDOS -
patrimônio e os fundos da Associação são ilimitados e serão constituídos por todos os bao
e direitos que a associação possui ou vier a possuir; Bens móveis e imóveis que a
associação adquirir e receber através de doação; Contribuições dos associados; Subvenções,
ASPRAFASE
Caçu — Goiás.
auxílios, donativos, legados; Resultados das atividades sociais não compreendidas nas Q
alíneas anteriores; Outras rendas patrimoniais de qualquer natureza. DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS - Este Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte,
pela Assembléia Geral para este fim convocada, com a presença, em primeira convocação,
de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos, ou com 50%
(cinquenta por cento) mais 1 ( um) em segunda convocação. A associação terá os seguintes
livros obrigatórios: Livro de Atas de reuniões da Diretoria; Livro de Atas das Assembléias
Gerais, Livro de registro de presença dos associados; Livro de Cadastro de associados;
Livros Contábeis exigidos por lei. Extinta a Associação, a Assembléia Geral, em seguida,
formará comissão de liquidação destinada a apurar os bens e pagar dívidas, respeitando-se
os bens pertencentes a terceiros. Os eventuais bens patrimoniais e fundos financeiros, que
formam o Patrimônio remanescente da Associação, serão destinados a entidades
congêneres e /ou afins, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS,
reconhecidas de utilidade pública municipal ou a entidades públicas de caráter filantrópico,
a critério da Assembléia Geral. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela
Diretoria e ratificados pela Assembléia Geral. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua
aprovação. E eleito o Fórum da Comarca de CAÇU/GO para dirimir quaisquer pendências
judiciais que eventualmente possam vir a existir, dispensando qualquer outra instância
superior por mais qualificada que seja.
Caçu-GO., 12 de abril de 2004.
DEBORA CRISTINA OLIVEIRA-SE-VA Se tvitt é
Presidente da ASPRAFASE Secretária.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DEINBGRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE ABERTURA
As Cd CADASTRAL 01/06/2004
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA - ASPRAFASE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASPRAFASE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
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LOGRADOURO COMPLEMENTO
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CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO [Em ]
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ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
INAPTA 22/10/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
OMISSAO DE DECLARACOES
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/09/2022 às 10:50:47 (data e hora de Brasília). Página: 111
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
3562 - GILBERTO NUNES DE CAMARGO
CPFICNPJ 016.352.631-15 Atuação 13/09/2022 10:33 Previsão
Atuado por ELLORRAINE ALVES MARTINS
SOUEIAÇÃO DMEEZS
SOLICITAÇÃO DE BOMBA PULVERIZADORA DE 600 LTS. PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA ASPRAFASE
Descrição
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