“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEI Nº. 94 /2022 de 24 de dona de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por doação,
do imóvel dominial, a seguir descrito:
| - LOTE 02, da quadra nº 12, do Loteamento Arco Íris, com a área de 380,25m?
(trezentos e oitenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas
e confrontações: frente: 19,50m para a Rua Paulo e Silva; fundo: 19,50m para o lote 08; lateral
direita: 19,50m para a Rua Miguel Alves de Lima e lateral esquerda: 19,50m para o lote 03,
objeto da matrícula nº 7.090, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local; avaliado
para efeito de doação no valor de R$68.445,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e
cinco reais).
Art. 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à ELIA
CRISTINA FREITAS GOMES, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade
RG nº 3979066-SSP/GO, e do CPF/MF nº 909.738.011-15, residente e domiciliada, na Rua 8,
Q. 9. Lte. 9, nº 266, Conjunto Arco Íris, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, destinada à construção
de casa popular para fim de moradia própria.
Art. 3º A escritura de doação conterá cláusulas que:
| —- obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
b) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária, no que se refere à parte recebida em doação;
c) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
d) construir a casa própria no prazo de dois anos, prorrogável pelo mesmo período,
caso comprovado que o atraso não se deu por sua culpa;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de dez anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel objeto da doação, ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias acrescidas ao imóvel, se a
donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Câmera Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo ]
PROTOCOLO Nº: Of [186
Fis: —32L Livro: OQ
Data: 21 02y20.22. Às: LA LOwuim
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 — p
GABINETE DA PREFEITA gesiranaa
Ofício Mensagem nº 940 /2022 CAÇUIGO, 29 de sx Lede 2022.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.... 22... ,
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno do Loteamento denominado “Arco Íris”,
objeto da matrícula nº 7.090, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, para
família residente neste município e que não possui casa própria, com renda familiar de 01 (um)
até 05 (cinco) salários mínimos, identificada no projeto de lei, com a finalidade de assegurar o
acesso à terreno urbanizado e a moradia digna e sustentável.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma deste Constituição”. (Grifo
nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo requisito
indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva do direito à
moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação Nacional e
Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação e cabe nesse sentido, principalmente à
Administração Pública, articular na busca por solução, e é o que pretendemos através do
Projeto de Lei em tela.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando o
disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 2-9 dias do mês de tre dO
ano de 2022.
dia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ai (CNPJ. Re ais INSC.
Rs
9,
ARCO BRiS tp: ?5813000 CACU GO
5 VÁLIDA EM TODO
2282852752
52
22828527
www.eneldistribuicao.com.br '
€, Ê CNPJ: 01.543,032/0001-04 IE: 100.549.420 312
4 á Rea 2, Qd. A-37, Nº 508 | Jerdim Goiás | CEP 74805 180 | Goiânia | Goite
NOTA FISCAL /FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
LIA CRISTINA FREITAS GOMES iameção "800
!FA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA 1
TSEE - CRIADA 26/04/2002 - LI 10.438 |
CLIENTE Mês E) RE =» “CIA
921 Nocels |
]
N. 206 CONJUNIO
DADOS DAU
VENCIMENTO VALOR Te
E “TE 09/12/18 7
CONSUMIDORA:
cLasse RESIDENCIAL cruro: Dl 4 “Oio
ATIVIDADE: LO MEDIDOR: [SSd4pi4 ANTERIOR: ardal
TIPO DE LIGAÇÃO: HONU RAZÃO: UM APRESENTAÇÃO: ot
VENCIMENTO BASE: 12718 mora ava PRÓXIMO MÊS: oc doc cus
ADORAÇÃO: 4419,
o Iály LEITURA ATUAL: 47957
e ia ram
www.eneldistribuicao.com.br '
Ps CNPJ: 01.543.032/0001-04 IE: 100.549,420 312
Ê Pa 2, Qd, 4:37, Nº 506 | dardim Goiás | CEP 74806 180 | Goiânia | Goiás
NOTA FISCAL, ENERGIA ELÉTRICA
ie AT is 2665300
PE/CNPJ: Ma973801175
3a Qdo Sp 206 CONJUMIO
RCÔ- TRI CE: Pos 3200 CAOU CO
PRA
ciases: RESIDENCIAL aro BI
ATUAL: 270 MI ZM
ATIVIDADE: LO MEDIDOR: Eutydt sa ANTERIOR: 29 Va 2018
TIPO DE LIGAÇÃO: HOT RAZÃO: 14 APRESENTAÇÃO: 11 SUIS
VENCIMENTO BASE:!9/ 1/1 ora: ata PRÓXIMO MÊS: 210 2013
o “DADOS DA MEDIÇÃO: Asta?
“MES Esbedi LEITURA ATUAL:
47957
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO ARCO IRIS
ÁREA: 380,25M2
QUADRA 12
LOTE 02
FRENTE: 19,50M PARA RUA a
FUNDO: 19,50M PARA O LOTE 08; | Ea
LATERAL DIREITA: 19,50M PARA RUA MIGUEL R
[e
no
LATERAL ESQUERDA: 19,50M PARA toré
En
|
1
À
a cos Sonhos —- Caçu — GO
Ot —- www.cacu.go.gov.br
01-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
LAUDO DE AVALIAÇÃO 11/2022
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto nº.
234/21, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua Paulo e Silva, Quadra 12, Lote —02, Lot.
Arco Íris, Caçu-Go.
Baseado na planta de valoremunhano, o metrç
Lote 02= 380,25m2 x 180,00R$/M2 | )
wale R$ 180,00 R$ assim:
Valor Total: R$ 68.445,00 |,
Ê
)
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi le
Departamento. de Engenharia
ada cos Sonhos — Caçu — GO
À — www.cacu.go.gov.br
25m 3 t3m 13m 15m sm
DE LIMA( ANTIGA RUA 10)
VAIS 3 OINVd vn
QUADRA:12
50m
40m
2.000,00m2
ÁREAVERDE
2.808,49m2
77,90m
1.265,00m2
soe
37,50m
567) 209032,28m2
Uj o , N Q
q “EB
JN
RUA PAULA E SILVA
es LOTE A SER DOADO
ENGEREÇO
RUA PAULA E SILVA QD-12, ARCO-ÍRIS, CAÇU-GO
RE TO
Es nro a
fede ; CELOS
“a
o:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO, que a presente é reprodução autêntica da matrícula
nº 7.090, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da
Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original no LIVRO nº 02. MATRÍCULA nº 7.090. DATA: 27 de janeiro de 2010.
IMÓVEL: um terreno urbano situado nesta cidade, o lote nº 01 (um), da quadra
nº 12 (doze), do Loteamento Arco-Íris, coma área de 42.847,75m? (quarenta e
dois mil, oitocentos e quarenta e sete metros e setenta e cinco decímetros
quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: partindo do marco cravado
na Rua Vicente Soares, esquina com a Rua 10, segue com a distância de
247,05m; daí vira à direita, confrontando com a Av. Ildefonso Carneiro,
seguindo a distância de 86,30m; daí vira à direita margeando a Cabeceirinha,
até a Rua Vicente Soares; daí vira a direita na distância de 208,85m, até o
marco inicial. PROPRIETÁRIO: PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de
direito público interno, com sede nesta cidade, na Av. Izidoro Goulart, 327,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 01.164.292/0001-60. Anterior: matrícula nº 4.005
do livro 02, Registro Geral. Dou fé. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
AV-1-7.090. (Livro 02). AVERBAÇÃO. Procedo a esta averbação, a requerimento do
Poder Público Municipal de Caçu, nos termos dos artigos 985/986 do CPC,
datado de 19 de novembro de 2009, instruído com o Decreto nº 458/09, de 22 de
outubro de 2009, documento este que fica arquivado neste Ofício em pasta
própria, para constar que o imóvel objeto da presente matrícula é resultado
da unificação dos lotes ns. 01 (um) e 02 (dois), da quadra nº 12 (doze), do
Loteâmento Arco-Íris. Dou fé. Caçu, 27 de janeiro de 2010.(a) Ângela de
Castro Santos, Escrevente.
AvV-2-7.090. (Livro 02). DESMEMBRAMENTO. A requerimento do Poder Público
Municipal de Caçu, devidamente instruído com o Decreto nº 458/09, de 22 de
outubro de 2009, arquivado neste Ofício, faço a presente averbação para
constar o desmembramento do imóvel objeto da presente matrícula, em dez lotes
distintos, denominados lotes ns. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 da
quadra nº 12 (doze); uma área de preservação permanente com 7.368,91m*; a Rua
Paulo e Silva com a área de 2.260,50m?; uma área verde com 2.808,49m? e uma
área de preservação permanente com a área de 7.368,92m?, os quais possuem a
seguinte descrição perimétrica:I - LOTE nº 01 (um), da quadra nº 12 (doze),
Loteamento Arco-Íris, com a área de 16.584,40m?, com a seguinte descrição
perimétrica: partindo do marco cravado na Rua Vicente Soares, esquina com a
Rua 10, segue com a distância de 112,00m; daí vira à direita, confrontando
com a Rua Paulo e Silva, seguindo a distância de 120,90m; daí vira à direita,
margeando a Área de Preservação Permanente 01, com a distancia de 125,50m,
até a Rua Vicente Soares; daí vira à direita na distância de 175,25m, até o
marco inicial; II - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, quadra nº 12 (doze),
Página: 1
(
Loteamento Arco-íris, com a área de 7.368,91m?, com a seguinte descrição
perimétrica: partindo do marco cravado na Rua Vicente Soares, segue à
distância de 33,60m; daí vira à direita e segue distância de 125,50m
margeando o lote 01; daí vira à direita e segue distância de 33,60m, até a
Cabeceirinha; daí segue margeando a Cabeceirinha, até o marco inicial; III -
RUA PAULO E SILVA, quadra nº 12 (doze), Loteamento Arco-íris, com a área de
2.260,50m?, com a seguinte descrição perimétrica: a uma distância de 112,00m
do marco cravado na Rua Vicente soares com a Rua 10, inicia a área da Rua
paulo e Silva; daí segue uma distância de 15,00m com a Rua Miguel Alves de
Lima (Rua 10); daí vira à direita e segue a distância de 146,90m margeando os
lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07 e Área de Preservação Permanente; daí vira à
direita na distância de 16,80m margeando a Cabeceirinha; daí vira à direita
na distância de 154,50m margeando a Área de Preservação Permanente 01 e lote
01, até o início; IV - LOTE nº 02 (dois), da quadra nº 12 (doze), Loteamento
Arco-íris, com a área de 380,25m?, medindo 19,50m de frente e aos fundos, por
19,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, aos
fundos com o lote 08, lateral direita com a Rua Miguel Alves de Lima e na
lateral esquerda com O lote 03; V - LOTE nº 03 (três), da quadra nº 12
(doze), Loteamento Arco-íris, com a área de 380,25m?, medindo 19,50m de
frente e aos fundos, por 19,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua
Paulo e Silva, aos fundos com o lote 08, lateral direita com o lote 02 e
lateral esquerda com o lote 04; VI -— LOTE nº 04 (quatro), da quadra nº 12
(doze), Loteamento Arco-íris, com a área de 465,00m?, medindo 12,40m de
frente e aos fundos, por 37,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua
Paulo e Silva, aos fundos com à Área Verde, lateral direita com os lotes 03 e
08 e lateral esquerda com O lote 05; VII - LOTE nº 05 (cinco), da quadra nº
12 (doze), Loteamento Arco-íris, com a área de 465,00m?2, medindo 12,40m de
frente e aos fundos, por 37,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua
paulo e Silva, aos fundos com a Área Verde, lateral direita com o lote 04 e
1ateral esquerda com o lote 06; VIII - LOTE nº 06 (seis), da quadra nº 12
(doze), Loteamento Arco-íris, com a área de 468,75m?, medindo 12,50m de
frente e aos fundos, por 37,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua
Paulo e Silva, aos fundos com a Área Verde, lateral direita para o lote 05 e
lateral esquerda para o lote 07; IX - LOTE nº 07 (sete), da quadra nº 12
(doze), Loteamento Arco-íris, com a área de 1.032,28m?, medindo 37,00m de
frente, 18,10m aos fundo, 37,50m na lateral direita e 42,00m na lateral
esquerda, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, aos fundos com a Área
Verde, lateral direita com o lote 06 e lateral esquerda com a Área de
preservação Permanente 02; X - LOTE nº 08 (oito), da quadra nº 12 (doze),
Loteamento Arco-Íris, com a área de 702,00m?2, medindo 18,00m de frente e aos
fundos, por 39,00m em cada 1ateral, limitando à frente com a Rua Miguel Alves
de Lima, aos fundos com o lote nº 04, lateral direita com a Área Verde e
lateral esquerda com os lotes 02 e 03; XI - ÁREA VERDE, da quadra nº 12
(doze), Loteamento Arco-íris, com a área de 2.808,49m?, medindo 32,60m de
frente, 36,50m de fundo, 77,90m na lateral direita e 94,40m na lateral
esquerda, limitando à frente com a Rua Miguel Alves de Lima, aos fundos com a
Área de Preservação Permanente 02, lateral direita com os lotes 09 e 10 e
lateral esquerda com os 1otes 08, 04, 05, 06 e 07; XII - LOTE nº 09 (nove) ,
da quadra nº 12 (doze), Loteamento Arco-íris, com a área de 2.000,00m?,
medindo 40,00m de frente e aos fundos, por 50,00m em cada lateral, limitando
à frente com a Av. Ildefonso Carneiro, aos fundos com a Área Verde, lateral
direita com o lote 10 e lateral esquerda com a Rua Miguel Alves de Lima; XIII
- LOTE nº 10 (dez), da quadra nº 12 (doze), Loteamento Arco-íris, com a área
de 1.265,00m?, medindo 12,70m de frente, 37,90m de fundo, 56,00m na lateral
direita e 50,00m na lateral esquerda, limitando à frente com a Av. Ildefonso
Carneiro, aos fundos com à Área Verde, na lateral direita com a Área de
Preservação Permanente 02 e na lateral esquerda para o lote 09; XIII - ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 02, da quadra nº 12 (doze), Loteamento Arco-íris,
com a área de 7.368,92m?, com a seguinte descrição perimétrica: partindo do
marco cravado na Av. Ildefonso Carneiro, segue a distância de 52,70m; daí
inicia a descrição da área; segue 33,60m na Ildefonso Carneiro; daí vira à
direita e segue margeando a Cabeceirinha até a Rua Paulo e Silva; daí vira à
Página: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
direita e segue 33,60m; daí vira à direita e segue 134,50m margeando os lotes
07, 10 e a Área Verde, até o início. Dou fé. Caçu, 27 de janeiro de 2010. (a)
Ângela de Castro Santos, Escrevente.
AV-3-7.090 (Livro 02). DESAFETAÇÃO. A requerimento do Poder Público Municipal
de Caçu, CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60, representado pelo Prefeito André Luiz
Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, CI-RG nº 3058111-SSP-Go,
CPE-ME nº 555.995.916-20, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua
Alfredo Carneiro Guimarães nº 20, Setor Morada dos Sonhos, faço a presente
averbação, com fundamento na Lei Municipal nº 1638/10, de 22 de março de
2010, para constar que fica desafetada de sua primitiva condição de área
indisponível para área de uso dominial, disponível, a área do terreno
denominado lote nº 07, da quadra 12, desta matrícula. O referido é verdade e
dou fé. Caçu, 04 de fevereiro de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
AV-4-7.090 (Livro 02). BAIXA. Doado o lote nº 07, da quadra nº 12, desta
matrícula, a Geovan Freitas Carvalho, sendo o mesmo transferido para a
matrícula nº 7.268, Livro 02, Registro Geral. O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 04 de fevereiro de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
EMOLUMENTOS: cert. inteiro teor: 37,00; taxa jud.: R$ 8,00; total: RS
45,00-.-.-.—.=.=.—,-.=,-,-,-,=.=.=,-.=,-,=,-.-,-,0.—,-.-,—.-.=,-.-.—.—.-
Séi
je
, ge: Justiça
Mfntinão/ransiado
Vá 01378007580
Página: 3
sé Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SECRETARIA DE FINANÇAS
CNPJ: 01.164.292/0001-60 - MANOEL FRANCO - MORADA DOS SONHOS
BIC
Emissão: 30/06/2022 às 10:59
BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO IMÓVEL
DADOS DO CONTRIBUINTE
PROPRIETÁRIO: 13292 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU BAIRRO:
CPF/CNPJ: 01.164.292/0001-60 MUNICÍPIO:
ENDEREÇO: MANOEL FRANCO QD.: LT.: CEP:
NÚMERO: 695 FONE:
COMPLEMENTO:
DADOS DO IMÓVEL
MATRÍCULA: SITUAÇÃO:
CÓDIGO BIC: 5149 DATA CAD:
INSCRIÇÃO CADASTRAL: 001.007.0012.0002.0000 NÚMERO:
COMPLEMENTO: ESQUINA COM A RUA MI BAIRRO:
SETOR FISCAL: CONJUNTO ARCO-ÍRIS CEP:
ENDEREÇO: PAULO E SILVA Nº 0 QD.: 0012 LT.: 02
MEDIDAS DO IMÓVEL
ÁREA IMOVEL.: 380,25 ÁREA TTL CONST:0,00 VR AVALIADO: 0,00
ÁREA TTL: 0,00 8 VR VENAL TERR: 2.083,31 VM2 EDIFICAÇÃO: 73,87
ÁREA CONST.: 0,00 VR VENAL EDIF: 0,00 VM2 TERRENO: 7,12
ÁREA AB. CONS 0,00 VALOR VENAL: 2.083,31 LAT. DIREITA : 19,50
DADOS DA CONSTRUÇÃO
DT. INIC. CONST. DT. FIN. CONST.: DATA VISTORIA: 14/10/2019
DT HABITE-SE: Nº HABITE-SE: PADRÃO:
DADOS DO LOGRADOURO
Coleta de Lixo Hluminação Pública Meio Fio
Rede Elétrica Rede Telefônica Rede de Esgoto
DADOS DO TERRENO
1200. Posição na Quadra
1400. Nível c/ Logradouro
1700. Ocupação
1900. Propriedade
DADOS DO CONTRIBUINTE
PROPRIETÁRIO:
CPFICNPJ:
ENDEREÇO:
NÚMERO;
COMPLEMENTO:
DADOS DO IMÓVEL |
MATRÍCULA:
CÓDIGO BIC:
695
5149
Esquina
Acima
Vago
Municipal
13292 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
01.164.292/0001-60
MANOEL FRANCO QD.: LT.:
INSCRIÇÃO CADASTRAL: 001.007.0012.0002.0000
COMPLEMENTO:
SETOR FISCAL:
ENDEREÇO:
MEDIDAS DO IMÓVEL
ÁREA IMOVEL.: 380,25
ÁREA TTL: 0,00
ÁREA CONST.: 0,00
ÁREA AB. CONS 0,00 |
DADOS DA CONSTRUÇÃO
DT. INIC. CONST.
DT HABITE-SE:
' DADOS DO LOGRADOURO
ESQUINA COM A RUA MI
CONJUNTO ARCO-ÍRIS
PAULO E SILVA Nº 0 QD.: 0012 LT.: 02
ÁREA TTL CONST:0,00
VR VENAL TERR: 2.083,31
VR VENAL EDIF: 0,00
VALOR VENAL: 2.083,31
DT. FIN. CONST.:
Nº HABITE-SE:
1300. Alinhamento
1600. Caracteristicas do S
1800. Outros
5901. Nun. Frentes
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
CEP:
FONE:
SITUAÇÃO:
DATA CAD:
NÚMERO:
BAIRRO:
CEP:
VR AVALIADO: 0,00
VM2 EDIFICAÇÃO: 73,87
VM2 TERRENO: 7,12
LAT. DIREITA: 19,50
DATA VISTORIA:
PADRÃO:
14/10/2019
MORADA DOS SONHOS
CAÇU- GO
75.813-000
ATIVO
01/01/1921
[o
CONJUNTO ARCO-ÍRIS
75.813-000
LAT. ESQUERDA : 19,50
FUNDO : 19,50
TESTADA PRINC.: 19,50
CHANFRO: 0,00
ZONA: (5)
PLANTA:
Pavimentação/Asfaldo
Varreção
Horizontal
Arenoso
Sem
Uma
MORADA DOS SONHOS
CAÇU - GO
75.813-000
ATIVO
01/01/1921
0
CONJUNTO ARCO-ÍRIS
75.813-000
LAT. ESQUERDA : 19,50
FUNDO : 19,50
TESTADA PRINC.: 19,50
CHANFRO: 0,00
ZONA: jo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | BIC
a& Eliza | SECRETARIA DE FINANÇAS |
esti CNPJ:01.164. 282/0001-60 - MANOEL FRANCO - MORADA DOS SONHOS | Emissão: 30/06/2022 be; 10:59
“BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO IMÓVEL
* DADOS DO LOGRADOURO
Coleta de Lixo Iluminação Pública Meio Fio Pavimentação/Asfaldo
Rede Elétrica Rede Telefônica Rede de Esgoto Varreção
DADOS DO TERRENO
1200. Posição na Quadra Esquina 1300. Alinhamento Horizontal
1400. Nível c/ Logradouro Acima 1600. Caracteristicas do S Arenoso
1700. Ocupação Vago 1800. Outros Sem
1900. Propriedade Municipal 5901. Nun. Frentes Uma
í
ESTADO DE GOIÁS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 843/91, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre a aprovação do Lotea-
mento Conjunto Arco-íris contendo
Lotes com áreas quadradas inferio-
res a estabelecida em lei Munici-
pal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Boiás, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º —- Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal,
autorizado a, mediante decreto, proceder a aprovação cics
Loteamento denominado Conjunto Arco-íris, situado nesta cidade,
com lotes cuja área quadrada tenha no mínimo 180,00mB e 8,00
metros de testada, de acordo com o preceituado no artigo 90 a
parágrafo da Lei Federal nº 6.946, de 19 de novembro de 1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Art. BO - D loteamento denominado Conjunto Arco-lris
destina-se a construção de um conjunto habitacional popular, com
lotes para edificações e áreas destinadas a equipamentos públicos
e áreas verdes.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de Lia
publicação, revogando a Lei nº 790/94, de 43 de março de 1991 a
demais disposições em contrário.
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
de 10 de setembro de 1991.
N
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1122/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização para escrituração
de lotes doados pelo Município de Caçu, na
Administração anterior.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o-Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para em
nome do Município de Caçu a outorgar escritura pública de doação ao donatário ou
a quem quer que seja que esteja na posse do imovel, doado pela administração
anterior, observando o seguinte:
|- para o donatário previsto no contrato, se cumpridas todas as cláusulas
contratuais do “Instrumento Particular de Doação Futura de Terreno”, firmado com
o Município de Caçu;
ll - para o detentor atual da posse do lote, mesmo que não seja o
aonatário, previsto no contrato, mas que preencha todos os requisitos
indispensáveis para receber doação.
8 1º - No caso da escrituração para pessoa que adquiriu do donatário,
este deverá assinar termo de rescisão contratual com o Município de Caçu, por
impossibilidade de cumprimento de cláusula contratual.
82º - Se por um motivo qualquer o donatário que alienou seu direito não
for encontrado, o comprador além de ter que preencher e comprovar os requisitos
de donatário, deverá comprovar a compra atraves de recibo registrado no Cartório
de títulos e Documentos.
8 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior o Chefe do Poder
Executivo deverá firmar, em nome do Município de Caçu, com o detentor da posse
atual, novo “Contrato de Futura Doação de Terreno”, para dar legalidade ao ato,
mesmo que as condições do contrato já tenham sido cumpridas
Art. 2? - A autorização prevista nesta lei é válida para os bairros:
“Conjunto Boa Vista”, “Arco Iris”, “São João”, “Santa Luzia” e em qualquer parte da
Cidade, onde existir donatário de lote recebido em doação do Município de Caçu-
Go., em situação irregular
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
outubro de 1997. ZA p/o Sidi,
AD AA ; —
077777) 245 restos Cecap srcagão”)
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
17
o O3 alo Orançes du D029
EN
PE ineiroé lap poser ET
i
1
i
ç
f
IGA RUA 10)
a
ANT
PN
(a)
SO
y
RUA MIGUEL ALVES DE LIMA