“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 00 2022, de 24] de »ifming de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote nº 11-A, da Qd. 17, do
Loteamento Industrial Il, para a empresa Ana Maria de
Oliveira 04954117879, que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito Real de
Uso de Área do lote nº 11-A, da Quadra nº 17, do Loteamento Industrial Il, para a empresa
Ana Maria de Oliveira 04954117879, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 47.277.817/0001-75, com sede na Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, snº, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, referente ao lote:
| = nº 11-A, da quadra nº 17, com a área de 92970m?2 (novecentos e vinte e nove
metros e setenta decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m para o lote 04; lateral direita:
60,25m para o lote nº 10; lateral esquerda: 60,10m para o lote 11-B, pertencente a uma área
maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$18.594,00 (dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro reais) e
será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade
principal serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
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CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWW.Cacu.go.gov.br
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aa
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período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos
ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
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anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Leie a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. 1.. dias
domêsde mikwby doanode2022 A ES ESB
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWw.cacu.go.gov.br
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pd ahh IA MALA ABI A) A LADA Ah AAA A
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: Ddol4 $ 2
= É Fis: 21 Livro: DRA
e Ê Ex Data: 21/23/2028 Às: LADO mim
“É bom demais viver aqui” fora Buba.
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº 94-L /2022 CAÇUIGO, 29 de 12% Lo de 2022.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN.....40)
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 11,
da Quadra nº 17, do Loteamento Industrial Il, para a empresa Ana Maria de Oliveira
04954117879, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
47.277.817/0001-75, com sede na Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, snº, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, referente ao lote:
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área de
929,70m? (novecentos e vinte e nove metros e setenta decímetros quadrados) com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos:
fundo: 15,45m para o lote 04; lateral direita: 60,25m para o lote nº 10; lateral esquerda: 60,10m
para o lote 11-B, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02,
do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$18.594,00 (dezoito mil, quinhentos e noventa
e quatro reais) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem
como atividade principal serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de impostos que reverterão
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
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PREFEITURA DE
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empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 23 do mês de azul o do
ano de 2022.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Sr. Luiz Carlos sabino Junior
DD. Diretor
Caçu — Go
ANA MARIA DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciada, portadora do RG sob o
nº 97990425 SSP/GO e do CPF sob o nº 049.541.178-79, residente e domiciliada
nesta cidade de Caçu, estado de Goiás, titular da empresa CANADA EVENTOS
estabelecida nesta cidade de Caçu, estado de Goiás, na Rua Ubaldino Cardoso de
Lemos, Qd.11-A, Lote 17, Loteamento industrial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
47.277.817/0001-75, com o ramo de empresa de eventos, salão para locação de
festas, onde após a conclusão do projeto empegaremos aproximadamente 02 (dois)
funcionários, o valor previsto para o investimento do empreendimento e de mais de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), outros documentos necessários tais como:
plantas e memoriais serão entregues posteriormente ao Diretor Edson Teodoro de
Freitas.
Nesses termos,
Pede e espera deferimento,
Caçu- Go, 26 de julho de 2022.
/
DECLARAÇÃO
Eu, ANA MARIA DE OLIVEIRA » proprietária da empresa, CANADA
EVENTOS, constituida legalmente pelo CNPJ de nº 47,277.8) 7/0001-75, localizada
na cidade de CAÇU, estado de GOIÁS, venho por meio deste solicitar junto ao
Município de Caçu/Go, adoção de uma área no Loteamento Industrial Il, cujo meu
objetivo é montar minha empresa, mediante este pleito, comprometo-me, também a
seguir todas as normas e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade,
cumprindo rigorosamente meus direitos e deveres, por ser verdade vai esta
declaração de intenção de investimento devidamente assinada por mim.
Caçu- Go em 26 de julho de 2022
É NOME a
É ANA MARIA DE OLIVEIRA
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O TERRITÓRIO NACIONAL
1808745694
DOC, IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR | Us
97990425 asp gp
05/02/2024
1º HABILITAÇÃO
04/09/1987
Vá]
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Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
ANA MARIA DE OLIVEIRA 049.541.178-79
CNPJ Data de Abertura
47.271.817/0001-75 25/07/2022
Nome Empresarial
ANA MARIA DE OLIVEIRA 04954117879 *
Nome Fantasia
CANADA EVENTOS
Capital Social
10.000,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 25/07/2022
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número Complemento
75813-000 RUA UBALDINO CARDOSO DE LEMOS SN ira
Bairro Municipio ur
LOTEAMENTO INDUSTRIAL Il CACU co
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
1º período 25/07/2022 -
rare mr
Atividades
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Promotor(a) de eventos, independente
Atividade Principal (CNAE)
8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
,
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço; https://mei.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
g REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
MARIE OE ÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OT IZODA
47.277.84710001-75
MATRIZ CADASTRAL
NONE ENPRESARIAT
ANA MARIA DE OLIVEIRA 04954117879
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA” PORTE
CANADA EVENTOS [me
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIA:
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213.5 - Empresário (Individual)
TOSRABOUAS” NUMERO TPLEMEI
R UBALDINO CARDOSO DE LEMOS SN QUADRA 11-A;LOTE 17
[TER E T [MUNICIPIO
75.813-000 LOTEAMENTO INDUSTRIAL Il CACU
EREÇO ELETRONICO TELEFONE
ANINHAMJDOHOTMAIL.COM (64) 9984-7289
[ENTE FEDERATIVO RESPONSAVECTEFR]
Ti
so
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/07/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL”
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 08/08/2022 às 11:09:41 (data e hora de Brasília) Página: 11
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Passo a passo para o CNP, Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oildack Musa dos Santos
al
a
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR +.
dução autêntica da matrícula nº
ico nos termos do Art.19, S1º, da Lei
E de 18/11/1994 e está conforme oq
02. MATRÍCULA Nº 7.403. DATA: 18 de novembro de 2011,
um terreno situado no perímetro urbano desta Cidade, denominado
LOTE X, com a área de 121.023,1258m? (cento e vinte e um mil e vinte e
três metros e doze vírgula cinquenta e oito decímetros quadrados), anexo à
Área Industrial de Caçu, com as Seguintes medidas e confrontações: frente:
97,593 para F Albertano Nunes da Silveira (Área
á denominada Parte 4; lateral
Squerda e segue 20,00m com a
com a área de José Batista
a área do Clube do Laço; daí
com A-3 e Lote 01; daí vira à
Lote 01; daí vira à direita
O lote 01 e A3; daí vira à
m O Clube do Laço. PROPRIETÁRIO:
blico interno, inscrito no CNPJ-ME
est Cidade, à Avenida Izidoro
2.948 e 2.950 do Livro 02 -
Oficial.
rea
sob
Go
e matrícula foi aberta a requerimento do
Su, para efeito de unificação de terrenos
e 03, de áreas reservadas para abertura de
tudo de conformidade com o Decreto
18 de novembro
9, O Município
tituídos do Lote
dra 12 da Área
13/11, de 05 de
ack Musa d
O referido é verdade e dou fé,
Caçu, 29 de agosto de 2022
E Tatiana Guimarães de Oliveira Batistella
Escrevente
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
02442208212168826800029
[8]
Consulte este selo em http://extrajudicial.tigo,jus.br
tio
Página: 1
15,45m
60,29 m
929,70m2
60,10m
A
15,45m
Rua Ubaldino Cardoso de Lemos
PROJETO:
URBANISMO
ENDEREÇO:
RUA UBALDINO CARDOSO DE LEMOS, QD-17, LT-11A, ST. INDUSTRIAL II
RT.
AGIR)
RLA GIROTTO BARCELOS
ARQUITETA E URBANISTA CAU A36760-5
Proprietário:
LOTE 11A
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇU A:929,70m2
tis CNPJ:01.164.292/0001-64
Projetista Ê
MA [Data: 2022 Esc: indicadas) Unidade: m| Revisão: 0 | “294 3
FORMATO A4
pis
“E bom demais viver agui”
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 15/2022
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto nº.
421, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, Quadra 17,
te-11A, Setor Industrial II, Caçu-Go.
jeado na planta de valores, urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$ 20,00 R$ assim:
te 11A=929,70m2 x 20,00R$/M2
or Total: R$ 18, 594,00
JSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e á localização do imóvel:
Caçu, Goiás. em 26 de setembro de.2022:
Karla Girotto Barcelos y
Departamento de Engenharia
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MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUTRIAL II
ÁREA: 929,70m2
QUADRA 17
LOTE 11A
FUNDO: 15,45M PARA O LOTE 04;
LATERAL DIREITA: 60,25M PARA LOTE 10;
LATERAL ESQUERDA: 60,10M PARA LOTE 11B.
Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Ú