materia nº 49/2019

Câmara ipal uiG
Poder Legislativo
a PROTOCOLO Nº: CACOS LE
RA Fis: RAM tivo: DO
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você Data: 8.
PROJETO DE LEINº 49, DEO3 JUNHO DE 2019,
“Dispõe sobre condições para isenção de tarifa
de custo mínimo no Serviço Municipal de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento do pagamento da tarifa de custo mínimo no Serviço Municipal de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no município de Caçu, o contribuinte que consumir de
5mº (cinco metros cúbicos) acima por mês.
Art. 2º. Fica implementada à cobrança justa sobre o fornecimento de água, através do qual os
consumidores pagarão somente pelo consumo real efetivamente consumido, desde que seu consumo
mensal seja igual ou superior ao estabelecido no artigo anterior, a ser mensurado e identificado na fatura
mensal.
Art. 3º. As permissionárias, concessionárias ou empresa pública municipal, que que venham a
prestar os serviços a que se refere o Artigo 1º desta Lei, ficam impedidas de cobrar tarifas, taxas de
consumo ou adotar práticas similares em desconformidade ao estabelecido nesta Lei.
Art. 4º. O descumprimento ao previsto nesta Lei, implicará:
$ 1º - Na perda da concessão ou permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público.
$ 2º - No ressarcimento aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro do valor
cobrado a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de correção
monetária e juros legais, conforme prevê a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código
de Defesa do Consumidor (CDC).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 19 de agosto do ano de 2019, revogando as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Q3 dias do mês de
Junho do ano de 2019.
Veread in ABÍNO JUNIOR ?
A.
JUSTIFICATIVA
À presente proposta visa isentar a cobrança de tarifa mínima de consumo, pelo prestador de Serviço de
Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário, àqueles consumidores/contribuintes que tiverem seus
consumos igual ou superior a Sm (cinco metros cúbicos) de água por mês.
Com a privatização dos serviços públicos essenciais, abriu-se a discussão a respeito da cobrança por
estes serviços, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Iniciou-se, assim, a discussão sobre a
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legalidade da cobrança de taxas e tarifas, consumação mínima, manutenção, disponibilidade e outros
institutos controvertidos.
É preciso definir o que é “Serviço Público”, ou mesmo, o que é Serviço Público Essencial, como se
classificam e a que título será remunerados. SERVIÇO PÚBLICO, nas palavras do professor Celso
Antônio Bandeira de Mello é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material
destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, prestado
pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público.
As empresas estatais sempre praticaram muitos abusos, acobertados pela inexistência de um
ordenamento jurídico capaz de defender o usuário de suas iniquidades. A maioria das estatais, prestadora
de serviços públicos essenciais conviveram por pouco tempo com o Código de Defesa do Consumidor.
Com o surgimento do Código, o consumidor passou a contar com um instrumento poderoso para sua
defesa em face aos abusos praticados e para garantir a prestação eficiente dos serviços públicos
essenciais.
Infelizmente, a privatização não trouxe a revolução nos serviços públicos que era esperada. As práticas
comerciais abusivas não cessaram por parte das empresas concessionárias e permissionárias, que
prevalecem da necessidade do serviço e em geral do monopólio para enriquecer-se às custas do
consumidor, sem prestar um serviço adequado e muitas vezes com amparo das Agências de Regulação,
que deveriam fiscalizá-las e puni-las nestes casos.
Sabemos que o serviço de fornecimento de água é essencial para a população, e o atual modelo de
cobrança, contraria direitos básicos garantidos em lei, previstos no Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, a imposição de tarifa mínima atribuída pelas empresas fornecedoras é uma afronta ao
princípio da boa-fé, nas relações de consumo, previstas no art. 6º, IV, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 — CDC, pois estabelece de forma unilateral e desproporcional, a cobrança de valor
mínimo na fatura.
Atualmente, fica imposto a todo consumidor uma tarifa mínima pela prestação do serviço,
independentemente da quantidade consumida, onde seria plausível se os valores fossem pagos pela
contraprestação do serviço, neste caso consumo, como em qualquer relação consumista que rege a
sociedade moderna.
Este ato é contrário aos direitos do consumidor previsto no CDC, que em seu artigo 39, inciso I, dispõe
que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços condicionar o fornecimento de produtos ou serviços
a limites quantitativos.
Tal prática é considerada como venda casada, ou seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado
a desembolsar pelo menos, uma quantidade mínima.
As empresas concessionárias ou permissionárias justificam a cobrança desta tarifa mínima sob o
argumento da necessidade em promover a manutenção, custos da operação e a expansão do sistema de
fornecimento.
O que a nosso ver é contraditório, haja vista que, se houve a concessão à prestação dos serviços, por
consequência direta, há o desembolso do consumidor pelo que foi usufruído. Salienta-se que a cobrança
de tarifa mínima caracteriza uma prática abusiva e ilícita, agravando substancialmente a condição de
vulnerabilidade e impotência do consumidor.
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Por fim, ressaltamos que a cobrança de valores mínimos à todos os contribuintes, sem estabelecer
critérios mínimos de cobrança, constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma obrigação
desproporcional, ferindo aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes na relação de
consumo, conforme aduz o artigo 4º, inciso II, do CDC, motivo pelo qual manifestamos intenção em
fazer uma adequação legal, para que cesse esses mecanismos que vêm lesando todos os consumidores
do município de Caçu.
Somos do entendimento de que Saneamento Básico é serviço público de interesse local, e que, conforme
dispõe o mandamento constitucional, quanto à competência dos Municípios, nos termos do inciso V, do
art. 30, da Constituição Federal, resta claro a titularidade do município em regular tal matéria.
Para tanto, o que ora propomos é que seja bonificado o consumidor/contribuinte, com relação a tarifa
de custo mínimo, se este consumir a quantidade que o possibilite da isenção, isto posto, que o valor a
ser pago pelo consumo, já justificaria para cobrir o custo de disponibilidade do serviço e ou manutenção,
em caso de consumo medido ou estimado igual ou maior ao estabelecido.
Ademais, de acordo com dados mundiais, o gasto médio de água, tratada e encanada, é em torno de
5,4mº* (cinco vírgula quatro metros cúbicos) por pessoa/mês, onde estaríamos sendo coerentes ao
estabelecermos a isenção da tarifa mínima, olhando para ambos os lados da relação de consumo
existente.
E por fim, a data de início de vigência da norma proposta, vai de encontro com o vencimento da
Concessão para Exploração dos Serviços de Água e Esgoto Sanitário hoje existente com a
concessionária Saneago, sendo que na renovação, ou qualquer outro meio a ser utilizado pelo município
de Caçu, para o Serviço Municipal de Água e Esgotamento Sanitário, já deverá utilizar o método
proposto na matéria em apreço.
Dada a relevância do tema, apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio
dos ilustres pares para sua aprovação.
Vereado! OS SABINO JÚNIOR
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