CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Leinº 6) ,de o3 de eudulme — de 2022.
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do
Município de Caçu - GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O Município de Caçu, por seu órgão competente, deverá publicar e atualizar, no site
oficial do Município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer
outros procedimentos de saúde que demandem espera.
Parágrafo único. A lista publicada deve especificar para cada modalidade de consulta (por
especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos, e abranger todos os
pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as
unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.
Art. 2º Esta Lei tem o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art.
5º e no inciso II do $ 3º do art. 37 da Constituição Federal e maior fiscalização dos órgãos de
controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência previsto no caput do
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito
à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de
Saúde (CNS).
Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em todos os
departamentos inerentes à saúde, os quais deverão seguir a ordem de inscrição para a chamada
dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. A lista deverá única, levando em consideração os critérios técnicos para o
atendimento do paciente.
Art. 4º Os atos administrativos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos que regem a Administração Pública, principalmente no que
concerne ao respeito do sigilo de dados. .
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Parágrafo único. O Município de Caçu, por seu órgão gestor da saúde, deverá gerar
numeração específica para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua
posição na lista de espera sem exposição de sua identidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 03 dias do
mês de cd do ano de 2022.
Vereadora
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à
Administração Pública, no setor da Saúde, no que se refere à publicidade da lista de espera de
agendamentos para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros
procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos, facilitando o acesso de todos.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna
administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da democracia,
prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da
gestão.
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei,
posto que os-entes responsáveis pela saúde da população devem divulgar de forma ainda mais
transparente as listas de espera no sistema de saúde municipal e não existe espaço melhor do
que a internet para tal publicidade. ,
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,
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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O projeto também visa, com a publicação da lista, garantir maior fiscalização dos
órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência, caput do
art. 37 da Constituição Federal, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado. Uma das
principais finalidades do Estado é a efetividade de políticas públicas destinadas à saúde, entre
elas o fornecimento de todas as informações.
Exige-se das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação
concreta da proteção à saúde pública, com a adoção das medidas possíveis para o apoio e
manutenção das atividades do Sistema Unico de Saúde.
A CF/88 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores
imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão
administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.
À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a
obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade. O acesso às
informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do
princípio democrático.
Assim, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de
absoluta transparência na condução dos negócios públicos, sob pena de desrespeito aos arts.
37, caput, e 5º, XXXIII e LXXIL da CF/88, pois “o modelo político-jurídico, plasmado na
nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta”.
Dessa forma submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei para
análise e aprovação.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 03 dias do
mês de ES , do ano de 2022.
VIRGI RNARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
A e SR
Vereador
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