PREFEITURA DE
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 62 12022, de oo de oulu lp de 2022
“Define critérios para a escolha de Diretor de Unidade
Escolar e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Art. 1º O provimento dos cargos em comissão para desempenhar a função de Diretor de
Unidade Escolar, no âmbito das Escolas Públicas do Município de Caçu/GO, será efetuado
nos termos previstos nesta Lei, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, a partir
de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente, em consonância com os princípios da gestão democrática.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por gestão democrática o processo
intencional, sistemático e participativo de tomada de decisão, bem como sua execução, para
a obtenção de resultados, mediante a mobilização de meios e procedimentos para que sejam
atingidos os objetivos da unidade escolar.
Art. 3º Compõem a comunidade escolar os professores e os servidores administrativos
em efetivo exercício na unidade de ensino, bem como os alunos efetivamente matriculados
nela e seus pais, ou, na ausência destes últimos, seu responsável legal.
Is á único Os alunos aptos a participar da consulta pública são aqueles acima de 11
(onze) anos de idade ou que estejam frequentando o 5º ano e anos subsequentes dos graus
de ensino mantidos pela escola, regularmente matriculados e frequentes na unidade escolar.
Art. 4º A participação da comunidade dar-se-á por meio de consulta pública amplamente
divulgada e regulamentada por Edital a ser divulgado pela Secretaria Munucipal de Educação
de Caçu - GO.
Art. 5º O mandato do Diretor de Unidade Escolar será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única recondução na mesma unidade de ensino.
Capitulo Il
Do Processo de Seleção
Art. 6º As condições e exigências para os servidores públicos municipais participarem
do processo seletivo para provimento em comissão da função de Diretor de Unidade Escolar
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serão definidas em Resolução exarada pelo Conselho Municipal de Educação de Caçu/GO,
homologada pela Secretaria Municipal de Educação, respeitados os seguintes critérios:
| - ser servidor efetivo do quadro permanente do Magistério Público, conforme Lei nº
1.948 de 15 de outubro de 2014, Anexo II;
Il — estar lotado há, no mínimo 2 (dois) anos, em unidade escolar ou na coordenação
Municipal de Educação;
Ill — possuir curso superior de licenciatura em Pedagogia ou outra licenciatura,
devidamente registrado;
IV — apresentar diplomas e/ou certificados que comprovem a formação em nível
superior;
V — participar de formação para gestor escolar, com critérios e especificações definidos
pela Secretaria Municipal de Educação, com frequência de 100% e aproveitamento
satisfatório em avaliação escrita a ser realizada ao final da formação;
VI — apresentar Plano de Gestão para o período do mandato;
VIl — tenham disponibilidade informada por declaração de próprio punho, para o
cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais nas unidades escolares que funcionarem
em 2 (dois) turnos e dedicação exclusiva para aquelas de 3 (três) turnos;
VIII — o candidato poderá inscrever-se para concorrer ao processo de seleção de diretor
de Unidade Escolar apenas em uma unidade escolar do Município;
IX — os professores em gozo de licença-prêmio, licença para capacitação, licença-
maternidade, licença para tratar de interesses particulares ou acompanhamento de
cônjuge ou companheiro, licença para aprimoramento profissional e participação em
curso de pós-graduação, licença para atividade política e para desempenho de mandato
classista, bem como os readaptados de função submetidos à análise de laudo não
poderão se inscrever para a função de Gestor Escolar.
Parágrafo único. Em caso de servidor que já tenha exercido a função de diretor de
Unidade Escolar, nos últimos dois anos, apresentar Ata de aprovação da prestação de contas
do Conselho do Caixa Escolar e regularidade de prestação de contas de recursos financeiros
recebidos em sua gestão, bem como Relatório de Gestão.
Art. 7º Fica a cargo do Conselho Municipal de Educação em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação a elaboração do Edital para o processo de escolha dos servidores
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interessados a participar da consulta pública para ocupar o cargo comissionado na função de
Diretor de Unidade Escolar, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Caçu/GO aprovar e
dar ampla divulgação ao Edital mencionado no caput deste artigo.
Art. 8º Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito, o Diretor Escolar será
indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e designado pelo Prefeito Municipal,
observados os critérios definidos nos incisos |, Il, III, IV e Vl do Art. 6º.
Art. 9º A nomeação para cargo de Diretor de Unidade Escolar dar-se-á por ato do
Prefeito Municipal de Caçu/GO e será amplamente divulgado.
Capítulo III
Das Funções do Diretor de Unidade Escolar
Art. 10. São funções do Diretor de Unidade Escolar:
| — administrar a unidade escolar em consonância com as diretrizes definidas pela
Secretaria Municipal de Educação;
Ill — cumprir as atribuições que lhe forem outorgadas pela Secretaria Municipal de
Educação e pelo Conselho Escolar;
Ill — monitorar e avaliar o desempenho de professores, secretários, coordenadores,
Monitores de Educação, e demais servidores modulados na sua unidade de ensino, dentro
dos limites regimentais e das deliberações da Secretaria Municipal de Educação;
IV — promover o cumprimento integral do calendário escolar aprovado pelo Conselho
Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Educação bem como as horas/aulas
estabelecidas por Lei;
V — coordenar a elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico, do Plano de
Ação e do Regimento Escolar, com observância da Base Nacional Comum Curricular, das
Resoluções exaradas pelo Conselho Municipal de Educação, com a participação dos
professores, para a promoção de educação de boa qualidade;
VI — participar dos momentos formativos em serviços realizados pela coordenação
pedagógica de acordo com as demandas e as orientações da Secretaria Municipal de
Educação;
VII — estabelecer e divulgar para a comunidade escolar metas anuais de aprendizagem
para sua escola, bem como promover momentos de participação dos pais e ou responsáveis
pelos alunos da escola, no período do ano escolar;
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VIII — garantir a participação de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos estudantes de
sua escola, bem como a aplicação das avaliações oficiais de aprendizagem internas, quando
ocorrerem, e nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
IX — acompanhar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB da sua
escola e realizar análises quanti-qualitativas dos resultados visando o alcance das Metas
previstas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação de Caçu/GO;
X — manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com
todos os segmentos da comunidade escolar, por sua conservação;
XI — dar conhecimento à comunidade escolar acerca das diretrizes e das normas
emanadas dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino;
XII — resguardar a segurança e a integridade física, psicológica e moral dos alunos e
servidores, em conformidade com a legislação vigente;
XIII — apresentar à comunidade escolar é à Secretaria Municipal de Educação, no final
de seu mandato, Relatório de Gestão compreendo toda as ações executadas.
Art. 11. O Diretor de Unidade Escolar perderá o efetivo exercício da função quando:
| — for condenado por infração disciplinar apurada em processo administrativo, desde
que da decisão não caiba recurso com efeito suspensivo, bem como nas hipóteses de
condenação por ato de improbidade administrativa ou prática de infração penal com o trânsito
em julgado da decisão, também pode ser destituído da função, por ato do Prefeito Municipal
devidamente fundamentado;
Il — não prestar contas no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação
da transferência de recursos financeiros ao conselho escolar da unidade;
Ill — agir em desacordo com o disposto no Art. 10.
Parágrafo único. O substituto do Diretor de Unidade Escolar que perder a função, nos
termos deste artigo, será indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e
designado pelo Prefeito Municipal, observados os critérios definidos nos incisos 1, II, III, IV e Vl
do Art. 6º.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei nº 793 de
março de 1991.
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Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás aos 6 dias do mês de
outubro do ano de 2022.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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5 Legisiativo
PREFEITURA DE :
PROTOCOLO Nº: 026 [19 7
Fis: DLL Livro: QOd
Data (JO [20.22 Às: Tlgroro
“É bom demais viver aqui” h A e 2
— Adm: 2021-2024 — Assinatura
- GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 042 12022, Caçu/GO, de 24 de outubro de 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Define critérios para escolha de Diretor de Unidade Escolar e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
No momento em que cumprimentamos Vossas Excelências, vimos, com real
respeito e cordialidade, enviar a esta Casa Legislativa o Projeto Lei que “Define critérios
para a escolha de Diretor de Unidade Escolar e dá outras providências”.
A matéria a ser apreciada pelos senhores versa sobre os critérios para escolha
dos servidores públicos municipais com interesse de ocupar cargo comissionado na função
de Diretor das Escolas da nossa rede de ensino.
Destarte a importância da Educação Básica para nossos munícipes e a seriedade
como este tema deve ser tratado, a Secretaria Municipal de Educação de Caçu, deve cumprir
as exigências postas na Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, sobretudo atendendo ao
Art. 14, 8 1º, inciso 1.
O não cumprimento das condicionalidades definidas por esta Lei Federal pode
causar prejuízos à educação municipal, principalmente no que se referem aos recursos a
serem transferidos à municipalidade por meio do FUNDEB, impactando no valor a menor do
custo-aluno-ano, uma vez que “a complementação do VAAR [Valor Aluno Ano Rendimento]
será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e
apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei”.
(caput. Art. 14).
Para além da importância dos recursos financeiros que viabilizam as ações
educacionais na nossa rede de ensino, compreendemos que a escolha dos servidores para
ocuparem em comissão a função de Diretor de Unidade Escolar, deve se pautar em critérios
rigorosos, técnicos, pedagógicos, morais e democráticos.
Nossa preocupação enquanto Prefeita de Caçu é trabalhar, cada vez mais, para
que a educação sob nossa responsabilidade seja de qualidade social e para todos/as.
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Estas, senhor Presidente e Senhores Edis, são as razões pelas quais solicitamos
que a matéria seja colocada em votação em Regime de Urgência, uma vez que os prazos
estabelecidos pelo Ministério da Educação exigem-nos celeridade.
Contando com apoio desta egrégia Casa de Leis, reiteramos nossas
considerações.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 44 dias do mês
der outubro do ano de 2022
gp U mca
ANA CLÁUDIA LEMOS DE OLIVERA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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