materia nº 27/2017

PREFEITURA DE quis uu
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 9%, DEQO DE MAIO DE 2017
“Define veículo oficial da divulgação
de atos da Administração Pública no
âmbito do Município de Caçu GO, o Diário
Municipal de Goiás, instituído e
administrado pela Associação Goiana dos
Municípios AGM, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de divulgação dos atos
da Administração Pública no âmbito do Município de Caçu GO, o Diário
Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Agência Goiana de
Municípios AGM, sendo o meio oficial de comunicação, publicação,
publicidade e divulgação dos atos administrativos, da Administração Pública
direta e indireta de todos os Poderes.
Art. 2º A edição e veiculação do Diário Municipal de Goiás será
realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infra estrutura de
Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, instituída pela MP nº 2.200-2, de
24 de agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Municipal de Goiás será
disponibilizada pela rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diáriomunicipal.com.br/agm, podendo ser consultado sem custos e
independente de cadastro.
Art. 4º As publicações no Diário Municipal de Goiás substituirão
quaisquer outras formas de publicação oficial utilizada pelo Município,
exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de
publicação e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Municipal de Goiás são reservados ao Município.
Parágrafo único O Município manterá no quadro de avisos local cópia
da versão impressa da última edição que constar publicação de atos
municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que
o produziu.
Art. 7º As despesas com a execução da presente lei correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
trinta dias.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
Puma —
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua e di ne revogando
as disposições em contrário. .
Prefeita MuniGipal
dama
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Gabinete da Prefeita
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 094 /2017, DE JI DE MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Define veículo oficial da divulgação de atos da Administração
Pública no âmbito do Município de Caçu GO, o Diário Municipal de Goiás,
instituído e administrado pela Associação Goiana dos Municípios AGM, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para definir veículo oficial da divulgação de
atos da Administração Pública no âmbito do Município de Caçu GO, o Diário
Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação Goiana dos
Municípios AGM, e dar outras providências.
É regra esculpida no caput do artigo 37, da Constituição
Federal, a publicidade de todos os atos administrativos. Em Caçu, a
divulgação oficial dos atos administrativos, definido em lei municipal, é
o placar dos órgãos públicos locais. No entanto, visando dar maior
transparência e publicidade aos atos públicos, mediante o referido projeto
anexo, busca-se autorização para transformar o placar em diário oficial
eletrônico, instituído e administrado pela Agência Goiânia dos Municípios
AGM, tendo Município acesso através dos agentes regularmente cadastrados
para fins de publicidades dos aludidos atos oficiais.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em )9 de maio de 2017.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Ennio Bus AU Poder Legislativo
ANA ÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
>porocoLO nº: 260 ADE
Prefeito Municipal
Ao 2 imo OO
Excelentíssimo Senhor 23,08, As: 16:
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Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS bata; - a
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000;-Assineture
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