materia nº 63/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lei nº 63, de (Ol de outubro de 2022.
“Institui o Dia Municipal de Políticas Públicas
para o Combate à Discriminação Racial, no
município de Caçu-GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Ôrgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Políticas Públicas para o Combate à
Discriminação Racial, a ser realizado no dia 21 de março de cada ano, fazendo parte
do calendário oficial.
Art. 2º Ficará a cargo do poder público proporcionar a organização de atividades em
comemoração à este dia, conjuntamente com instituições, grupos e organizações,
voltadas à proteção dos direitos e combate à discriminação e ao racismo.
Art. 3º As atividades instituídas por esta Lei têm por finalidade a proteção e promoção
dos direitos às vítimas de discriminação racial, podendo conter as seguintes
atividades:
| - Campanhas, seminários, palestras em homenagem às pessoas vítimas do
racismo;
II - Eventos de conscientização sobre o combate à discriminação e ao racismo;
HI - Instituir ou apoiar oficinas e atividades com programas recreativos, culturais,
educacionais e de lazer, com vistas a necessidade de representatividade,
conhecimento e produção cultural negra voltada para a infância e juventude.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão por dotação orçamentaria própria ou
suplementar. /
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na datalde sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA cimanh
| UNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
O6 - dias do mês de outubro de 2022. | 1 |
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Edifício Vicente de Sousa Lima Ryafibúrcio Siqueira Samaçnº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ; 24.858.722/0001-40
e
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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JUSTIFICATIVA
A matéria propõe o Dia Municipal de Políticas Públicas para o Combate à
Discriminação e ao Racismo, vale salientar que dia 21 de março é o Dia Internacional
de Combate à Discriminação Racial, para reconhecer a batalha e as conquistas de
direitos sociais para a população negra. A data foi instituída pela Organização das
Nações Unidas (ONU) em memória ao Massacre de Sharpeville, que ocorreu na África
do Sul em 1966 e deixou 69 vítimas fatais.
No Brasil, a luta contra a discriminação racial se intensificou após a
Constituição Federal de 1988, que incluiu o crime de racismo como inafiançável e
imprescritível. Contudo, por ser um avanço recente, o racismo ainda exige políticas
de inclusão mais eficazes, além do cumprimento efetivo da legislação para coibir tais
práticas e proteger a sociedade como um todo.
Outrossim, o preconceito resulta em problemas que vão além da cor de pele,
dificultando o acesso dessas pessoas à saúde, ao mercado de trabalho e a condições
dignas de vida. Por isso, nós, vereadores, temos que intensificar o respeito à
dignidade humana e à diversidade dos indivíduos, acolhendo e reconhecendo a N
importância da luta antirracista.
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