CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lei nº de 06 de outubro de 2022.
“Institui o Dia Municipal do Nascituro e de
Conscientização sobre os Riscos do
Aborto, a ser comemorado, anualmente,
em 08 de outubro, no município de Caçu.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, ea
PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 4º Institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do
Aborto, a ser comemorado anualmente, em 08 de outubro no município de Caçu.
Parágrafo Único. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os
Riscos do Aborto tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse tema,
visando o esclarecimento da população sobre riscos e consequências do aborto
provocado.
Art. 2º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto
tem como objetivos:
| - Informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela
legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a
mulher;
II - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e
outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca
dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de
aborto ilegal; /
HI - Contribuir com a redução ae indicadores relativos a realização de abortos
clandestinos; e |
IV - Divulgar preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos
Direitos Humanos da o das Nações Unidas (ONU).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos Of dias do mês de outubro de 2022. é
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E O Legislativo Mais Perto de Você
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JUSTIFICATIVA
A matéria propõe o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os
Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro. Considerando
que a criação de datas comemorativas tem, em geral, duas funções: primeiramente,
a do cumprimento de um dever de justiça ante aquilo que se deseja reconhecer; em
segundo, a da instrução da sociedade, por meio de participação em celebrações
cívicas, a respeito do objeto da comemoração.
Ademais, considerando que, no caso em tela, o valor que se pretende promover
é, antes de tudo, o direito à vida de todas as pessoas, independentemente de sua
condição, um direito fundamental consagrado em diversos diplomas legais nacionais
e internacionais, tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); a
Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos
da Criança (1989), que preveem a necessidade de proteção e cuidados especiais,
inclusive a devida proteção legal, para a criança, tanto antes quanto após seu
nascimento; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), que erige o
direito de toda pessoa à vida desde a sua concepção; a Constituição da República
Federativa do Brasil (art. 5), que consagra o direito universal à vida, à liberdade e à
segurança; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, artigos 7º e
8º), que assegura o direito da criança à vida e à saúde mediante políticas públicas de
promoção do desenvolvimento e o nascimento sadio e harmonioso; o Código Civil (art.
2º), que dispõe que o nascituro é sujeito de direitos, desde a concepção; e o Código
Penal (art. 124 e seguintes), que erigiu a vida da criança por nascer como bem jurídico
penalmente tutelado;.
Outrossim, a proposta de um Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto tem o objetivo, ainda, de conscientizar a sociedade a
respeito das graves consequências da prática do aborto induzido para a panda sica
e mental feminina. |
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